prazo decadencial queixa crime
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Acórdão Nº 5014425-83.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... EMENTAQUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE DEVE DESCREVER ... 44 DO CPP. REGULARIZAO RESTRITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CPP. AUSNCIA DE ... Extrapolado o prazo decadencial, a Queixa-Crime deve ser extinta nos termos do art. 107, ...
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Decisão Monocrática Nº 0012256-95.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-07-2021
... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PRAZO ... DECADENCIAL ULTRAPASSADO. 06 ...
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Acórdão Nº 0005077-78.2019.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PRAZO ... DECADENCIAL ULTRAPASSADO. 06 ...
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Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E ... PRAZO DECADENCIAL. ... CONDIÇÕES ...
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Acórdão Nº 5004440-31.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIOS RAZÕES. QUEIXA-CRIME APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EXERCCIO ARBITRRIO DAS PRPRIOS RAZES. QUEIXA-CRIME APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL ... -
Acordao N° 1310261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria. Medidas protetivas de urgência. Renúncia ao direito de representação. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Ordem concedida. 1. Tendo transcorrido o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, sem que a vítima tenha representado para a ação penal, inviável a manutenção de medidas...
... REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM ... o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, sem que a vítima ... tenha representado ... -
Acórdão nº 0007879-27.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-11-2015
Queixa-crime. Falha na procuração. Ausência de poderes especiais. Impossibilidade de regularização. Findo o prazo decadencial. Não conhecimento da inicial. Extinção da punibilidade decretada. É irregular o instrumento procuratório que não confere poderes especiais ao mandatário para ajuizar queixa-crime, nem tampouco contém a descrição das condutas delituosas e a tipificação dos crimes, conforme...
... queixa-crime interposta por ANTONIO MARCOLINO DA SILVA ... representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a ... ser estendida para além do prazo decadencial (art. 38 do CPP) ... Nesse sentido é a ... -
Acórdão Nº 0627776-78.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL NO RECEBIMENTO DA ... QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão Nº 0308510-46.2015.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... em face de sentena que julgou procedente a queixa-crime e condenou a querelada " pena de 1 (um) ms ... da procurao deve ser regularizado dentro do prazo decadencial. Extrapolado o prazo decadencial, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005072-52.2022.8.19.0208 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0005072-52.2022.8.19.0208 APELANTE: MILENA SANTOS DE LIMA e ANA CAROLINE DA SILVA RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Crime contra a honra. Decurso do prazo decadencial sem oferecimento da queixa-crime. Conhecimento do recurso. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MILENA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0195547-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0195547-72.2020.8.19.0001 Apelante: MARILUCI BRITO VALENTE Apelada: IVALDETE JANUARIO DA SILVA Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que...
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Decisão Monocrática Nº 0002749-02.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PRAZO ... DECADENCIAL ULTRAPASSADO. ART ...
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Acórdão Nº 0022406-78.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
Apelante: Jefferson da Silva NeivaApelado: Olavo Rigon FilhoAPELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - DE OFÍCIO DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE - INTERCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES CONFIGURADO.
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME - AÇÃO ... PENAL PRIVADA – PRAZO ... deu fluência à contagem do prazo decadencial para o ... ingresso com a queixa-crime ... -
Acórdão Nº 0025058-54.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO ... PRAZO DECADENCIAL INSURGÊNCIA DA PARTE ... QUERELANTE TESE DE REGULARIDADE NA ... QUEIXA-CRIME QUE, ANTERIORMENTE, FOI ... RECEBIDA, TENDO ...
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Acórdão nº 1000227-51.2014.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-11-2015
Queixa-crime. Falha na procuração. Ausência de poderes especiais. Impossibilidade de regularização. Findo o prazo decadencial. Sentença mantida. É irregular o instrumento procuratório que não confere poderes especiais ao mandatário para ajuizar queixa-crime, nem tampouco contém a descrição das condutas delituosas e a tipificação dos crimes, conforme determina o disposto no art. 44 do CPP. Na ação
... instaurado pela ocorrência de suposto crime de injúria, em tese, perpetrado por Regiany ... Em audiência, mov. 5, foi apresentada queixa"-crime, no entanto ausente se encontrava procuraç\xC3" ... Ainda, consigna-se o decurso do prazo decadencial de seis meses para apresentação da ... -
Processo nº 0008269-33.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Pedido de Explicações. Procedimento de Natureza Cautelar. Medida Preparatória de Ação Penal Referente a Delitos Contra a Honra, Com O Objetivo de Esclarecer Situações Ou Expressões Dúbias E/ou Ambíguas. QUEIXA-CRIME Não Ajuizada No Prazo Semestral Decadencial. Lapso Temporal que Tem Natureza Preclusiva e Improrrogável, Não Podendo Ser Interrompido Ou Suspenso. Extinção Da Punibilidade....
... EXPRESSÕES ... AMBÍGUAS. ... QUEIXA-CRIME NÃO AJUIZADA NO PRAZO ... MESTRAL ... DECADENCIAL. ... TEMPORAL QUE TEM NATUREZA PRECLUSIVA ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... ABSOLUTÓRIA. ... QUEIXA ... 145 DO CP. 3. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008522-12.2022.8.19.0205 (Criminal), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0008522-12.2022.8.19.0205 APELANTE: FABIA SILVA PINTO APELADOS: GENAÍNA JUREMA DO NASCIMENTO e VIVIANE "DE TAL" Crime contra a honra. Queixa-crime não ofertada antes do prazo decadencial. Conhecimento do recurso. Negado provimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposta por FABIA SILVA PINTO, inconformada com a sentença de fl. 53,...
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Decisao Nº 0513288-13.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO (ART. 139, C/C O ART. 141, III, C/C O ART. 71, TODOS DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDO NÃO FORMULADO PELA QUERELANTE/RECORRIDA NA EXORDIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VÍCIO INSANÁVEL EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO PARA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... INSANÁVEL EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR O ... -
Acordao N° 1428483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Requisitos do artigo 41 e 44 do código de processo penal. Inobservância. Vício sanado fora do prazo decadencial. Queixa-crime rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade do querelado,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... REQUISITOS DO ARTIGO 41 e 44 DO ... INOBSERVÂNCIA. VÍCIO SANADO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. QUEIXA-CRIME ... REJEITADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000771-68.2018.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, COM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. VIA RECURSAL INADEQUADA. ADEMAIS, FUNGIBILIDADE...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... , DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. VIA ... -
Acórdão nº 1001035-65.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
QUEIXA-CRIME. FALHA NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FINDO O PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. É irregular o instrumento procuratório que não confere poderes especiais ao mandatário para ajuizar queixa-crime, nem tampouco contém a descrição das condutas delituosas e a tipificação dos crimes,...
... Trata-se de queixa-crime apresentada por Elias Jorge Marim em face ... representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a ... ser estendida para além do prazo decadencial (art. 38 do CPP) ... Nesse sentido é a ... -
Acórdão Nº 0005518-62.2014.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP. VÍCIO INSANÁVEL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... procurao genrica quando da propositura da queixa-crime e regularizao em data posterior ao decurso ... " ocorreu em data posterior ao decurso do prazo decadencial de 6 meses (Evento 32).Sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000239-36.2021.8.19.0075 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000239-36.2021.8.19.0075 Apelante: JOSENITO LOPES DA SILVA Apelados: ANA PAULA DIAS DA SILVA E KURT ALFRED BINDSCHERDLE Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021
Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...