prazo decadencial queixa crime

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  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021

    Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028438-75.2021.8.19.0202 (Cível), 31-05-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0028438-75.2021.8.19.0202 Apelante: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA Apelado: VIVIANE GOMES DA SILVA Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Procuração em...

  • Processo nº 0031990-40.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0031990-40.2015.8.19.0208 Apelante: Marilena Desiderati de Oliveira Apelado: Ricardo Pinto da Fonseca Juízo de Origem: V Juizado Especial Criminal - Regional Méier Ementa: Queixa-Crime imputando ao Querelado o tipo previsto no artigo 139 do CP. Peça que não

  • Acórdão nº 2004/0050238-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE, BEM COMO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Se a descrição contida na queixa é de crime de concorrência desleal, não há que se exigir do querelante, como condição para a propositura da ação, que detenha a propriedade de marca ou patente, visto...

    ... , BEM COMO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA ... 1 - Se a descrição contida na queixa é de crime de concorrência desleal, não há que se exigir ... imaterial que deixam vestígio, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de ...
  • Acórdão Nº 0003508-37.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AÇÃO PENAL PRIVATIVA DO OFENDIDO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO SEM AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003508-37.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.08.2022)

    ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME COMETIDO SEM ... VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PRAZO DECADENCIAL ... EXPIRADO SEM AJUIZAMENTO DA ... somente se procede mediante queixa ... Assim, o início da ação penal dá-se com ...
  • Acordao N° 1422202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Recurso em sentido estrito. Ação privada. Calúnia. Queixa-crime. Decadência do direito. Não configurada. Sentença reformada. 1. Se a queixa-crime foi apresentada no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do cpp, e tendo os querelados tomado ciência da data dos fatos que lhe são imputados dentro do referido prazo decadencial, pois o querelante informou expressamente as datas do

    ... AÇÃO PRIVADA. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME ... DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO ... 1. Se a queixa-crime foi apresentada no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art ...
  • Acordao N° 1738035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023

    Recurso em sentido estrito. Direito penal. Processual penal. Exercício do direito de queixa. Prazo decadencial. Custas iniciais. Recolhimento intempestivo. Extinção da punibilidade. Sobre o prazo decadencial ao exercício do direito de queixa-crime ou representação, segundo previsto no artigo 103, caput, do código penal, e no artigo 38, do código de processo penal, o ofendido decai do direito de...

    ... EXERCÍCIO DO ... DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO ... direito de queixa-crime ou representação, segundo previsto no artigo ...
  • Processo nº 0050179-71.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação. Crime Contra O Registro de Marca (artigo 190, I Da Lei Nº 9.279/1996 ¿ Lei de Propreidade Industrial). Réus Denunciados e Condenados Pelo Crime Do Art. 180, § 1º, Do Código Penal. Recurso Defensivo Postulando: 1) a Absolvição Dos Réus, Por: 1.A) Alegada Insuficiência Probatória; 1.B) Atipicidade Das Condutas, Com Base No Princípio Da Adequação Social. Subsidiariamente, Busca: 2)

    ... APELAÇÃO.  CRIME  CONTRA  O  REGISTRO  DE  ... QUEIXA.  RECONHECIMENTO  DA  EXTINÇÃO  DA  ... ,  com  esteio  no  decurso  do  prazo  ... decurso  do  prazo  decadencial ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000287-55.2022.8.19.9000 (Criminal), 14-09-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL HC nº 0000287-55.2022.8.19.9000 Processo nº 0253024-19.2021.8.19.0001 Paciente: Luciana Silvestre Vivas Autoridade Coatora: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital? VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos?advogados Rodrigo de...

  • Acordao N° 1317101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes de calúnia e difamação. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime e declarou a extinção da punibilidade. Decadência. Procuração. Custas processuais. Vícios. Pedido de recebimento da queixa-crime. Inviabilidade. Vícios não supridos dentro do prazo decadencial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em regra, o direito...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... VÍCIOS NÃO SUPRIDOS DENTRO DO PRAZO ... DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
  • Acórdão nº 0007880-12.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-11-2015

    Queixa-crime. Falha na procuração. Ausência de poderes especiais. Impossibilidade de regularização. Findo o prazo decadencial. Não conhecimento da inicial. Extinção da punibilidade decretada. É irregular o instrumento procuratório que não confere poderes especiais ao mandatário para ajuizar queixa-crime, nem tampouco contém a descrição das condutas delituosas e a tipificação dos crimes, conforme...

    ... Trata-se de queixa-crime interposta por ANTONIO MARCOLINO DA SILVA ... representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a ... ser estendida para além do prazo decadencial (art. 38 do CPP) ... Nesse sentido é a ...
  • Acordao N° 1431050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Procuração que não atende aos requisitos do art. 44 do cpp. Intimação da defesa. Transcurso do prazo para manifestação. Nova intimação. Determinação de emenda. Nova procuração juntada aos autos. Superveniência do prazo decadencial. Decisão mantida. 1. A queixa-crime deve ser apresentada de forma plena dentro do prazo decadencial previsto no...

    ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO ... QUE NÃO ATENDE AOS ... INTIMAÇÃO DA DEFESA ... TRANSCURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO ... SUPERVENIÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO MANTIDA ... 1. A queixa-crime deve ser ...
  • Acordao N° 1392701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Recurso em sentido estrito. Injuria. Prescrição da pretensão punitiva. Não recebimento da queixa-crime. Ausência de causa interruptiva ou impeditiva da prescrição. Recurso desprovido. 1. Em que pese o direito de queixa tenha sido exercido dentro do prazo decadencial previsto em lei, não houve o recebimento da queixa-crime dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos, de sorte que operada a...

    ... NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU ... de queixa tenha sido exercido dentro do prazo decadencial previsto em lei, ... não houve o ...
  • Processo nº 0177267-92.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação. QUEIXA-CRIME que Imputou a Prática Dos Delitos de Ameaça, Injúria e Difamação. Sentença de Extinção Da Punibilidade Na Forma Do Artigo 107, Inciso Iv, Do Código Penal. Consoante As Peças Dos Autos, Os Alegados Delitos INICIARAM-SE Em 2014, Todavia, a Querelante, Mesmo Ciente Da Autoria, Somente Ofereceu a QUEIXA-CRIME Em 2016. Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No Artigo 38

    ... APELAÇÃO.  ... QUEIXA-CRIME  ... EM  2016.  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ...
  • Acordao N° 1306908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Queixa-crime. Decadência. Descrição do fato criminoso. Falta de condição e justa causa para exercício da ação penal. Não mencionado na procuração o fato criminoso e não sanado o vício no prazo decadencial para se oferecer a queixa-crime, mantém-se a decisão que a rejeitou, por vício de representação e falta de condição e justa causa para a ação penal (cpp, art. 41 e 395, ii). Recurso não provido.

    ... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Decadência. Descrição do fato ... o fato criminoso e não sanado o vício no prazo decadencial para se ... oferecer a queixa-crime, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018464-66.2017.8.19.0036 (Criminal), 04-02-2020

    Apelação nº 0018464-66.2017.8.19.0036 Apelante: RICARDO ROMÃO GUEDES Apelados: AMANDA COSTA DOS SANTOS, FRANCISCA ESPÍRITO SANTO, WALLACE DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS e MARLON COSTA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO ROMÃO GUEDES, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM....

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011147-38.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 11147-38.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Apelante/Querelante: Francisco Cosme Silva Barros Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho

  • Acórdão Nº 0802935-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO. PLEITEADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA QUE CORRE NA ORIGEM AO ARGUMENTO DE QUE A QUEIXA-CRIME FOI OFERTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE FICOU SOBRESTADO ANTE A ACEITAÇÃO, POR PARTE DA QUERELADA, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU A RETOMADA DO FEITO. SUPOSTAHABEAS...

    ... QUEIXA-CRIME ... FOI OFERTADA ... APÓS O PRAZO ... a transação penal no curso do prazo decadencial, fica ... sobrestado o oferecimento/recebimento ...
  • Acordao N° 1317128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021

    Penal e processual penal. Insurgência do ministério público contra a reclassificação da conduta de furto qualificado para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões com extinção da punibilidade. Improcedência. Sentença mantida. 1 o ministério público recorre da sentença que reclassificou a conduta do réu - furto qualificado por fraude - para o tipo de exercício arbitrário das próprias razõ

    ... não ter sido oferecido a queixa-crime no prazo decadencial ... 2 O réu retomou ...
  • Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO

    ... DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE ... REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021

    Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 Apelante: BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA Apelado: WILTON LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos, artigos, 138 e 140, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Notícia-crime registrada em delegacia policial que

  • Acordao N° 1356512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Penal. Processo penal. Ação penal privada. Calúnia. Ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal. Descrição que, pelas circunstâncias, não demonstram existência do elemento subjetivo do tipo penal - ausência de justa causa - rejeição da queixa-crime. Recolhimento da custas iniciais após o prazo decadencial - extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. A queixa-crime exige,...

    ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS APÓS O PRAZO DECADENCIAL – EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE ...
  • Acordao N° 1416837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Queixa-crime. Decadência. Termo inicial. Nos crimes contra a honra o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do delito, e não se suspende nem se interrompe. Recurso em sentido estrito não provido.

    ... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Decadência. Termo inicial ... Nos crimes contra a honra o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 8º Juizado Especial Criminal da Capital Apelante: VANESSA DA SILVA COELHO Apelada: PAULA MARIANO RAMOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 CP. Apelação pugna reforma da

  • Acórdão Nº 0016806-21.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 149, DO CP). INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. (1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONTRA UM DOS RÉUS PELA DECADÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADO DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. PRAZO IMPRORROGÁVEL. ART. 38 DO CPP E 103 DO CP. (2) AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 149, DO CP) ... NÃO OFERECIMENTO ... DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS ...

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