prazo decadencial queixa crime

Queixa-crime. Decadência. Termo inicial. Nos crimes contra a honra o prazo decadencial é contado do dia em que a vítima ficou sabendo quem é o autor do delito, e não se suspende nem se interrompe. Recurso em sentido estrito não provido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 8º Juizado Especial Criminal da Capital Apelante: VANESSA DA SILVA COELHO Apelada: PAULA MARIANO RAMOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 CP. Apelação pugna reforma da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0013189-33.2020.8.19.0004 COMARCA DE SÃO GONÇALO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JORGE RICARDO LEMOS Apelado: VINICIUS FRANCO SABIN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Querelado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DA QUERELANTE - DEFEITO SANADO, QUANTO À PROCURAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO OS CRIMES IMPUTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação nº 023564-23.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante/Querelante: Roberta Dantas Szapowal Apelado/Querelado: Raquel Machado de Sousa Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Inépcia - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE QUE ALEGA AMBIGUIDADE NO V. ACÓRDÃO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. SEGUNDO EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO V. ACÓRDÃO, QUANTO À IRRECORRIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TAMBÉM QUANTO À CASSAÇÃO EM SI DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Processo nº 0283432-61.2019.8.19.0001 Apelante: CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA. Apelada: MARCIA ELISA HAUSSMAN DE SOUZA. Apelada: CAROLINE HAUSSMAN DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Decadência, não ocorrência em razão da suspensão dos prazos processuais, em virtude da...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005922-06.2022.8.19.0209 Apelante: PAULO CESAR BENJAMIN JUNIOR Apelado: SIMONE QUERZE SCHMITT LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por PAULO CESAR BENJAMIN JUNIOR, através...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018649-57.2018.8.19.0021 Apelante: JONAS LEONARDO LUCAS SUPLINIO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante, contra sentença que rejeitou a queixa-crime

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta

Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 Apelante: BARBARA CARDOSO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANACLEA ALBUQUERQUE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao autor, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, segunda figura. Recurso da ofendida. Decadência

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...

I ? Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. EXTINÇ

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0037113-18.2021.8.19.0205 Apelante: HEBERTH TAVARES DE ARAUJO Apelado: WELISON DA SILVA CORREA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, apresentado por HEBERTH TAVARES DE ARAUJO, que enfrenta...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000389-77.2022.8.19.9000 Impetrante: Anderson Moura Rollemberg Paciente: Nubia Cozzolino Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Magé - RJ. Relator: Dr. Joã