prazo decadencial queixa crime

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  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...

    ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ... Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010

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    ... Decide a Corte Especial rejeitar a Queixa-Crime, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da ... o ofendido exercido o direito de queixa no prazo de 6 meses, que é de decadência, e não de ... Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial se conta da data em que o querelante tomou ...
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