prazo do inquérito policial
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... I - da autoridade policial, na investigao criminal; ... II - do ... 2 O juiz, no prazo mximo de vinte e quatro horas, decidir sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas ... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... a degravação e a mídia integrar o inquérito ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... para as investigaes do inqurito policial; ... II - quando o indicado no tiver ... requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ... ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses ... ARTIGO 17 ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... concedida e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências ... Parágrafo único. O prazo máximo para o envio das informações referidas ...
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Acórdão nº 2016/0270894-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O alegado excesso de prazo do inquérito policial não foi objeto de impugnação nem de decisão no Tribunal estadual, daí ser...
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO DO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... ) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término ... ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da ... Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência ... prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: ... I - o ... II - o número do inquérito policial; e ... III - a identificação da ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... deverão comunicar a aquisição de PCE, no prazo" de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscaliza\xC3" ... condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... § 2º A ... , legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. OFERECIMENTODA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e esteSuperior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: ... I - de ... o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ... III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.