prazo e resposta a contestação

461665 resultados para prazo e resposta a contestação

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da ...
  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
    ...3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, ...II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a ...
  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
    ...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ...ência, lida a petição ou o termo, e a resposta", se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvir\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...

    ...71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - ... contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação

    ...RECONVENÇÃO . E . CONTESTAÇÃO. . NECESSIDADE . DE . OFERECIMENTO . ...,  mesmo  apresentada  dentro  do  prazo"  legal  de  resposta . do réu não foi\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA ...

    ...ÚBLICA.  APRESENTAÇÃO  DE  CONTESTAÇÃO  PELA  FAZENDA . ... a procedência do pedido, no prazo" para resposta. 2.  No  caso,  verifica-se\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0319515-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al&#x

    ...contestação... simultaneamente,  ainda  que  haja  prazo  para  a resposta  do  réu, . ...
  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ... ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos:. #Redação dada pelo ...-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados;. ... intimação far-se-á, logo após a contestação...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ...§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) ...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
    ... carta com aviso de recepção, assinado o prazo" de dez dias para a manifestação de recusa. § 2\xC2"...éu para levantar o depósito ou oferecer resposta. ..................... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
    ... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... agravado, da petição inicial, da contestação", da decisão originária, da comprovação do dep\xC3"...resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
    ...ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ...á o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol ...  § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...
  • Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR,

    ...CONTESTAÇÃO,  NA  QUAL . ...  citado  para  apresentar  resposta,  hipótese  em  que . ...no prazo" de resposta, a União não reconhecera, na\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 29/09/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se há nulidade processual, por cerceamento

    ...prazo em dobro, previsto . ...contestação em peça única. resposta  é  procedimento  natural  de . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CONTESTAÇÃO. PRAZO COMUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO DEVIDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos

    ... DENUNCIAÇÃO  DA  LIDE  E  CONTESTAÇÃO".  PRAZO  COMUM.  PRECLUSÃO . CONSUMATIVA.\xC2"...resposta"  pelo  réu  e  da  denunciação  da\xC2"...
  • Acórdão Nº 5041724-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO AUTOR.TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. CONTESTAÇÃO. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ART. 219 E ART. 231, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO

    ... efetue o pagamento integral da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da o da liminar, e apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ... do prazo estipulado para oferecimento de resposta, nos moldes da legislação especial e da ...
  • Acórdão nº 2013/0131988-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da pacífica compreensão...

    ...INEXISTÊNCIA.  CONTESTAÇÃO.  CARGA  DOS  AUTOS  POR . ...deflagrando-se  assim  o  prazo"  para  a  apresentação  de  resposta.\xC2"...
  • Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...

  • Acórdão Nº 0300030-79.2016.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E COMPOSIÇÃO QUE, CONVINDO, PODE SER LEVADA A EFEITO EXTRAJUDICIALMENTE. RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS EXPRESSAMENTE DITADO NA DECISÃO INAUGURAL,...

    ...CONTUDO, PRAZO DE QUINZE DIAS PARA RESPOSTA. CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0155307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE FORMALMENTE CITADA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...

    ...PARTE  FORMALMENTE  CITADA.  PRAZO...,  não  apresentou  nenhuma  resposta...
  • Acórdão Nº 5002058-38.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021

    AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA REVELIA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, JUNTOU RESPOSTA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....

    ...ção quanto à petição acostada no prazo da contestação, em que ofertou interesse de ... recorrente foi citado para apresentar resposta; o início do prazo se deu em 9-12-2019 e, após ...
  • Acórdão Nº 08216165420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/09/2021

    Apelação Cível. Processual Civil. Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação Anulatória de Débito C/c Indenização Por Danos. Termo de Ocorrencia de Irregularidade “toi”. Constatação Unilateral de Desvio Em Fases Do Eletroduto de Entrada Na Residência Do Consumidor. Preliminar de Cerceamento Defesa. Violação Do Art. 350 Do Cpc. Supressão Do Prazo Para Apresentação Da Resposta À Contestação

    ... de audiência para impugnar a contestação e para especificação de provas. Alega, ... do ônus da prova, houve a supressão do prazo para que a apelante apresentasse a ...ção da parte para apresentar resposta à contestação e, sucessivamente ...

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