prazo em dobro embargos declaração
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Acórdão nº 2009/0016976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. O pagamento dos preparos por...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ... POSSIBILIDADE. PRAZO" EM DOBRO. MANUTENÇÃO ... 1. Verificada a exist\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ...
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Acórdão nº 2006/0164742-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE ... PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... 1. Embargos de ...
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Acórdão nº 2007/0153479-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 936.349 - SP ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVO. ERRO. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES. PATRONOS DIVERSOS. RETRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2001/0114447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - DOIS CONSORTES - PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Acórdão nº 2013/0100843-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. ... do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 28627 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0191679-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTARQUIA - PRAZO EM DOBRO DO ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... , at trs, ou, a critrio do juiz, at o dobro desse limite ... 3- No ser admitida ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 734862 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0061519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- Conquanto composta de procuradores distintos, constata-se não ser aplicável à espécie o mandamento constante do art. 191 do CPC. II- Verificada, em relação aos demais litisconsortes, a...
... EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. LITISCONSÃRCIO DESFEITO ... PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÃÃO ... - Acórdão nº REsp 997337 / RN de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1238276 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória, ex vi dos artigos suso mencionados. Hipótese em que a Defensoria Pública da União, não obstante o prazo em dobro de que dispõe
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Acórdão nº EDcl no REsp 1182812 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO ORIGINAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO ORIGINAL. INVERSÃO ... Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1354415 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE INTEMPESTIVAMENTE. 1. A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 24/3/2011 (quinta-feira), considerando-se publicada em 25/3/2011 (se
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... 353. O prazo de cinco dias, contado em dobro, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1035925 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 101171 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 904839 / RS de T4 - QUARTA TURMA