prazo em dobro embargos declaração
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST....
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-831/2002-015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-65.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 192 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST: "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público." Dissentindo o acórdão recorrido desse entendimento, viola a literalidade do...
... GMWOC/am/mr RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. ... Art ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-367/2003-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-37.2002.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-584/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI 779/1969. A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que é em dobro o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público (Orientação Jurisprudencial 192).
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-93.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. Esta colenda Corte entende que -É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público-, na forma da OJ 192 da SBDI-1/TST. Na...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO BLICO. PRAZO EM DOBRO. Recurso calcado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6022/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. À pessoa jurídica de direito público é assegurado o prazo em dobro para a oposição de embargos declaratórios, consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 192 da SBDI-1/TST. Agravo provido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PRAZO EM DOBRO PARA PESSOA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3957/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O devido processo legal assegura à parte o uso dos recursos e a observância dos prazos previstos em lei, como direito garantido pelo art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICIPIO. PRAZO EM DOBRO. O privilégio do prazo em dobro para o ente público recorrer, nos processos trabalhistas, previsto no art. 1º, III,...
... Agravo de instrumento provido ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICIPIO. PRAZO EM DOBRO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7752/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTE PÚBLICO PRAZO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI Nº 192. Os entes de direito público beneficiam-se das prerrogativas do artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 no que se refere ao prazo em dobro para opor embargos de declaração. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTE PÚBLICO PRAZO EM ... DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1628/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTE PÚBLICO PRAZO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 192. Os entes de direito público beneficiam-se das prerrogativas do artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 no que se refere ao prazo em dobro para opor embargos de declaração. Recurso do Município que é conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTE PÚBLICO PRAZO EM ... DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6929/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MUNICIPIO - PRAZO EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69 concede à União, aos Estados, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações a prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos na Justiça do Trabalho. Sendo os embargos de declaração considerados recurso, conforme o art. 496, inciso IV, do CPC, e conseguindo a parte...
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/nrs/ic ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MUNICIPIO - PRAZO EM DOBRO. O ... -
Acórdão Nº 6645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal,...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... processuais dos entes públicos, como o prazo ... recursal em dobro e a intimação pessoal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6544/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MUNICIPIO - PRAZO EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69 concede à União, aos Estados, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações a prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recursos na Justiça do Trabalho. Sendo os embargos de declaração considerado recurso, conforme determina o art. 496, inciso IV, do CPC, e conseguindo a...
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/nrs/ic ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MUNICIPIO - PRAZO EM DOBRO. O ... -
Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5240/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE PÚBLICO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69 garante a contagem em dobro do prazo para o Ente Público interpor Embargos de Declaração, tendo em vista a natureza recursal destes (Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE CO. PRAZO ... RECURSAL EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-364/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE PÚBLICO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 779/69 garante a contagem em dobro do prazo para o Ente Público opor Embargos de Declaração, tendo em vista a natureza recursal destes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE CO. PRAZO ... RECURSAL EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE PÚBLICO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 779/69 garante a contagem em dobro do prazo para o ente público interpor embargos de declaração, tendo em vista a natureza recursal da medida de esclarecimento. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. 5ª Turma) ... GRM /es/ap ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE CO. PRAZO ... RECURSAL EM DOBRO. O art. 1º, inciso III, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-490/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
INTEMPESTIVIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. É inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração e o prazo de cinco dias para a sua interposição, nos termos do art. 536 do CPC. Os entes públicos possuem o privilégio processual do prazo em dobro para a interposição de recurso, de acordo com o art. 1º, III do DL nº 779/69.
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO ... É inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração e o prazo de cinco dias para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1977/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CUTRALE JÚNIOR. DESERÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 190 da SDI desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE BADIH NASSIF AIDAR. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE RECLAMANTES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Violação...
... RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE RECLAMANTES. O EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Violação de dispositivos de ... PLURALIDADE DE RECLAMANTES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8089/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo a autarquia federal beneficiada pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, o recorrente tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1254/1995-000-16.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI 779/69" Orientação Jurisprudencial nº 192. Recurso de Revista conhecido por violação legal e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que seja proferido novo julgamento, afastada a intempestividade...
... DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PÚBLICO ... Utilizou, portanto 7 ... (sete) dias do prazo recursal ... Conclui-se, dessa forma, ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6033/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É inquestionável a natureza jurídica da reclamada, beneficiária das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/64, dentre elas a contagem do prazo em dobro para a interposição de recursos. De outro lado, considerando que os embargos de declaração constituem recurso, conforme previsão
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ENTE DA NISTRAÇÃO ... PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECRETO-LEI Nº 779/69 ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-444/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ENTE PÚBLICO. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público (Orientação Jurisprudencial 192 da SDI-I do TST). Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ENTE PÚBLICO ... É ... em dobro o prazo para a interposição de embargos ...