prazo em dobro embargos declaração

RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI 779/69" Orientação Jurisprudencial nº 192. Recurso de Revista conhecido por violação legal e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que seja proferido novo julgamento, afastada a intempestividade...

INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo a autarquia federal beneficiada pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, o recorrente tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É inquestionável a natureza jurídica da reclamada, beneficiária das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/64, dentre elas a contagem do prazo em dobro para a interposição de recursos. De outro lado, considerando que os embargos de declaração constituem recurso, conforme previsão

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. ENTE PÚBLICO. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público (Orientação Jurisprudencial 192 da SDI-I do TST). Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS ENTE PÚBLICO PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA RECURSAL Estando o ente público municipal inserido como receptor dos privilégios constantes no Decreto-Lei nº 779/69, e, figurando os Embargos de Declaração no rol dos recursos (art. 496, IV, do CPC), a Fundação Municipal do Rio de Janeiro tem jus ao prazo de dez dias para sua oposição e não de cinco, como...

EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. NATUREZA RECURSAL. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Diante da redação dada ao artigo 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração. Dessa forma, os entes de direito público beneficiam-se das prerrogativas do artigo 1º, III, do Decreto-Lei 779/69 no que se refere ao prazo em dobro para recorrer (OJ nº 192 da SBDI-1 do TST). Recurso de...

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o Município de Porto Alegre beneficiado pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, o recorrente tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI desta colenda Corte: é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para determinar o...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Existência de possível contrariedade ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista. II- RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Esta alta Corte, interpretando os arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 e 496, IV, do CPC, firmou o entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 192 da eg. SBDI-1, segundo o qual o prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Esta alta Corte, interpretando os arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 e 496, IV, do CPC, firmou o entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 192 da eg. SBDI-1, segundo o qual o prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa...

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Diante da atual redação do artigo 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração. Sendo assim, o prazo em dobro assegurado às entidades públicas para recorrerem, consagrado no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, estende-se aos embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Diante da atual redação do artigo 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração. Sendo assim, o prazo em dobro assegurado às entidades públicas para recorrerem, consagrado no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, estende-se aos embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Diante da atual redação do artigo 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração. Sendo assim, o prazo em dobro assegurado às entidades públicas para recorrerem, consagrado no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, estende-se aos embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de declaração opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de declaração opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a prerrogativa processual do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PENAL. PRAZO SIMPLES. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo previsão do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Decisão regional divergente da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 desta Corte, que prevê: -É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. 1. Em tese, viola o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal acórdão que não conhece de embargos declaratórios interpostos por ente público, por intempestividade, sob o argumento de que não ostentam natureza recursal, e, por isso, não ensejam a aplicação da norma insculpida no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 779/69. 2. Não se provê,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. 1. Em tese, viola o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal acórdão que não conhece de embargos declaratórios interpostos por ente público, por intempestividade, sob o argumento de que não ostentam natureza recursal, e, por isso, não ensejam a aplicação da norma insculpida no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 779/69. 2. Não se provê,

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão monocrática de não conhecimento dos embargos de declaração em consonância com a Súmula 387 e com a OJ 310 da SDI-I do TST. Agravo regimental conhecido e não-provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo para oposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público é em dobro, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 desta Corte.

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Diante da atual redação do artigo 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração. Sendo assim, o prazo em dobro assegurado às entidades públicas para recorrerem, consagrado no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, estende-se aos embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Diante da atual redação do artigo 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos de declaração. Sendo assim, o prazo em dobro assegurado às entidades públicas para recorrerem, consagrado no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, estende-se aos embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial