prazo em dobro embargos declaração
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Acórdão nº 2016/0082435-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ... recursos, com exceção dos embargos ... da prerrogativa de prazo em dobro para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1002/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 192 DA SBDI1 DESTA COLENDA CORTE com respaldo no Decreto-Lei nº 779/69, que admite o prazo em dobro para recurso quando se trata de ente público, e com base no art. 496, inciso IV, do CPC, que inclui os embargos de declaração no rol dos recursos cabíveis, é de se dar provimento ao...
... NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE ... PÚBLICO. PRAZO EM ... -Lei nº 779/69, que admite o prazo em dobro para recurso quando se trata de ente público, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1888/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do artigo 496, IV, do CPC. Nesse contexto, uma vez opostos por ente de direito público interno, inequívoca a incidência do prazo em dobro previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM ... , inequívoca a incidência do prazo em dobro" previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-760/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do artigo 496, IV, do CPC. Nesse contexto, uma vez opostos por ente de direito público interno, inequívoca a incidência do prazo em dobro previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei
... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/ncp/MF/ac ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM ... , inequívoca a incidência do prazo em dobro" previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-760/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do artigo 496, IV, do CPC. Nesse contexto, uma vez opostos por ente de direito público interno, inequívoca a incidência do prazo em dobro previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei
... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/ncp/MF/ac ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM ... , inequívoca a incidência do prazo em dobro" previsto no seu artigo 1º, III, do Decreto-Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1628/1999-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - DECRETO-LEI Nº 779/69. Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do artigo 496, IV, do CPC. Nesse contexto, uma vez opostos por ente de direito público interno amparado pelo Decreto-Lei nº 779/69, inequívoca a incidência do prazo em dobro previsto...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO EM ... /69, inequívoca a incidência do prazo em dobro previsto no artigo 1º, III, daquele diploma ... -
Acórdão nº 2013/0132818-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÕES E NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO E TUMULTUADOR. 1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já
... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... segundos embargos ... prazo" recursal ... 3. Totalmente descabida e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0056642-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. ... dobro existe em relação ao primeiro ... -
Acórdão nº 2015/0050998-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. ... o prazo legal, mesmo contado em dobro (art. 183 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5386/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo para oposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público é em dobro, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 desta Corte. 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO BLICO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO ... 1. É pacífica a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75600/2002-0331-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de declaração opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido.
... BL/lra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de ... ção opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-756/2002-331-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de declaração opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido.
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece dos embargos de ... ção opostos por autarquia federal fora do prazo em dobro a ela conferido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1890/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA PRAZO EM DOBRO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os embargos declaratórios possuem natureza jurídica de recurso, ex vi do art. 469, IV, do CPC, e, quando opostos por ente público amparado pelo Decreto-Lei nº 779/69, inquestionável a incidência do prazo em dobro previsto no seu art. 1º, inciso III. In casu, a oposição dos Embargos Declaratórios perante o Regional extrapolou o...
A C Ó R D Ã O ... LCP/MMP/EFS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA PRAZO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 2016/0207806-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 61
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... ão há que se falar em contagem em dobro do prazo recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2268/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... LICO. PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-226800/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... 1ª Turma GB RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2078/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... LICO. PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2268/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4388/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... LICO. PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4150/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... LICO. PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4220/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. ENTE ... LICO. PRAZO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 496 DO CPC E ...
- Acórdão nº 2013/0217412-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191
... os embargos de declarao de Paula Castello Miguel, ... -
Acórdão nº 2015/0083208-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... RECEBIMENTO ... DECLARAÇÃO ... PRAZO ... INTERPOSIÇÃO ... ESPECIAL. ... DOS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC. ... pretendidos pela parte, os Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7532/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos de declaração por Pessoa Jurídica de Direito Público (item nº 192, OJ/SDI/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS" DECLARAT Ó RIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA ... JUR \xC3" ... para a interposição de embargos de declaração por Pessoa Jurídica de ... Direito Público ...