prazo embargos dissídios individuais
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... econmica ou jurdica e de dissdios individuais, respeitada a paridade da representao classista ... c) os embargos infringentes interpostos contra deciso no unnime ... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ... ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho ... d) sempre que possível, e ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
... Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: ... I - de decisão não ... , julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ... proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente ... no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados ... Art ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... § 1º No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... ás audiências de conciliação nos dissídios" coletivos; ... VI - executar suas próprias decis\xC3" ... do Conselho, em virtude da licença por prazo superior a 60 dias, o Presidente da República, ... individuais; ... f) promover o rápido andamento dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40775/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Enunciado nº 353 do TST preceitua que apenas os acórdãos turmários que cuidam dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento ou da respectiva revista comportam embargos para a Seção Especializada em...
... AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA NÃO CONF I GURADA DIES A QUO DO ... PRAZO DECADE N CIAL A SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA A ... do agravo de instrumento ou da respectiva revista comportam embargos para a Seção ... Especializada em Dissídios Individuais do TST, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Segundo preceitua o artigo 894 da CLT, das decisões das Turmas contrárias à lei ou que divergirem entre si ou de outras decisões da Seção de Dissídios Individuais, cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação do acórdão embargado. 2. Interposto recurso após o octídio previsto em lei, encontra-se irremediavelmente intempestivo.
... A C Ó R D Ã O ... JCGB/rcr/aes ... RECURSO DE EMBARGOS". INTEMPESTIVIDADE ... 1. Segundo preceitua o artigo 894 da CLT, das decis\xC3" ... decisões da Seção de Dissídios Individuais, cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação do acórdão embargado ... 2 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos; ... b) processar e julgar ... ou classista, no caso de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser ... "Art. 894. Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, ... individuais, só será admitido o recurso inclusive o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944
... "b ) onde se lê "dez dias, nos dissídios individuais", leia-se "dez dias, nos processos de ... embargos e o recurso ordinário terão efeito suspensivo" ... receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-428/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
EMBARGOS. PRAZO. Não se conhece dos embargos interpostos fora do octídio legal. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O ... LCP/ MAL/EFS ... EMBARGOS. PRAZO. Não se conhece dos embargos interpostos fora do octídio legal ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-86.2002.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... GMRLP/mm/jl RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13107/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS PRAZO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECADÊNCIA PREQUESTIONAMENTO A teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 desta Corte, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessária referência expressa ao dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Na hipótese, o acórdão regional adotou tese explícita acerca do prazo...
PROC. Nº TST-E-RR-653.064/2000.2 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS PRAZO PARA SOCIEDADE DE EC O NOMIA MISTA INQUÉRITO PARA ... APURAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55593/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
PRIMEIROS EMBARGOS, INTERPOSTOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL É inexistente o recurso interposto antes do início do prazo recursal. Havendo a parte oposto Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, não poderia, antes do seu julgamento, recorrer de Embargos, visto que o prazo estava interrompido. Embargos não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... PRIMEIROS EMBARGOS, INTERPOSTOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL ... É inexistente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29900-22.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos moldes delineados pelo art. 538 do CPC, a oponibilidade de embargos de...
... INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos ... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é o agravo regimental, não sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-15.2003.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... GMDMC/Fr/ca/sr RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE ... , ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada ... indenização por dano moral se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-174/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... S B D I - 2 ... JCALC /kr/jl ... "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURí DICA DE ... DIREITO PÚBLICO ...