prazo impugnação à justiça gratuita
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ários da assistência judiciária gratuita;. III- o Ministério Público;. IV- os autores ... que se refere à remuneração básica e ao prazo. § 2° O levantamento dos depósitos a que se ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação. § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ção, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de ... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou ...á autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo" razoável. II - Quando o autor o preferir, a cita\xC3"...A publicação será gratuita" e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias ap\xC3"...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO
. Superior Tribunal de Justiça. . ...JUSTIÇA GRATUITA...7. A falta de impugnação" de fundamento suficiente do acórd\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
.... § 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se ...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) . "Art. 7o ..., deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a ... bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ..., que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. III - ...g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. #Incluído pela ...16. § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3"...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ..., salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ..., com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ...Art. 10. O prazo" de filiação partidária dos candidatos às elei\xC3"..., qualquer partido poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, ...§ 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ..., que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ... referida Secretaria, a transferência gratuita da propriedade do imóvel, desde que preenchidos ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PRAZO PARA RECURSO. . ...forma integral e gratuita...eventual impugnação... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo líquida a ...ão tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver ...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Acórdão nº 1.0610.11.001099-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSAMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DE CINCO ANOS.
...REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSAMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À IÇA GRATUITA. PRAZO DE CINCO ANOS. . - A revogação do benefício ... -
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ários da assistência judiciária gratuita,. III - O Ministério Público,. IV - os autores ... que se refere a remuneração básica e ao prazo. § 2° O levantamento dos depósitos a que se ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação. § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a ...
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Acórdão nº 2015/0284545-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV EM REAL. LEI 8.880/94. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SANEAMENTO DE VÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO. CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALTERAÇÃO DA CONCLUS&#x
. Superior Tribunal de Justiça. . .... SANEAMENTO DE VÍCIOS. ABERTURA DE PRAZO. . AO CASO. AUSÊNCIA DE . IMPUGNAÇÃO...JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO AVULSA. . ... -
Acórdão nº 2007/0204837-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição -...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVO . REGIMENTAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ... -
Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
. Superior Tribunal de Justiça. . .... REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA . ...PRAZO...impugnação...