prazo impugnar embargos monitórios
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), ... ü APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR NO CONTRATO DE ...
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Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... caso. Aberto o prazo para a oposição dos embargos monitórios, ... da causa, se limitando a impugnar a legitimidade do autor, deixando, assim, de ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... ; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV – o depósito não ... ) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu ... monitórios podem ser manejados pelo réu sem a necessidade ...
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Belo campo - Vara cível
... (s) da parte autora para, querendo, impugnar os embargos monitórios Id. 162399045, no prazo ...
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nº 2002.01.00.043001-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE A DÍVIDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal entende ser desnecessária a autenticação de documentos cujos originais encontram-se presentes...
... ômica Federal contra decisão que, em embargos à ação monitória, deferiu o pedido de tutela ... , que não foi intimada para impugnar os embargos apresentados pelos Agravados e que o ... CEF, determinando, apenas, fosse aberto prazo para a empresa impugnar os embargos monitórios ... -
Nova viçosa - Vara cível
... Assim, intime-se a autora para no prazo de 15 dias, corrigir o erro assinalado, sob pena ... advogado(s) devidamente intimado(s) para impugnar os embargos monitórios, no prazo legal ...
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Acórdão Nº 0036661-71.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O ANÚNCIO PARA TANTO. PRONTA REJEIÇÃO. INCONTÁVEIS PARADIGMAS DO COLENDO STJ. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CASO, PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM TABELAS, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, DE REUNIÕES, DESPESAS, DENTRE OUTROS. DOCUMENTOS NÃO APTOS AOS FINS
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA ... CERCEAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... para a procedência da Ação Monitórios ... 15. Precedente (2020) do STJ: AGRAVO INTERNO ... prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de ... 5 (cinco) anos, nos termos ... do prazo e de forma inespecífica sobre impugnar documento ... contratual), pois somente neste ... -
Acordao N° 1242328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil. Ação monitória. Defesa por meio de embargos à execução. Equívoco formal. Recebimento como embargos monitórios. Fungibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. I. À luz do princípio da instrumentalidade das formas consagrado nos artigos 188, 277 e 283 do código de processo civil, nada obsta que embargos à execução sejam recebidos como embargos monitórios. Ii. O...
... AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. EQUÍVOCO FORMAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS ... FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... ória, deve ser feita nos mesmos autos, no prazo ... legal, e não em processo apartado ... Não ... MONITÓRIOS, na medida em que objetivam impugnar a AÇÃO MONITÓRIA, foram ... oferecidos dentro ... -
Acordao N° 1242383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito processual civil. Ação monitória. Defesa por meio de embargos à execução. Equívoco formal. Recebimento como embargos monitórios. Fungibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. I. À luz do princípio da instrumentalidade das formas consagrado nos artigos 188, 277 e 283 do código de processo civil, nada obsta que embargos à execução sejam recebidos como embargos monitórios. Ii. O...
... AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. EQUÍVOCO FORMAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS ... FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... ória, deve ser feita nos mesmos autos, no prazo ... legal, e não em processo apartado ... Não ... MONITÓRIOS, na medida em que objetivam impugnar a AÇÃO MONITÓRIA, foram ... oferecidos dentro ... -
Dos Procedimentos Especiais
... 610 do NCPC), de embargos de terceiro (art. 674 do ... NCPC), ... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ... ) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar ... § 6 o Se o ... ível a apresentação de embargos monitórios", quando, então, se inicia, uma segunda fase da a\xC3" ...
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Eunápolis - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e documentos que a acompanham pelo prazo de lei ... Eunápolis-Bahia, 04 de agosto de ... Intime-se a parte autora para impugnar os embargos monitórios, no prazo de lei ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou ... conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a ... por embargar por meio dos embargos monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado e serão ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... inverso, enquanto não ultrapassado o prazo legal para a ação rescisória, também não ... áter antecedente, cumpre ao reclamado impugnar a medida, sob consequência da tutela tornar-se ... -II do TST, “a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que ... por embargar por meio dos embargos monitórios, nos termos do art. 702 do CPC, in verbis : ...
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Procedimentos especiais
... a exceção de pré- -executividade, os embargos à execução ou as impugnações ... de validade, podem ser desconstituídas no prazo" de dois anos. Todavia, se o vício for de inexist\xC3" ... writ também tem sido admitido para impugnar: a) penhora de dinheiro em conta-salário ou ... 701 do CPC); b) apresente embargos monitórios, independentemente de garantia do juízo e com ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... ências para intimação do polo passivo, no prazo de 10 (dez) dia ... Xique-Xique, 17 de maio de ... Defensor(a) para, no prazo de 10 dias, impugnar os embargos monitórios ... Xique - Xique - ...