prazo interpor recurso inominado no jec
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em ... Na fase recursal, tanto para interpor o recurso como para contrarrazoá-lo, as partes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000951-23.2021.8.19.9000 (Cível), 24-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000951-23.2021.8.19.9000 (Prioridade Idosa) IMPETRANTE: ANITA DOS SANTOS MAIA IMPETRADO: XVIII J.E.C. REGIONAL DE CAMPO GRANDE - CAPITAL LITISCONSORTE: VIA VAREJO S.A. Processo origem nº 0016964-35.2020.8.19.0205 V O T O
- Processo nº 0002161-85.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2017
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... 1 – No Juizado Especial o prazo para interpor e responder recurso é de 10 (dez) dias, contados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002257-32.2018.8.19.9000 (Cível), 01-02-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002257-32.2018.8.19.9000 Impetrante: JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO ALVES. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO...
... Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... denegar a segurança nos termos do voto da ... -
Processo nº 0001315-34.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Agosto de 2017
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000268-15.2023.8.19.9000 (Cível), 17-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0000268-15.2023.8.19.9000 Impetrante: LOURIVAL CÉSAR MENEZES Impetrado: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU - Capital Processo de origem: 0015175-67.2021.8.19.0204 VOTO Mandado de Segurança. Dispenso informações e remessa ao I. Parquet. Writ que combate condenação
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... 1 – No Juizado Especial o prazo para interpor e responder recurso é de 10 (dez) dias, contados ...
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Processo nº 0000866-76.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2017
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Processo nº 0000876-23.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2017
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Processo nº 0000868-46.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2017
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Processo nº 0000885-82.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2017
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Processo nº 0001767-44.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000348-18.2019.8.19.9000 (Cível), 14-05-2019
Mandado de Segurança Processo nº 0000348-18.2019.8.19.9000 Impetrante: ESPÓLIO DE ODILIA MIRA DA SILVA Autoridade coatora: JUIZ DE DIREITO DO 17º JEC V O T O Trata-se de mandado de segurança com alegação de que a decisão judicial, pela qual foi indeferida a substituição da parte falecida no curso do processo, já em fase de cumprimento de sentença, pelo seu espólio, é violadora...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção pode eventualmente, reabrir prazo para eventual interposição de agravo de ... tempo oportuno, deveria ter sido alvo de recurso de apelação e não foi ... Portanto, todo ... ao recurso de apelação – ou recurso inominado – durante muito tempo, discutiu-se acerca da ... pedido de reconsideração sem interpor recurso, está disposto a deixar transcorrer in ...
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Direito Processual Civil
... “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... , caso queira, a sua resposta ao recurso ... Comentário: A: incorreta, pois, mesmo ... executado não é parte legítima para interpor impugnação ... (E) o procedimento deve ... A: incorreta, pois o recurso “inominado” é recebido, em regra, apenas no efeito ...