prazo pedido reconsideração

295670 resultados para prazo pedido reconsideração

  • Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
    ... ção não estabeleça expressamente o prazo, a suspensão ou a alteração subsistirá pelo ... de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no ... Art. 169. Na hipótese de reconsideração da decisão, a Secretaria-Executiva da Câmara de ...
  • Acórdão nº 2015/0323425-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PRAZONTO  COMO  ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0258806-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

    ...   ORIGEM  POR  INTEMPESTIVIDADE.  PEDIDO  ... E  OU  SUSPENDE  O  ... PRAZO"  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  CAB\xC3" ... reconsideração ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ...
  • Acórdão nº 2014/0132669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsidera

    ...   PEDIDO ... ótese  de  pedido  de  reconsideração  formulado  diante  de  ...  de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536  ...
  • Acórdão nº 2014/0275816-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

    ... PEDIDO"  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO  AGRAVO  EM \xC2" ... PRAZO.  ...
  • Acórdão nº 2010/0185608-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de viola

    ...   SÚMULA  211/STJ.  PEDIDO"  DE  ... RECONSIDERAÇÃO.  ... INTERRUPÇÃO\xC2" ... interrompe  ou  suspende  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 232048 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2. O prazo" para impetração do Mandado de Segurança tem in\xC3" ... 4. O pedido de reconsideração ou recurso administrativo ...
  • Acórdão nº 2015/0223063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa dos arts. 125, 162, § 3º, e 504 do CPC, pois os dispositivos legais não foram...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  ... RECONSIDERAÇÃO".  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO\xC2" ...  STJ  no  sentido  de  que  o  pedido  de  ...
  • Acórdão nº 2012/0050920-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430/STF. 1. Inafastável o reconhecimento da decadência no...

    ... OCORRÊNCIA.  ... RECONSIDERAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  QUE  ... 2. "Pedidotrativa  não  interrompe  o  ... prazo ...
  • Acórdão nº 2015/0154449-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. 1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. 2. No caso, não &#x

    ... : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES  ... PEDIDO ...  o recebimento do pedido de reconsideração" como  ... agravo  regimental,  em  nome \xC2" ... formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.  ...
  • Acórdão nº 2014/0231723-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. 1. O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência é o agravo regimental,...

    ... PEDIDO ...  o recebimento do pedido de reconsideração" como  ... agravo  regimental,  em  nome \xC2" ... formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.  ...
  • Acórdão nº 2014/0016641-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. É inviável o recurso especial quando a

    ...   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO"  DE  ... RECONSIDERAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO \xC2" ... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83 DO STJ ...
  • Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS.  ... manejo  de  pedido ...   verbis :  "Pedido  de  reconsideração  ...
  • Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ...  Trata-se  de  reclamação,  com  pedido"  de  liminar,  proposta  em  face  de\xC2" ... o pedido de reconsideração ...
  • Acórdão nº 2012/0023193-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NA  ... 2. O prazo ...
  • Acórdão nº 2014/0320761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução

    ... INEXISTÊNCIA.  ... RECONSIDERAÇÃO".  ... SUSPENSÃO  ... INTEMPESTIVO ... 1.  N\xC3" ... 2.  A  interposição  de  pedidoo  prazo"  para  a  ... interposição  de  outros\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0009813-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1....

    ... PEDIDOROMPE  O  PRAZO"  RECURSAL.  ... INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENS\xC3" ... o  pedido  de  reconsideração ...
  • Acórdão nº 2010/0132481-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM CORRETA. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. 2. Compete ao advogado acompanhar o trâmite processual do feito sob sua...

    ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ... APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM CORRETA. ADVOGADO ...
  • Acórdão nº 2014/0136719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que se recebe o pedido de reconsideração como recurso em razão da ausência de previsão na lei processual e no RISTJ. 2. Não se conhece de pedido de reconsideração apresentado...

  • Acórdão nº 2016/0302131-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão

    ... PEDIDO"  DE  RECONSIDERAÇÃO.  RECEBIMENTO  COMO\xC2" ... reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento...

    ... PEDIDO"  DE  RECONSIDERAÇÃO.  RECEBIMENTO  COMO\xC2" ... 1. Interposto no prazo ...
  • Acórdão nº RMS 33058 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no ...
  • Acórdão nº 2014/0137847-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jur&#x

    ... RECONSIDERAÇÃO  ... CONHECIMENTO.  ... 1. O pedido" de reconsideração, sem previsão legal no\xC2" ... interrompem o prazo para interposição de outros recursos ...
  • Acórdão nº 2013/0067843-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... PEDIDO"  DE  RECONSIDERAÇÃO.  RECEBIMENTO  COMO\xC2" ... prazo"  recursal  ... autorizam  o  recebimento \xC2" ...

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