prazo pedido reconsideração
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Acórdão nº 2004/0095152-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE IMPETRAÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. ADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
- Acórdão nº RCDESP na MC 18275 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº RCDESP no MS 18339 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0180388-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - ... -SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - ...
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Acórdão nº 2004/0180388-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - ... -SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - ...
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Acórdão nº 2006/0262481-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... -SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - ...
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Acórdão nº 2006/0262481-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... -SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000280-85.2017.5.06.0000), 05-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Agravo regimental não conhecido, por intempestividade.
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reconsideração ... -
Acórdão nº 2009/0007942-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (RCDESP no Ag 1146754/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 23/09/2009)
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL ... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0281300-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF ... prazo para o mandado de segurança" ... II - Na ...
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Acórdão nº 2007/0117581-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1-A ... regimental, desde que manifestado dentro do prazo previsto no artigo 258 do RISTJ ... 2-Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0053400-42.2005.5.06.0007 (00534-2005-007-06-00-0)), 11-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do apelo, dada a peremptoriedade dos prazos legais. Assim, é intempestivo o agravo de petição interposto fora do octídio legal (art. 897, "a", da CLT). Recurso não conhecido, em face da não observância ao
... INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERA Ç Ã O. INTERRUP Ç Ã O DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2008/0060598-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, "equivaliam" a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS ... 1 ... terem efeito infringente, "equivaliam" a pedido de reconsideração, concluindo pela ... -
Acórdão nº 2006/0213612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO COATOR. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DERAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 430/STF ... com o simples pedido de reconsideração. Aplicação da Súmula 430/STF ... Embargos ...
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Acórdão nº RCDESP nos EDcl no REsp 1119253 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. São intempestivos os embargos...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... os embargos declaratórios opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 536 do Código ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1147332 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir da última decisão transitada em julgado, ainda que essa seja proferida quanto à inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, a não ser que haja erro grosseiro ou má-f
- Acórdão nº PET no AREsp 16033 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ ... ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO ... 1.Sendo ...
- Acórdão nº RMS 35943 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-86.2000.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca dos motivos que o levaram ao não conhecimento do agravo de petição. Com efeito, há clara e completa manifestação acerca do não conhecimento do agravo...
... Salientou, inclusive, que o pedido de reconsideração não interrompe e nem e o prazo recursal. Assim, os declaratórios lá ... -
Acórdão nº 2006/0264580-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS ... - Interposto pedido de reconsideração, no prazo adequado, quanto a decisão do Relator que não ...
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Acórdão nº 2000/0039730-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A ... 2. O pedido de reconsideração, na via administrativa, não tem o condão de ...
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Acórdão nº 2006/0161250-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança ... Justiça de Santa Catarina, que apreciou o pedido de correção de erro material na certidão de ... , que dispõe, verbis: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo de ...
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Acórdão nº AgRg na RCDESP no Ag 1252005 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO AL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO" DE CINCO DIAS. RECURSO APRESENTADO APÓS O QUINQU\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000713-48.2016.5.06.0122), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração do decisum antes proferido pelo Juízo singular não tem o condão de interromper ou renovar o prazo recursal referente ao Agravo de Petição. Precedentes. Agravo de Petição não conhecido, por intempestividade.
... INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...