prazo preparo recurso inominado

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  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista...

  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

  • Acórdão nº 71001779792 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 16 de Outubro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AJG. PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO INOMINADO. O pedido de AJG tem o efeito de suspender o prazo de preparo do recurso inominado até que seja decidido pelo juízo. Daí resulta que, em sendo indeferido o benefício, a partir daí a parte ainda disporá das 48 horas fixadas pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para efetuar o preparo. Segurança parcialmente concedida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 71

  • Acórdão nº 71002251833 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 15 de Outubro de 2009

    ... EGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AJG MEDIANTE MANDAMUS. PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO INOMINADO. O pedido de AJG tem o efeito de suspender o prazo de preparo do recurso inominado até que seja decidido pelo juízo. Daí resulta que, em sendo indeferido o benefício, a partir daí a parte ainda disporá das 48 horas fixadas pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para efetuar o preparo. Segurança concedida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 71002251833,...

  • Acórdão nº 71001741024 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Setembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AJG. PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO INOMINADO. O pedido de AJG tem o efeito de suspender o prazo de preparo do recurso inominado até que seja decidido pelo juízo. Daí resulta que, em sendo indeferido o benefício, a partir daí a parte ainda disporá das 48 horas fixadas pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para efetuar o preparo. Segurança concedida. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 71001741024,...

  • Acórdão nº 71002026573 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    ... DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Interposto o recurso na sexta-feira, é intempestivo o preparo efetuado somente na terça-feira. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível...

  • Acórdão nº 71002349165 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 13 de Maio de 2010

    ... TRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESERÇÃO. GUIAS DE PREPARO PAGAS FORA DO PRAZO DE 48H. Não deve ser conhecido o presente recurso inominado, onde não houve o pagamento das guias de preparo, no prazo de 48 horas subsequentes à interposição do recurso. Inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Entendimento pacificado das Turmas Recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71002349165, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...

  • Acórdão nº 71001184811 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Maio de 2007

    ... . II. O pedido de AJG tem o efeito de suspender o prazo de preparo do recurso inominado até que seja decidido pelo juízo. Daí resulta que, em sendo indeferido o benefício, a partir daí a parte ainda disporá das 48 horas fixadas pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, para efetuar o preparo. Ordem concedida em parte. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 71001184811, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior,

  • Acórdão nº 71002564896 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Maio de 2010

    ... ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DO PRAZO DE PREPARO. Prevendo o artigo 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95 que o preparo do recurso inominado deve ser feito nas 48 horas seguintes à interposição, tal lapso conta-se minuto a minuto, nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil. Tendo o recurso sido protocolado na sexta-feira, é intempestivo o preparo efetuado na terça-feira seguinte, sendo deserto o...

  • Acórdão nº 71002380764 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Janeiro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARA??O. TEMPESTIVIDADE E PREPARO DO RECURSO. EMBARGOS ENCAMINHADOS VIA FAX. PRAZO DO RECURSO INOMINADO QUE FICA SUSPENSO. RECURSO PROTOCOLADO AP?S O PRAZO RESTANTE. COMPROVANTE DE PREPARO N?O ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DO EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS N?O ACOLHIDOS. (Embargos de Declara??o Nº 71002380764, Primeira Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Lu?s Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010)

  • Acórdão nº 71000686816 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Setembro de 2005

    PROCESSUAL. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. Não comprovando o recorrente a necessidade do benefício, indefere-se a gratuidade judiciária. Desatendido o prazo para o preparo do recurso inominado (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), resulta ele deserto. Não conheceram. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000686816, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001625375 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Junho de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001625375, Primeira...

  • Acórdão nº 71001816883 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 19 de Fevereiro de 2009

    ... feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. O preparo é ato complexo, que compreende não só o recolhimento em si, mas também a respectiva comprovação nos autos. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001816883, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro...

  • Acórdão nº 71001616861 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Maio de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001616861, Primeira...

  • Acórdão nº 71001679851 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 03 de Julho de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº 710016798

  • Acórdão nº 71001724244 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Setembro de 2008

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001724244, Primeira...

  • Acórdão nº 71001452846 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Dezembro de 2007

    RECURSO INOMINADO. PRAZO DE PREPARO. CONTAGEM. DESERÇÃO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº 710014528

  • Acórdão nº 71001859586 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Março de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO DE RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. Não tendo sido efetuado o preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas a partir da interposição (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95), inexiste violação a direito líquido e certo da parte na decisão que julga deserta a inconformidade. Denegaram a ordem. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 71001859586, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71001467554 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Novembro de 2007

    ... enfocado expressamente a questão da preclusão do prazo para o preparo do recurso inominado, então julgado deserto, descortinam os embargos de declaração mero intuito de rediscutir esse entendimento, não estando configurada qualquer das hipóteses legais (art. 48 da Lei nº 9.099/95) de cabimento da medida. Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 71001467554, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro...

  • Acórdão nº 71001469345 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Dezembro de 2007

    ... URANÇA. PREPARO DE RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 310 DO STF. NÃO-INCIDÊNCIA. No procedimento da Lei nº 9.099/95, onde a própria interposição do recurso inominado marca o início do prazo de preparo ¿ que é fixado em horas e contado minuto a minuto ¿ não ocorre intimação da parte para o recolhimento das custas. Por isso, não se aplica o entendimento consubstanciado no verbete n. 310 da Súmula do eg. STF, segundo o qual o prazo...

  • Acórdão nº 71002373579 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 23 de Fevereiro de 2010

    ... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (BRT). DESERÇÃO. GUIA DE PREPARO JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. Não deve ser conhecido o recurso inominado, onde não houve a juntada das guias originais de preparo no prazo de 48 horas subsequentes à interposição do recurso. Inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Entendimento pacificado das Turmas Recursais. Ademais, mesmo se superada tal questão processual, ainda assim, o recurso deveria ser improvido, pois...

  • Acórdão nº 71002454486 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 11 de Março de 2010

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. GUIAS DE PREPARO. Não deve ser conhecido o presente recurso inominado, onde não houve a juntada das guias originais de preparo no prazo de 48 horas subsequentes à interposição do recurso. Inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Entendimento pacificado das Turmas Recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível

  • Acórdão nº 71002446508 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Fevereiro de 2010

    ... Lei nº 9.099/95, onde a própria interposição do recurso inominado marca o início do prazo de preparo ¿ que é fixado em horas e contado minuto a minuto ¿ não ocorre intimação da parte para o recolhimento das custas. Por isso, não se aplica o entendimento consubstanciado no verbete n. 310 da Súmula do eg. STF, segundo o qual o prazo passa a correr no primeiro dia útil seguinte ao da intimação. Embargos desacolhidos. Unânime. (Embargos de Declaraç

  • Acórdão nº 71002286375 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 13 de Maio de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO TEMPESTIVO DE RECURSO INOMINADO. DECRETO DE DESERÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. O decreto de deserção do recurso inominado se mostra correto, pois o preparo foi ofertado dentro do prazo de 48 horas estabelecido pelo art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, contudo não foi juntado comprovante de tal pagamento aos autos. DENEGARAM A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 71002286375, Primeira Turma Recursal...