prazo preparo recurso inominado

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  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo

  • Acórdão nº 71004394508 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2013

    ... quarenta e oito horas seguintes àinterposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95. Recurso que não pode ser conhecido, tendo em vista que o preparo se deu depois de esgotadas as 48 horas seguintes à interposição. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004394508, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 20

  • Acórdão nº 71004775409 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Março de 2014

    PREPARO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. O PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO INOMINADO CONTA-SE EM HORAS, NA FORMA DO ART. 41, § 1º, DA LEI 9.099/95. EM TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO INICIOU NESTE DIA, ENCERRANDO NA SEGUNDA-FEIRA.RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS NA TERÇA-FEIRA, FORA DO PRAZO, PORTANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (Recurso Cível Nº 710

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista...

  • Acórdão nº 71004654497 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... o artigo 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95 que o preparo do recurso inominado deve ser realizado nas 48horas seguintes à interposição, tal lapso conta-se minuto a minuto, nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil. Tendo o recurso sido protocolado na sexta-feira, é intempestivo o preparo efetuado na terça-feira seguinte, sendo deserto o recurso apresentado nesses termos. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71004654497,...

  • Acórdão nº 71004429924 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DA AJG REVOGADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. (Recurso Cível Nº 71004429924, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 02/10/2013)

  • Acórdão nº 71004192928 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 18 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO RECURSAL. PREPARO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 48H SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 1°, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004192928, Segunda Turma RecursalCível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

  • Acórdão nº 71004813911 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Maio de 2014

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004813911, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: RobertoJosé Ludwig, Julgado em 30/05/2014)

  • Acórdão nº 71004836771 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 01 de Agosto de 2014

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR NECESSIDADE DE AJG OU RECOLHER AS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO DE QUALQUER DAS ALTERNATIVAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004836771,Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 01/08/2014)

  • Acórdão nº 71004825675 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 30 de Maio de 2014

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR NECESSIDADE DE AJG OU RECOLHER AS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO DE QUALQUER DAS ALTERNATIVAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004825675,Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/05/2014)

  • Acórdão nº 71004666665 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1°, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.(Recurso Cível Nº 71004666665, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 30/

  • Acórdão nº 71004663084 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1°, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.(Recurso Cível Nº 71004663084, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 30/

  • Acórdão nº 71004586517 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 04 de Setembro de 2013

    RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1°, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.(Recurso Cível Nº 71004586517, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/

  • Acórdão nº 71004641643 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA PRESENTE AÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, § 1°, DALEI N° 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71004641643, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71003387362 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Agosto de 2012

    ... art. 42). Opreparo realizado quando já escoado o prazo legal enseja o não conhecimento do recurso. No caso concreto, o recurso foi protocolado em 10 de março e o preparo realizado em 06 de maio, sendo comprovado em 10 de maio de 2011, ou seja, dois meses depois. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71003387362, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/08/2012)

  • Acórdão nº 71004452801 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 08 de Abril de 2014

    RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR NECESSIDADE DE AJG OU RECOLHER AS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO DE QUALQUER DAS ALTERNATIVAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004452801, Primeira TurmaRecursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

  • Acórdão nº 71004869954 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Junho de 2014

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. PREPARO QUE DEVE SER REALIZADO E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE RECORRENTE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO COMPROVOU O PREPARO NO PRAZO.DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELO ART. 42, §1°, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso...

  • Acórdão nº 71004782124 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Abril de 2014

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. VÍCIO DO PRODUTO. BOLHAS E RACHADURAS. GARANTIA CONTRATUAL DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA EMPRESA QUE INSTALOU. REPARAÇÃO DOSDANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. A prova carreada aos autos...

    .... 5. O preparo do recurso inominado feito no prazo de 48 horas ...

  • Acórdão nº 71004621173 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Novembro de 2013

    RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS. PRAZO PEREMPTÓRIO. Não tendo a recorrente providenciado o pagamento das custas recursais no prazo estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, não é de ser conhecido o recurso por ausente requisitoextrínseco de admissibilidade. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71004621173, Segunda Turma Recursal...

  • Acórdão nº 71004410668 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 21 de Agosto de 2013

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO REALIZADO QUANDO JÁ FINDO O PRAZO CONCEDIDO PO OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DA AJG. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004410668, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto BehrensdorfGomes da Silva, Julgado em 21/08/2013)

  • Acórdão nº 71004839759 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Abril de 2014

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPROVAÇÃO DO PREPARO FEITA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004839759, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 09/04/2014)

  • Acórdão nº 71004801296 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Esta Turma Recursal da Fazenda constitui, na forma do disposto na Lei 12.153/09, órgão de segunda instância unicamente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que,por sua vez, integram o Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, não detendo, conseguinte, jurisdição,...

    ... Sistema dos Juizados Especiais analise recurso de apelação, recurso esse que sequer existe no ... de embargos de declaração, recurso inominado, a ser interposto no prazo de dez dias, com rovação de preparo nas quarenta e oito horas seguintes à ...

  • Acórdão nº 71004788329 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Março de 2014

    PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Esta Turma Recursal da Fazenda constitui, na forma do disposto na Lei 12.153/09, órgão de segunda instância unicamente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que,por sua vez, integram o Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, não detendo, conseguinte, jurisdição,...

    ... Sistema dos Juizados Especiais analise recurso de apelação, recurso esse que sequer existe no ... de embargos de declaração, recurso inominado, a ser interposto no prazo de dez dias, com rovação de preparo nas quarenta e oito horas seguintes à ...

  • Acórdão nº 71004801239 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Março de 2014

    PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Esta Turma Recursal da Fazenda constitui, na forma do disposto na Lei 12.153/09, órgão de segunda instância unicamente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que,por sua vez, integram o Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, não detendo, conseguinte, jurisdição,...

    ... Sistema dos Juizados Especiais analise recurso de apelação, recurso esse que sequer existe no ... de embargos de declaração, recurso inominado, a ser interposto no prazo de dez dias, com rovação de preparo nas quarenta e oito horas seguintes à ...