prazo preparo recurso inominado

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  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista...

  • nº 20819 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do recurso inominado interposto pela agravada - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação ou de ilegalidade flagrante a justificar a inlerposição do agravo de instrumento - Não conhecimento do recurso.

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

  • Decisões Monocráticas nº 793796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2014

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento...

  • Decisão da Presidência nº 812513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    A justiça gratuita, quando controversa sua concessão, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 759.421, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: Extrai-se dos autos que a recorrente não recolheu o preparo do recur...

  • Decisões Monocráticas nº 812513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    A justiça gratuita, quando controversa sua concessão, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 759.421, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: Extrai-se dos autos que a recorrente não recolheu o preparo do recur...

  • Decisão da Presidência nº 776608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU

  • Decisões Monocráticas nº 776608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU

  • Decisões Monocráticas nº 842123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Outubro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Belo Horizonte: Extrai-se dos autos que a recorrente não recolheu o preparo do recurso inominado no prazo legal, a despeito de lhe ter sido indeferido expressamente o pedido de justiça gratuita no bojo da decisão, que rejeitou os embargos de declaração aviado pelo autor,

  • Decisão da Presidência nº 718825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2012

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 269-271). 4. O Agravante afirma que: O recurso extraordinário interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade recursal (fl. 273). No recurso extrao...

  • Decisões Monocráticas nº 718825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2012

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 269-271). 4. O Agravante afirma que: O recurso extraordinário interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade recursal (fl. 273). No recurso extrao...

  • Decisão da Presidência nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIME...

  • Decisões Monocráticas nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIME...

  • Decisão da Presidência nº 764632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO INTEMPESTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHEC...

  • Decisão da Presidência nº 779001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2013

    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.(ARE 681.939-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 05.3.2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

  • Decisões Monocráticas nº 779001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2013

    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.(ARE 681.939-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 05.3.2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

  • Decisão da Presidência nº 813640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral do preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acol...

  • Decisões Monocráticas nº 813640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral do preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acol...

  • Decisões Monocráticas nº 801636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou deserto recurso inominado em razão de ausência de recolhimento integral do preparo recursal. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXV e LV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece...

  • Decisões Monocráticas nº 666816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: (fl. 105) RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO, DENTRO DO PRAZO A QUE ALUDE O §1º, DO ART. 42, DA LEI N. 9.099/95, CONSOANTE AINDA O ENUNCIADO

  • Decisão da Presidência nº 666816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: (fl. 105) RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO, DENTRO DO PRAZO A QUE ALUDE O §1º, DO ART. 42, DA LEI N. 9.099/95, CONSOANTE AINDA O ENUNCIADO

  • Decisões Monocráticas nº 825567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PREPARO INCOMPLETO DO REC...

  • Decisões Monocráticas nº 764632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO INTEMPESTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHEC...