prazo preparo recurso inominado
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Acórdão Nº 5027799-53.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO CÍVEL Nº 5027799-53.2021.8.24.0033/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por THAMIRIS CRISTINA ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5007628-69.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO CÍVEL Nº 5007628-69.2019.8.24.0090/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 0301568-49.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO CÍVEL Nº 0301568-49.2017.8.24.0030/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 5001178-21.2020.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO CÍVEL Nº 5001178-21.2020.8.24.0076/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 0302322-04.2015.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO CÍVEL Nº 0302322-04.2015.8.24.0113/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por JOSE NUNES DA ROSA, FRANSLEI ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal e não ... -
Acórdão Nº 5000507-45.2022.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
RECURSO CÍVEL Nº 5000507-45.2022.8.24.0070/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 5003378-52.2019.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CÍVEL Nº 5003378-52.2019.8.24.0135/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 5006432-90.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CÍVEL Nº 5006432-90.2021.8.24.0091/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 0300175-13.2018.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL NA SUA INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 421 E DO ARTIGO 542, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE3. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL4, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE...
RECURSO CÍVEL Nº 0300175-13.2018.8.24.0044/SC ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não integralmente recolhido dentro do prazo ...Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o ... -
Acórdão Nº 5013424-23.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 5013424-23.2020.8.24.0020/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por ANDREIA ELOISA MANOEL contra ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5012326-46.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo ... -
Acórdão Nº 5021974-84.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5002072-18.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5004456-26.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5005177-90.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 0003980-51.2013.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 0003980-51.2013.8.24.0067/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por GENESIO ROSIN - ME em ação de ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5002012-35.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 5002012-35.2020.8.24.0040/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por MARLON DA SILVA ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5001305-40.2019.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 5001305-40.2019.8.24.0125/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por EDSON LUIZ DE ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 0305022-26.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 0305022-26.2019.8.24.0011/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por RENI KROENKE.Inicialmente, tendo ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5021420-11.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 5021420-11.2020.8.24.0008/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por JOAO CARLOS SANTIN.Compulsando os ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 0001398-89.2013.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 0001398-89.2013.8.24.0031/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 0303610-17.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 0303610-17.2019.8.24.0090/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por GIOVANA DEMAI GONCALVES em ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 5008420-90.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
... RECURSO CÍVEL Nº 5008420-90.2021.8.24.0045/SC ... VOTO . Trata-se de recurso inominado interposto por SHAILOM EMILIANO DA ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 0002166-22.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE Ô
RECURSO CÍVEL Nº 0002166-22.2019.8.24.0090/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por PATRICIA SILVEIRA ABREU e ELISTON ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O ... -
Acórdão Nº 0300742-69.2018.8.24.0068 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. RECURSO NÃO...
RECURSO CÍVEL Nº 0300742-69.2018.8.24.0068/SC ... do FONAJE. VOTOTrata-se de Recurso Inominado interposto por JOAO PAULO COLOMBO, ALEX TIAGO ... admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal.O ...