prazo prescricional ação despejo
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Acórdão Nº 0203849-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES À MAIO DE 2009, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA AÇÃO DE DESPEJO. NO ATO, FOI INDEFIRIDO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EMBARGADO. EM SEGUIDA, O JUÍZO PIONEIRO DEIXOU DE
... INTERRUPÇÃO ... PRESCRICIONAL PELA AÇÃO DE DESPEJO. NO ATO, ... FOI ... ausência de interrupção do prazo prescricional pela ação ... de despejo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGU\xC3" ... de que prevalecerá o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 1.0024.13.249205-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO - MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO APENAS DE ALGUNS MESES DE ALUGUÉIS- EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO PELO FIADOR - IRRELEVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL.- O prazo de...
... quando o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, ou seja, a apelante somente seria ... na sentena, uma vez que o prazo prescricional seria de 05 (cinco) anos, em razo da dico contida ... , bem como da existncia anterior de ao de despejo movida em desfavor das apeladas em Dezembro/2009, ... -
Acórdão nº 1.0352.12.001099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA - VIGÊNCIA - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a alegação de nulidade da sentença, por ausência de intimação...
... que o faa antes do ajuizamento da ao de despejo ou de cobrana pelo perodo respectivo. A ... -
Acórdãos nº 1043316-50.2017.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO" DE DESPEJO NÃO APLICADA PRORROGAÇ\xC3" ... ão dos efeitos da interrupção do prazo prescricional da ação de despejo para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.208646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REFUTADA - DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA - ALUGUÉIS - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO - PARTE DEVEDORA/LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE RECIBO - COBRANÇA PROCEDENTE - PROVA DE PAGAMENTO DE 2 MESES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.- A demora na citação por motivos alheios à vontade da parte autora,...
... Cvel da Capital que, nos autos da "Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana" ajuizada por ... Sustenta que, embora proposta a ao no prazo prescricional, a recorrida no promoveu a citao da ... -
Acórdão nº 2010/0078045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO. ILICITUDE DA TARIFA COBRADA. RESTITUIÇÃO EM ... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO ... 8⁄2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e ...
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Acórdãos nº 1001837-57.2016.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Prescrição Inocorrência - Prazo prescricional interrompido pela anterior positura de ação de despejo por falta de pagamento ...
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Acórdão Nº 0005237-82.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... A PRESCRIÇÃO – TESE NÃO ACOLHIDA - PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL PARA AS EXECUÇÕES ... DO CÓDIGO CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ... ANTERIORMENTE DA QUAL O ...
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Acórdãos nº 1005969-91.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... citação do locatário na ação de despejo por falta de ... 204, § 3º do CC - Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); ... II) “A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); ... II) A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0003280-97.2018.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... SENTENÇA DE ... DESPEJO ÀQUELA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO A PARTIR DAÍ, ...
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Acórdãos nº 0010493-29.2011.8.26.0009 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... do débito antes do escoamento do prazo prescricional trienal, quando já tinha, por inciativa direta, movido a ação de despejo para reaver o imóvel ...
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Acórdãos nº 2247494-13.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE PREJUDICA ...
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Acórdão Nº 2015.701585-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA E VALOR DE REFORMAS DEVIDAS NÃO REALIZADAS PELOS LOCATÁRIOS. RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO, À FALTA DE OUTRO ELEMENTO (INCLUSIVE CONTRATUAL), DE DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE AÇÃO ANTERIOR E CORRELATA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE COBRANÇA. MULTA E VALOR DE REFORMAS DEVIDAS N\xC3" ... CONTRATUAL), DE DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE AÇÃO ANTERIOR E CORRELATA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... -
Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel ... pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); ... II) A ... ofício, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer ...
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Acórdãos nº 1002539-60.2015.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... título executivo extrajudicial Ação que não se confunde com fase de to da ação de despejo em que apenas o locatário foi réu ... 2. Prazo prescricional para a execução em face ...
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Acórdãos nº 1026819-47.2016.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Ação de cobrança movida contra os fiadores. erior ação de despejo, cumulada com cobrança, movida em ... Interrupção do prazo prescricional contra o devedor principal ...
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Acórdãos nº 0210175-17.2010.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... pública Não ocorrência Prazo prescricional para a execução da ... pela citação do locatário na ação de despejo Artigo 204, §§ 1º e ...
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Acórdãos nº 2240329-46.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Anterior propositura de ação de despejo por falta de pagamento. rupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, ...
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Acórdãos nº 2096751-88.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... A CITAÇÃO DO LOCATÁRIO NO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO QUE ... Com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento ocorre a interrupção do prazo prescricional que, por força do artigo ...
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Acórdãos nº 1007675-71.2017.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento, ... 204, § 3º do CC - Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito ...
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Acórdãos nº 2137866-60.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... , § 3º, do CC Contagem do prazo prescricional reiniciada após o último ... trânsito em julgado - Anterior ação de despejo ajuizada somente contra o ...
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Acórdãos nº 1006032-26.2014.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... Anterior ajuizamento de ação de despejo em face da locatária ... que é causa interruptiva do prazo prescricional. Ausência de elementos ...