prazo prescricional ação despejo
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Decisão Monocrática Nº 0097801-44.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... Rememore-se o caso ... Nos autos, Ação Anulatória c/c Indenização por Perdas e ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
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Decisão Monocrática Nº 0104423-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO SE ESMEROU NA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES AO REPERTÓRIO DE ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES POSSIVELMENTE PERPETRADAS PELA REQUERIDA. O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. ARGUMENTOS DESACOMPANHADOS DAS
... PRODUÇÕES E ASSESSORIA LTDA ME propõe ação ... declaratória de inexistência de débito c/c ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Acórdão Nº 0037278-76.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. REVELIA DECRETADA. CONTEMPORIZADOS OS EFEITOS DO DECRETO COM O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA APENAS DOS FATOS E AUSÊNCIA DE
... da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Acórdão Nº 0004961-36.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. REVELIA DECRETADA. CONTEMPORIZADOS OS EFEITOS DO DECRETO COM O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA APENAS DOS
... da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Acórdão Nº 0050327-92.2020.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO).NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. REVELIA DECRETADA. CONTEMPORIZADOS OS EFEITOS DO DECRETO COM O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA APENAS
... ção contra sentença que, em sede de ação ... declaratória de inexistência de débito c/c ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ... ocorre com os prazos de natureza prescricional ... 43. Conforme artigo 9º, parágrafo ... , por exemplo, que uma simples ação de despejo ...
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Acórdão Nº 0037278-76.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
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Acórdãos nº 2195574-34.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança - Impugnação acolhida ... 8.26.0000 -Voto nº 4 superior ao prazo prescricional. Nesse sentido: LOCAÇÃO E IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE ...
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Direito Civil
... prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... : (A) lesão, sujeita ao prazo prescricional de 4 anos para declaração da sua nulidade, ... , João foi surpreendido com uma ação de despejo, na qual se argumentava que alguns pagamentos ...
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Acórdãos nº 1002256-37.2015.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... do CC com o objeto da ação de despejo por falta de ... da retomada da contagem do prazo prescricional em dissonância ao ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... Não se trata, obviamente, de conservar a ação de execução de sentença, mas apenas de ... ça, será intimado para pagar o débito, no prazo" de quinze dias, acrescido de custas, se houver. N\xC3" ... prescricional à metade, prevista pelo Decreto nº 20.910/1932 ... a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado". "A ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... 151. Prescreve ... voluntário, inicia-se o prazo prescricional ...
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Direito Processual Civil
... “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... , de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos ... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ...
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Direito Processual Civil
... ção diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela ... o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para a regularização (CPC, art. 76); ... despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em ... o entendimento do STJ, o prazo prescricional para a execução individual de sentença ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e comerciais
... Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de uma ação de usucapião especial urbano movida por Dalva ... INTIMAÇÃO 8000368-23.2018.8.05.0034 Despejo Jurisdição: Cachoeira Autor: Nanci Pereira ... , no dia 1º de abril de 2008, pelo prazo de dois anos. Em razão da não ... caso não se aplica o prazo prescricional. Portanto, pleito se perfaz afastado. APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1019113-26.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... Ação de despejo por falta de ... Mora “ex re”. Prazo prescricional de 3 anos não escoado ...
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Acórdãos nº 1009439-14.2014.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Ação" de indenização. Processual civil - Denunciaç\xC3" ... da contestação não acolhida – O prazo para contestar tem início com a data da ... determinada em liminar de ação de despejo" por denúncia vazia, deferida em 17.06.2011 \xE2" ... , I, do Código Civil (prazo prescricional de 3 anos). Os encargos sobre o imóvel ...
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Acórdãos nº 1014299-98.2018.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito ... ção do locatário na ação de despejo prejudica os fiadores, ainda que eles ...
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Acórdãos nº 1040821-69.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... causa interruptiva ou suspensiva do prazo" prescricional, que se iniciou com a ci\xC3" ... Aduzem que pleitearam na ação de despejo o ressarcimento dos danos ...
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Acordao N° 1225757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Civil e processual civil. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguel e acessórios. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Indenização de benfeitorias. Ausência de autorização do locador. Compensação inviável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da alegação de ter realizado o pagamento de algumas despesas inadimplidas pelo réu, revela-se a legitimidade do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE ... PAGAMENTO DE ALUGUEL E ... Gustavo Rondina, firmado em 5/2/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ... início em 5/3/2016 ... IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento pelas ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa ... 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ... 151. Prescreve ... voluntário, inicia-se o prazo prescricional ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... br PROCESSO Nº 8006045-69.2021.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem contestar, conforme verificado no caderno ... COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: VB PATRIMONIAL LTDA - ... ao contrato de locação o prazo prescricional para a cobrança é de três anos, nos termos do ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... prazo ... IV. Pode-se dizer que o crime de tráfico ... apressados que não fluirá o prazo prescricional durante o período de suspensão da lide penal. A ... ça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício regular de um direito ... A: ...
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR ... ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... cobrança dos aluguéis não pagos ou despejo do inquilino, cabendo ao contratante optar pela ...