prazo prescricional ação despejo
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Acórdãos nº 2137866-60.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... , § 3º, do CC Contagem do prazo prescricional reiniciada após o último ... trânsito em julgado - Anterior ação de despejo ajuizada somente contra o ...
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Acórdãos nº 1006032-26.2014.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... Anterior ajuizamento de ação de despejo em face da locatária ... que é causa interruptiva do prazo prescricional. Ausência de elementos ...
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Acórdãos nº 0086391-48.2012.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... 178, §10º, IV), prazo esse reduzido para 03 anos no Código ... Aplicação do prazo prescricional previsto no Código revogado (art. 2.028, ... Fiadora que não foi parte da ação de despejo por falta de pagamento ...
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Acordao N° 1750043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Lei 14. 010/2020 e lei 14. 216/2021. Atos normativos limitados à ação de despejo. Inexistência de causa de interrupção de prazo prescricional para a cobrança de aluguel. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de id nº 157863200 do processo de origem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ... LEI 14.010/2020 E LEI 021. ATOS NORMATIVOS LIMITADOS À AÇÃO DE ... DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE ... -
Acórdãos nº 0028403-91.2008.8.26.0068 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... ÊNCIA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIANÇA AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO 1ª Instância Nº ... A propositura da ação de despejo somente em face do locador não rrompe o prazo prescricional em relação aos ...
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Processo nº 0014349-73.2014.8.19.0208 de Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Sentença de Procedência. Condenação Da Ré, Beneficiária Da Gratuidade de Justiça, a Suportar Os Ônus Sucumbenciais. a Concessão Da Gratuidade de Justiça Não Isenta O Seu Beneficiário, Quando Sucumbente, de Ser Condenado Nas Verbas de Sucumbência, Cuja Obrigação Ficará Suspensa Pelo Prazo Prescricional de Cinco Anos. Desprovimento Da Apelação.
... Ação ... ção ficará suspensa pelo prazo prescricional ... em Ação de Despejo ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COMCOBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DASBENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU OCONTRATO.1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude doinadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 04/11/2015....
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0301875-52.2015.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ), verbis:"Pedro Jorge Zacca ME ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de ... ,72, bem como a reunião com a ação de despejo n. 0007097-94.2003.8.24.0004. Juntou ... ão da parte autora, argumentando que o prazo locatício foi de 01/03/2001 a 28/02/2002 e que, ... termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104883820174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810488-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO FALCAO BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Terezinha De Jesus Duarte Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
... da sociedade executada, em virtude de despejo concretizado em ação judicial. Assim, quando de ... Quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, o Superior ... -
Acórdão Nº 0011474-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ... INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA ... - Sobre a ...
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Acórdão nº 0013318-70.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO ... RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDENCIA DOS ... PEDIDOS ...
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Acórdão nº 0500618-68.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO APRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO DO ... RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDENCIA DOS ... PEDIDOS ...
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Locação em geral
I.A.1 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ ... meio de seu advogado, propor e requerer AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de Z ... de sua propriedade ao Requerido, por prazo certo e determinado, conforme contrato incluso ... Prazo prescricional para propositura de ação de despejo: três ...
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Acórdão Nº 0020710-23.2010.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, I/CC). FEITO ... 3. O prazo prescricional para a pretensão executiva de alugueres de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119574-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMATÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRAZO TRIENAL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO. 1. Nas...
... contra a sentena que, nos autos da "Ao de Despejo por Falta De Pagamento c/c Cobrana de Aluguis e ... descritos na petio inicial, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupao voluntria do ... no sentido de ser aplicvel o prazo prescricional de trs anos para o exerccio da pretenso cobrana ... -
Acórdão Nº 0710500-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
DIREITO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS, RESCINDINDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA E RÉ, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDANDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DESDE JANEIRO DE 2012, BEM COMO OS VINCENDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SENDO QUE TAIS VALORES DEVERÃO SER LIQUIDADOS, DEVIDAMENTEDIREITO DE...
... Despejo para Uso Próprio ... 3ª Câmara Cível ... EMENTA. DIREITO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUEIS ... DE CADA ALUGUEL EM ATRASO, RESPEITANDO-SE O PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL. APELO PARCIALMENTE ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.AUSÊNCIA TOTAL DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUEDEMANDA REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sobo rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que seafigura legal a cobrança de tarifa de...
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Acórdão nº 1.0000.17.069815-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS - MULTA AFASTADA.- O prazo prescricional da pretensão de reparação civil, com cobrança
... alegando, em sntese, ser aplicvel ao caso o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do ... interrompido pelo ajuizamento da ao de despejo registrada sob o n. 0143405-08.2013.8.13.0647, em ... -
Acórdão nº 1.0000.17.069815-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS - MULTA AFASTADA.- O prazo prescricional da pretensão de reparação civil, com cobrança
... alegando, em sntese, ser aplicvel ao caso o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do ... interrompido pelo ajuizamento da ao de despejo registrada sob o n. 0143405-08.2013.8.13.0647, em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito, a ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.088301-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado...
... , causa de pedir e pedido entre a ao de despejo e a presente ao indenizatria. Afirma que o razo prescricional da ao de ressarcimento de enriquecimento sem ... da ao de despejo foi o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ao de ... -
Acórdão Nº 0302465-19.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... , evento 62): Diozo da Silva ajuizou "ação de despejo c/c cobrança c/c tutela antecipada" ... que se procedesse o despejo do réu no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária ... PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÉBITO ACESSÓRIO AO CONTRATO ...
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Acórdãos nº 1102944-06.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 206, §3º, I, CC). Anterior ação de despejo por infração contratual e ... suspensivas da fluência do prazo prescricional. Mesmo após encerrado o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.257908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRESCRIÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. A demora na citação não causada por desídia do autor não obsta a aplicação do efeito retroativo da...
... (ordem 175) que, nos autos da ao de despejo ajuizada por MARIA AUXILIADORA PINTO ARMANDO, ... No que diz respeito ao curso do prazo prescricional, cedio que a citao vlida ...