prazo prescricional ação despejo
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Processo nº 0011279-53.2011.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ... SEGUNDO O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL SÓ ... despejo por falta de ...
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Acordao N° 1748389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito processual civil e civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Aluguéis. Prescrição da pretensão. Três anos. Artigo 206, §3º, inciso i, do código civil. Extinção do processo em face da prescrição intercorrente. Artigo 921 do cpc. Diligências infrutíferas. Precedente. Stj. Inaplicabilidade de majoração dos honorários do art. 85, §11, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta
... da pretensão executória, pois o prazo prescricional é de 05 anos, porque amparado em ... ção no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2.2. Pelo enunciado n ... 196 do Fórum ... os aluguéis, ações de despejo, bem como aos acessórios do contrato de ... -
Acórdãos nº 2089110-10.2022.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2022
... A ação para a cobrança de aluguéis ... O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mês. positura de anterior ação de despejo c.c. cobrança que interrompeu a a do prazo. Exegese do art. 204, § 1º, do Cód ...
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Acórdão nº 50003589420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... de contrato de arrendamento cumulada com despejo rural manejada em face de PAULO VINICIUS GULLICH ... dívida do contrato agrícola, eis que o prazo prescricional incidente seria o de cinco anos (do ...
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Acórdão nº 50048607220168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UMA DAS RÉS/APELANTES. DESERÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR/APELANTE LORENO. VALOR DO ALUGUEL. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS AUTORES NESTE PARTICULAR, POIS SEQUER APRESENTARAM RÉPLICA, NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de despejo c/c cobrança, com relatório e dispositivo que ... de locação de imóvel residencial por prazo indeterminado com a ré Maíra dos Santos Vieira, ... 2016, o qual interrompeu o prazo prescricional ... Ademais, não resta configurada a inércia ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ... 375 O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 ...
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Acórdão Nº 0001083-62.2002.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... PRAZO PRESCRICIONAL – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1806288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Despejo por falta de pagamento. Imóvel abandonado. Cobrança. Aluguéis. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Despacho inicial. Entrega das chaves. Ônus do locatário. Reforma no imóvel. Fundo de comércio. I - o prazo prescricional para cobrança de encargos locatícios é de três anos, art. 206, §3º, do cc. Ii - o despacho citatório interrompe o prazo prescricional e retroage à data do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL ABANDONADO ... FUNDO ... DE COMÉRCIO ... I - O prazo prescricional para cobrança de encargos ... e retroage à data do ajuizamento da ação, ... quando constatado que a demora na citação ... -
Acórdão Nº 0027132-14.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... , in verbis: VALMIR COMANDOLLI ajuizou ação de despejo em face de SAO ROQUE MATERIAL DE ... 05/2006 foi proposta 11/2013, considerado o prazo prescricional trienal conforme previsto no artigo ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DEALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no EnunciadoAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos...
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Acórdão Nº 0006995-35.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO ... DE ... DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL – PRAZO" TRIENAL ... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3\xC2" ... – REINÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ... SUPERADO MAIS DE TRÊS ANOS SEM NOVA ...
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Acórdão nº 1.0024.98.100685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973 - CONFIGURAÇÃO - OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM IAC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO AOS DEVEDORES -...
... sua inrcia e o transcurso do lapso prescricional previsto em Lei. No caso em estudo, no houve ... caracterizao do "dies a quo" da contagem do prazo prescricional intercorrente. A suspenso da ... em 20/10/2003, nos autos da "Ao de Despejo c/c Cobrana de Aluguis e Encargos" ajuizada pelo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... Já existe o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC, que reduziu ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Acórdão Nº 0309433-27.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... e Nadir Paes Gonzagapropuseram"ao de despejo - com duplo fundamento - c/c cobrana de aluguis", ... Transcorrido o prazo previsto no artigo 8, da Lei n 8.245/91, sem que ... arbitramento, respeitado o prazo prescricional trienal aplicvel ao caso (art. 206, 3, inc. I, do ...
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Decisao Nº 0523424-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-04-2021
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE DECLAROU ... Inicialmente, mister assinalar que o prazo entre credores solidários, interrompido por um ... ção, como se depreende dos, processos de despejo, indenização, e de embargos de terceiro, de ... ção acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. Precedentes. 3. Agravo ...
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Acórdão Nº 5000843-06.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AÇÃO DE DESPEJO INICIALMENTE PROPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE E ENCERRADA MEDIANTE ACORDO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA. INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO PRAZO TRIENAL, COMO REQUER A APELADA, OU QUINQUENAL, COMO REQUER A EMPRESA...
... pagamento do dbito (outros 5).Decorrido o prazo sem pagamento do dbito nem apresentao de impugnao ... as partes para encerrar anterior ao de despejo proposta contraMACHADO & MACHADO SALAO DE BELEZA ... judicial, razo pela qual o prazo prescricional quinquenal seria aplicvel ao caso.Nesse passo, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I – A concessão de ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Processo nº 0009550-84.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplência Admitida. Procedência Do Pedido. - Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Inconformismo Do Réu, No Tocante a Sua Condenação Ao Pagamento de Multa Contratual, Custas Processuais e Honorários Advocatícios. - O Contrato de Locação Prevê Multa de 10% sobre O Valor Devido. O Percentual Não Se Mostra Abusivo, Pois Está de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... ção de miserabilidade ou decorrer o prazo quinquenal ... prescricional. Inteligência ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419143-43.2016.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO...
... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ... SÚMULA 412 DO STJ ... TRATAMENTO DE ESGOTO, COM O DESPEJO DOS EFLUENTES ... DIRETAMENTE NO RIO CABUÇU ... -
Acórdão nº 0008335-53.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... DECURSO DO TEMPO ... OPOSIÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃO ... INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO ... de interromper o prazo prescricional ... II – Para reputar-se ... III – A Ação de despejo bem e a notificação judicial ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.152584-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - ... de tal alegação importaria na abertura de prazo para aditamento da peça recursal, o que vai de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - GRATUIDADE ... RECURSAIS - OBSERVÂNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. Deferimento de gratuidade judiciária em sede ...
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Processo nº 0342956-96.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... AÇÃO DE ... ão da rede de águas pluviais para despejo de esgoto, as ... prazo prescricional estabelecido no ...
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Acórdão Nº 0800480-55.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2017
... 0800480-55.2016.8.02.0000 ... Despejo para Uso Próprio ... 1ª Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... RELATIVOS A ALUGUEIS. ALEGAÇÃO DE ... PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, INCLUSIVE ... PARA OS ... PRESCRICIONAL ... RECONHECIDO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0017828-34.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL ... SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0723227-90.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... Despejo por Denúncia Vazia ... 4ª Câmara Cível ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A ...