prazo prescricional ação despejo
-
Acórdão nº 0558070-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO ... PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA ANTERIOR ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ... FOR A TESE ADOTDA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
-
Acórdãos nº 0005887-15.2012.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do ... Ajuizamento anterior de demanda de despejo simples, sem pedido cumulativo de ... locadoras, verificada nos autos da ação de despejo. Embargos à execução ... não interrompe o prazo prescricional em relação ao fiador, não arrostado ...
-
Acórdãos nº 1018538-35.2016.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL - Ação de despejo por falta de pagamento ... ça, a exoneração da fiança - Prazo prescricional previsto no art. 206, § ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.069815-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CESSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE FIGURARAM NO CONTRATO COMO PARCEIROS - COLHEITA DE CANA DE AÇÚCAR - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO -...
-
Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... em face do ora recorrente. Ação ... despejo nº. 0026896-60.2009.8.19.0002. ... ora recorrente teve o seu prazo prescricional ...
-
Decisão Monocrática Nº 4023314-97.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2019
... , com o que recomeçou a contar o referido prazo, interrompido novamente em 13-07-2017 com a situra da presente ação, pois, em prazo inferior a três anos (fls ... entregue porque fora omitida ação de despejo sobre o bem que sediaria o estabelecimento ... ão fora fulminada pelo prazo prescricional, visto que, em 13-07-2007, os agravados receberam ...
-
Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... se for substituída antes do término desse prazo ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo ... iniciais de contagem do prazo prescricional, conforme inc. I, do art. 25 do EAOAB), houve o ... , aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que auto-riza ...
-
Acórdão Nº 0011743-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... LOCAÇÃO. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C ... REFORMA PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... APLICÁVEL NA ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... ão rescisória seria decadencial ou prescricional"? ... O Anteprojeto e o Projeto do CPC de 1973 n\xC3" ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
-
Do Direito de Ação
... jurídico brasileiro, não existe prazo para que alguém dirija ao Poder Judiciário ... secundária: trata-se do prazo prescricional que, uma vez findo, trará como consequência a ... Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo em face de Beth, fundamentada no inadimplemento ...
-
Acórdão Nº 0010586-62.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... CUMULADA ... PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... AO ...
-
Direito dos contratos
... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... 428 do CC): a) se feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita ... da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos.” (REsp 1.577.229-MG, DJe ... ário não pode assim agir, sob pena de despejo. b) objetivos: ... Deve se tratar de coisa ...
-
Acórdão Nº 0074111-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS ... E ... /STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127) ... PRAZO" TRIENAL (ART. 206, §3º, I/CC). NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PELO ... EXEQUENTE. AGRAVO ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023025-43.2019.8.19.0205 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE E FAB ZONA OESTE S.A. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO É PRESTADA NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTOU QUE NENHUMA FASE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO É PRESTADA NO IMÓVEL DO...
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO ... DE ... TENDO O AUTOR PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ... ANOS PARA A PROPOSITURA ... ANTES DE SEU DESPEJO NO MEIO AMBIENTE ... VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO ... -
Acordao N° 1673037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processo civil. Embargos de declaração. Apelação civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da r. Sentença. Rejeição. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Prescrição trienal. Lei 14. 010/2020. Prejudicial afastada. Mérito. Ação de reintegração de posse cumulada com despejo e cobrança de alugueis. Copropriedade de imóvel. Erro e omissão. Inocorrência. 1. Não...
... PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CUMULADA COM ... ída em 27/07/2021, e considerando o prazo prescricional de ... 3 anos previsto no art ... reaver o bem é a de despejo; e que não foram devidamente indicados os fatos ... -
Acórdão Nº 0004266-41.1996.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE NO DEVER DE PAGAR OS ALUGUEIS VENCIDOS DESDE MAIO DE 1996, ATÉ A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL, EM VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DA APELANTE, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA JUNTO A ESTA CORTE, EXIMINDO-A...
... EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUERES. SENTEN\xC3" ... DEMANDADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, OUTRORA CONTIDO NO ... -
Acórdão Nº 0008323-38.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... FERNANDO PRAZERES ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LOCAÇÃO ... NÃO ... INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC ... PROPRIEDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO E/OU ... COBRANÇA. APELADO QUE COMPROVOU POSSUIR ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ... extra-judicial suspende o prazo prescricional ...
-
Acórdãos nº 1010398-64.2017.8.26.0625 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Prescrição afastada Anterior ação de despejo cumulada com cobrança ... de Processo Civil Reinício do prazo prescricional que se deu na data de ...
-
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... , no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob ... para demonstrar o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000363-78.2016.8.19.0209 (Criminal), 15-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0000363-78.2016.8.19.0209 Recorrente: WANDERSON PINTO DE MESQUITA Recorrido: EDSON GABRIEL SOUZA ZAMBA VOTO Trata-se de execução na locação fundada em título extrajudicial, tendo sido observados todos os preceitos que orientam o princípio da não surpresa, senão vejamos: Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício,...
-
Acórdão Nº 0021446-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM ... FASE DE ... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO" ... PRESCRICIONAL A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO AP\xC3" ...
-
Processo nº 0003350-03.2010.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Inadimplido. Acordo Celebrado Entre Locador e Locatário Dando Quitação, Sem Ressalvas. Avarias No Imóvel, Cujos Reparos São Cobrados Da Fiadora. Contrato de Fiança que Deve Ser Interpretado de Forma Restritiva, Ante À Natureza Benéfica. Acerto Da Sentença de Improcedência. Desprovimento Do Recurso.
... Cuida-se de ação" de cobrança, em que pretende o\xC2" ... à propositura de ação de despejo ... residencial. Prorrogação por prazo ... PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - CITAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0007984-22.2011.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Demora da locadora em ajuizar ação de despejo Agravamento da ... montante devido pela fiadora ao prazo de seis meses, em razão da violação ... observado apenas o prazo prescricional, ausente demonstração de má-fé ou ...