prazo prescricional ação despejo
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Acórdãos nº 1007310-94.2019.8.26.0189 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2022
... Ação de despejo por falta de pagamento c/c ... Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Responsabilidade da ...
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Acórdãos nº 2223955-52.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... ÚNCIA TÁCITA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIMENTO ...
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Acórdãos nº 4003493-81.2013.8.26.0576 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... DESPEJO C.C. COBRANÇA. 1. Reconhecido por ... 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da ... ação sido proposta somente em setembro/2013, ...
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Acórdão Nº 0188536-23.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA DECRETADA. CONTEMPORIZADOS OS EFEITOS DO DECRETO COM O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA APENAS DOS FATOS E AUSÊNCIA DE PROCEDENCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. A REVELIA NÃO ISENTA, TAMPOUCO INTERFERE NA PROVA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO PELO
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Restituição ... de Valores c/c Danos Morais ... teria prazo de garantia de 2 anos na estrutura e 1 ano nas ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Acórdãos nº 0000659-81.2010.8.26.0091 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... E OUTROS (Voto nº 21.786) EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO – A PERÍCIA ... DOS PROCESSOS DE DEMANDAS DE DESPEJO E REIVINDICATÓRIA AJUIZADAS PELOS ... PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DE TAIS ...
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Acórdão Nº 0069463-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE ... FUNDAMENTO DE QUE DIVERSO O PRAZO PRESCRICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ...
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Acórdãos nº 0706257-08.2012.8.26.0704 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Despejo por Falta de Pagamento cumulado com obrança. Ação julgada parcialmente procedente. Recusa do ... a prefeitura que não interrompe o prazo prescricional das parcelas de IPTU no ...
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Acordao N° 1662684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de despejo e pagamento de aluguéis. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Pretensão relativa a aluguéis. Prazo trienal. Lei 14. 010/2020 (rjet). Suspensão do prazo. Inobservância. Sentença cassada. 1. Não localizados bens penhoráveis do devedor, o processo será suspenso por um ano (art. 921, iii cpc) e, durante este prazo, não correrá a...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E PAGAMENTO ... DE ALUGUÉIS ... PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS. PRAZO TRIENAL. LEI 14.010/2020 (RJET) ... SUSPENSÃO ... suspensão do prazo prescricional definida pela Lei 14.010, tendo sido o feito ... -
Feira de santana - 4� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , especificando-as, em caso positivo, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. FEIRA DE ... os autos, verifica-se que se trata de ação cujo objeto não é atingível pela ... devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou ... ência; (b) que a propositura da ação de despejo interrompeu o prazo prescricional da ação de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283552-41.2018.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DESTES, PORQUANTO, INEXISTE NORMA LEGAL QUE O AUTORIZE. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO EM 04/04/2018. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS APÓS O DECURSO DO
... PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DESTES, PORQUANTO, ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE ... COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ... EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... DESPEJO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. OBJEÇÃO DE NÃO ... Mandado de citação acostado aos autos da ação ... executiva em 10/11/2009 e oferecimento de ... -
Decisão Monocrática Nº 0203849-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ... contado da ciência do ... prescricional pela ação de despejo ... Indefiro o pedido de ...
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Acórdão Nº 0011808-46.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... CUMPRIMENTO DE ... INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO ... PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ ... - Sobre a ...
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Acórdãos nº 2050186-66.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... : Leondenis Freitas dos Santos Ação de despejo cumulada com cobrança acordo ... de sentença - termo inicial do prazo prescricional que subsiste ...
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Acórdãos nº 0012133-08.2013.8.26.0006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Ação de reparação civil. Causa ... Prazo que se reinicia na data do trânsito em ... a interrupção do prazo prescricional em razão da apresentação de pedido ... nos autos da ação de despejo, cujo trânsito em julgado somente ...
- Acórdão nº0013223-81.2014.8.17.0001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 23-05-2023
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... por um espaço de tempo fixo anual, por prazo indeterminado ou por elevado período de tempo ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... cobrança de cunho pessoal, o prazo prescricional é de vinte anos, na forma do artigo 177 do ... úmeros: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ...
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Acórdão Nº 0125748-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À ... IMPROCEDENTE ... AÇÃO ANTERIOR DE DESPEJO MOVIDA ... CONTRA A LOCATÁRIA. INAPLICABILIDADE ... foi proposta em 2014, portanto após o prazo prescricional de 3 anos, ... estabelecido no art ...
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Acordao N° 1651942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança cumulada com resolução de contrato e reintegração de posse. Tutela de urgência. Concessão de direito real de uso com opção de compra. Terracap. Pandemia. Covid-19. Lei n. 14. 010/2020. Inadimplência. Natureza. Preço público. Prescrição. Prazo geral decenal (cc, art. 205). Inocorrência. Direito à retenção ou indenização por...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE ... NATUREZA. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL ... DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA ... urbano nas ações de despejo” até o dia 30/10/2020. Além do transcurso do ... parcelas vencidas teve seu lapso prescricional interrompido ... no momento em que os ora ... -
Acórdãos nº 2007248-56.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... de acordo celebrado nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança. A ... falta de iniciativa da exequente pelo prazo prescricional da ação, seja porque seria ...
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Acórdão Nº 5000951-42.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... da sentença apelada:Cuida-se de ação de obrigação de fazer aforada por MARIO JONAS ... desta?Segundo a teoria da actio nata, o prazo prescricional deve ser contado do conhecimento do ... CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. ( ... ) 2. O início do prazo prescricional, com ...
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Acórdão Nº 0800451-63.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE EM PEÇA DE "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", PERMITINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS TENDENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO, QUE,...
... VEZ, AJUIZOU A AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONTRA A ... , POIS, COMO NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA, O PRAZO ... PRESCRICIONAL NÃO FOI INTERROMPIDO, E, ... -
Acórdão Nº 0163382-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SUA MATÉRIA DE MÉRITO (CPC/15, ART. 485, IV E VI), PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JÁ HONRADAS (PGS. 36/41) - E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS ÚLTIMOS DOS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS,
... INPC/IBGE, ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI Nº. 6.899/91, ART. 1º, §2º, C/C ... A ... Rememore-se o caso. Nos autos, ação de despejo. Nessa ... perspectiva, aduz a demandante que ... prazo superior em muito ao que dispunha para tal, ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0030255-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO DE 3 ... (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, ... PARA A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES STJ. NOVAÇÃO DA ... 6. No mais, tem-se que o prazo prescricional" para a ação ... executiva é o mesmo da prescri\xC3" ... de despejo, que hora se encontra em fase de cumprimento de ...
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Magistratura TJSP 2021
... (A) Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do ... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... 16. Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, ...
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Acórdãos nº 1021578-74.2015.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... que necessário fosse ajuizar ação consignatória Preferiu, porém, manter-se ... no anterior ajuizamento de ação de despejo contra os locatários, que atinge os ... medida em que houve a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento da ...