prazo prescricional ação despejo
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de ... (A) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do ... ício do direito de retirada é prescricional" ... A: correta, nos termos do art. 137, § 2.\xC2" ...
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Usucapião de bens imóveis
... único do mesmo dispositivo diz que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFIGURAÇÃO. Ação de usucapião. Prazo para configuração. Art ... não se sujeita a prazo extintivo, prescricional ou decadencial, podendo ser arguida e reconhecida ... Quem figura no polo ativo da ação de despejo é o usufrutuário, na qualidade de locador. 178 ...
- Acórdãos nº 0255623-94.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0054188-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO, ZELO E ... respeito da demanda interrompe o prazo prescricional em relação a eles, o qual ...
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Acórdãos nº 1023042-20.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Prazo trienal. Citação dos fiadores, em anterior ação de despejo cumulada com cobrança, ... interrupção do prazo prescricional. Aduzem, ainda, que sequer foram ...
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Acórdãos nº 0018000-85.2009.8.26.0114 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... não correu a prescrição da ação de execução referente as parcelas ... É o relatório. O prazo prescricional não foi interrompido ou penso diante da ação de despejo aforada pela Autora, porquanto na ...
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Decisão Monocrática Nº 0065701-53.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E O INSTITUTO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL. O REQUERENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação Declaração com ... Indenização por Danos ... prazo legal de 5(cinco)anos previsto pelo art. 27 do ... prazo prescricional tem como termo inicial a data da lesão, qual ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Decisão Monocrática Nº 0200175-51.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE. DECRETO DE REVELIA DO BANCO ÀS F. 41. EFEITOS: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE APENAS DOS FATOS E NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. A CASA BANCÁRIA NÃO
... 41: Citada, a parte ré deixou escoar o prazo ... sem oferecer defesa, razão pela qual ... narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas ... demais provas ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Acordao N° 1728120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Processo suspenso. Prática de atos processuais diversos. Prescrição intercorrente. 1. Nos termos do § 4º do art. 921 do cpc, a suspensão da prescrição ocorre apenas uma única vez. 2. A prática de atos processuais diversos, os quais não representam efetiva comprovação da existência de bens penhoráveis, não geram o efeito de...
... do executado, o processo foi suspenso pelo prazo de ... Transcorrido o referido prazo, iniciou-se a fluência do prazo prescricional de três anos na data de ... 18/10/2018, ... No caso sob análise, por se tratar ação de despejo, o prazo prescricional para execução ... -
Acórdãos nº 2127505-81.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c ... Impulso processual dentro do prazo prescricional. Inocorrência de coisa ...
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Direito Civil
... 2º); C: incorreta, pois o prazo é de três meses (Lei de Introdução, art. 1º, ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... se falar em aplicação do prazo prescricional do decreto 20.910/32 ” (Agrg no AG ... ameaçou testador de ajuizar ação de despejo por falta de pagamento ... (E) escritura de ...
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Acordao N° 1397957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.
... titular o exercício eficaz do direito de ação. Na ... elucidativa explanação de Cristiano ... Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, ... ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. ( ... ) 2. O início do prazo ... prescricional, ... -
Acórdão Nº 0249282-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de indenização de ... danos materiais e morais ... no prazo legal e sim de forma intempestiva. Apesar da ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1001447-15.2016.8.26.0529 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... Ação de cobrança. Sentença de ... Interrupção da fluência do prazo com a determinação de citação da em anterior ação de despejo. Art. 202, I, CCivil. Irrelevância ... final, interrompido o prazo prescricional com a ordem de citação proferida nos ...
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Acórdão Nº 0021710-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM ... FASE DE ... INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRAZO TRIENAL ... (ART. 206, §3º, I, CC) NÃO ... não suspendem o prazo prescricional, sob o risco de eternizar o processo. Postula o ...
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Acórdãos nº 1021577-39.2014.8.26.0224 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Locatário que em ação ajuizada em 2014 reclama contas dos ... Pleito não formulado, ademais, no prazo indicado no artigo 54 da Lei ... de consumado o prazo prescricional ordinário. Recurso improvido. Sentença ... se achava em curso ação de despejo com pedido cumulado de cobrança na ...
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Decisão Monocrática Nº 0172260-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL, ENTRE O QUADRO DE SAÚDE AFIRMADO PELA AUTORA E QUALQUER CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DA PROMOVIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E MALFERIMENTO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÕES. MÉRITO. NO CASO, INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA CIRURGIA CESARIANA ELETIVA COM SUPERVENIENTE
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Indenização por ... Danos Material e Moral ... 141, a ... partir de quando se iniciou o prazo para contestação, ... certificando-se o decurso ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Decisão Monocrática Nº 0145380-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação ordinária Nessa perspectiva, ... alega a autora ... Sem Contrarrazões (Certidão de Decurso de Prazo, às f. 135) ... É o Relatório ... ESTADO DO ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... S/A - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ... pedido de substituição do polo ativo da ação, uma vez que a parte logrou comprovar nos autos a ... ) - Processo 0512508-10.2017.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - ... , tendo em vista que o prazo prescricional de 3 anos teria iniciado em 01/04/2007 e que a ...
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Acórdão Nº 0016929-98.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE. REVELIA DECRETADA. CONTEMPORIZADOS OS EFEITOS DO DECRETO COM O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA APENAS DOS FATOS E AUSÊNCIA DE PROCEDENCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação declaratória de ... inexistência de negócio ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Decisão Monocrática Nº 0133354-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARACONCEDER A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR QUE O NOME DA AUTORA SEJA DEFINITIVAMENTE EXCLUÍDO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RELAÇÃO ÀS INSCRIÇÕES QUE SEJAM DECORRENTES DO DÉBITO DECLARADO NULO, BEM COMO QUE A REQUERIDA EFETUE A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL EM EXAME E, AINDA, PROCLAMAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO
... EMPECILHO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ... ção, ficou impedida de realizar compras a prazo, sendo em ... muito prejudicada na sua atividade ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Acórdão Nº 0004099-67.2019.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de ... indenização por danos materiais e ... sentença, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...
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Acórdão Nº 0005652-56.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. BANCO NÃO COMPARECE EM JUÍZO. REVELIA DECRETADA. CONTEMPORIZADOS OS EFEITOS DO DECRETO COM O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA
... propositura da ação, deve ser precedida da devida ... oportunidade ... requerida, no prazo de 5 dias, contados da sua intimação, ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL" INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇ\xC3"ÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ... -
Decisão Monocrática Nº 0269885-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO, BEM COMO CONDENAR A REQUERIDA A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), NEGADA A REPARAÇÃO MORAL.
... 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Rescisão de ... Contrato cumulada com Danos ... CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... PELA ANTERIOR OSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESTA FASE ...