prazo prescricional execução nota promissória

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescriçã

RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71 e 77, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO - EMITENTE E AVALISTA DE NOTA...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - "CAUSA DEBENDI". PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DO DEVEDOR. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA- O prazo prescricional da ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória, é de 3 (três anos), nos termos do disposto na Lei Uniforme de Genebra.- A nota...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CPC/73 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS NÃO TRATA A HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações de execução de nota...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS). PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS NÃO TRATA A HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas ações de execução de nota promissória, aplica-se o prazo prescricional previsto nos...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO MÁXIMO - UM ANO - ÚNICA VEZ - PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prescrição intercorrente tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PRAZO MÁXIMO - UM ANO - ÚNICA VEZ - PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prescrição intercorrente tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0032242-54.1987.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001695-54.2008.8.05.0208, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (ART. 70 C/C 77). SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. A

Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em nota promissória, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento da...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER OS ENDEREÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, À LUZ DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSO O ITER PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE...

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, À LUZ DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSO O ITER PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE...

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, À LUZ DO ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, EM 27.8.21. A INÉRCIA OU A PROATIVIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...