prazo recurso apelação
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ... Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... os recursos legais, excetuada a apelação" de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquiri\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação" no efeito devolutivo. #(Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...ário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado ...I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ..., negando ou concedendo o mandado cabe apelação. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, ...§ 3º Da decisão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...Art. 145. Aos Tribunais de Apelação" compete processar e julgar, originariamente:. I \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...á autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo" razoável. II - Quando o autor o preferir, a cita\xC3"... que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. #Redação dada pela Lei ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o ...
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Acórdão nº 2015/0235746-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Conquanto não tenha a lei fixado...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...PRAZO...APELAÇÃO. . INOCORRÊNCIA. . RECURSO . ORDINÁRIO . ... -
Acórdão nº 2016/0169977-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser ...
...RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO . ...recurso de . ... -
Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO . APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE NO . ... -
Acórdão nº 2014/0056122-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PENA CORPORAL EXTENSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO PARA O TRIBUNAL IMPRIMIR CELERIDADE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Excesso de...
...EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO . ...AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão nº 2015/0277779-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para julgamento do recurso de ...
...PRAZO . NA . APRECIAÇÃO . DO . RECURSO . DE . ...apelação" criminal, de forma que a demora\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0048424-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso flui a partir "da última publicação ...
... . AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.372 - MA . ...PRAZO. CONTAGEM. . ... -
Acórdão nº 2016/0222191-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da...
...PRAZO NO . ... de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por ..., por ocasião do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte ...§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de...
... no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.973 - SC . ...INTERPOSIÇÃO . DE . APELAÇÃO. . ... recursal, desde que observado o prazo para . ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E PREJUÍZO PROCESSUAL À DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VIRTUAL. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ...
...RECURSO... são impugnáveis por recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do . ... estrito deve ser interposto no prazo . ... -
Acórdão nº 2013/0358737-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...APELAÇÃO. EXCESSO DE . ...-se a tese de excesso de prazo, incidindo o . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI 11.343/2006). PENA: 2 ANOS E 6 MESES. REGIME FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE (11/11/2015). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do
...ÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO" . PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE\xC2" APELAÇÃO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, inciso LXXVIII, da...
.... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO . ... de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando . ... -
Acórdão nº 2012/0241918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...
... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.711 - BA . ...prazo recursal tem início a . ...