prazo recurso inominado jec
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... eventual necessidade de interposição do recurso inominado. 17 Na linha de simplificação que ... audiência de tentativa de conciliação em prazo não superior a 15 (quinze) dias (JEC, art. . ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... os atos do processo, inclusive em grau de recurso. . FONAJE, enunciado 77. . O advogado cujo nome ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença. . Em casos ...
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Lição 15 - Procedimentos dos juizados especiais cíveis estaduais - Lei Nº 9.099/95
... eventual necessidade de interposição do recurso inominado. 19 Na linha de simplificação que ... audiência de tentativa de conciliação em prazo não superior a 15 (quinze) dias (JEC, art. 16). ...
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Processo nº 0001806-41.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Ms N° 0001806-41.2017.8.19.9000 Impetrante: Lucas Tavares de Lima e Outro Impetrado: Iv Jec Da Lagoa V O T O Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Em Razão Da Decisão que Deixou de Receber O Recurso Interposto Em Razão Da Sua Intempestividade (fl. 42). Solicitadas As Informações, O Juízo Impetrado Informa Às Fls. 46-47 e 50-51 que Deixou de Receber O Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001169-56.2018.8.19.9000 (Cível), 28-01-2019
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PREMIAPÃO GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA - EPP, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pelo juízo do X JEC DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA, que, nos autos do processo nº 0039362-63.2017.8.19.0210, julgou deserto o recurso inominado interposto, por insuficiência de preparo. Afirma que a...
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Acórdão Nº 0300282-43.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, APENAS. PNEU. DEFEITO. BOLHA LATERAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA ACIONADA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O COMERCIANTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO VÍCIO DO PRODUTO,...
... . . . . . . . . . . . Recurso Inominado . n. 0300282-43.2016.8.24.0039 , de ...PRODUTO DURÁVEL. RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. PREVISTO NO CDC. ... -
Processo nº 0000404-22.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado do I JEC DA COMARCA DE MAGÉ, que nos autos do processo nº 0001968-17.2016.8.19.0029, julgou deserto o recurso inominado interposto, por...
...do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo. ... -
Processo nº 0001901-71.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança Nº 0001901-71.2017.8.19.9000 Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Jet Munk Locação e Parqueamento de Veículos Ltda Em Face Da Decisão Do Xx Jec Regional Da Ilha Do Governador, que Julgou Deserto O Recurso, Em Razão Do Recolhimento Em Valor Menor Da Taxa Judiciária. Insurge-se O Impetrante Contra a Decisão que Julgou Deserto O Recurso, Sustentando que O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-46.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000761-31.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
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Processo nº 0001880-32.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL contra ato do juiz do I JEC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Requer a anulação da decisão impugnada ou, subsidiariamente, que seja obedecido o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002308-43.2018.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2018
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANCO TOYOTA S/A, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pela magistrada do 8º JEC DO FORO REGIONAL DA TIJUCA, que, nos autos do processo nº 0063695-90.2018.8.19.0001, julgou deserto o recurso inominado interposto, por insuficiência no recolhimento do preparo, deixando de...
...do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo. ... -
Processo nº 0001097-69.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2018
Ementa: Reclamação Correicional N. 00001097-69.2018.8.19.9000 Reclamante: Confidere Cn Iv Empreendimentos Imobiliários S.A. Reclamado: Ii Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital Reclamação Correicional. Inexistência de Subversão Da Ordem Processual a Desafiar a Correição Parcial. Irresignação que Deve Ser Manifestada Pela Via Própria. Improcedência Da Reclamação Correicional que Se Impõe....
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Processo nº 0002650-88.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Banco Santander Brasil S/a, Visando a Concessão Da Ordem para Cassar a Decisão Interlocutória Proferida Pelo Magistrado Do I Jec Da Comarca Da Capital, Que, Nos Autos Do Processo Nº 0027335-03.2007.8.19.0209, Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto, por Insuficiência de Preparo. Afirma que As Custas Foram Devidamente Recolhidas,...
...do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002439-18.2018.8.19.9000 (Cível), 01-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002439--18.2018.8.19.9000 IMPETRANTES: SONIA NORBINA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA E HUMBERTO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR IMPETRADO: XX JEC DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR Processo: 0013276-64.2017.8.19.0207 JUÍZA RELATORA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002363-91.2018.8.19.9000 (Criminal), 08-03-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO : 0002363-91/2018 VOTO Conflito de Competência arguido pela parte autora do feito judicial de origem, alegando que os processos 0070342-69.2016.8.19.0002 distribuído em 28/10/2016 e julgado em 23/01/2017 pelo 3º JEC de Niterói e 0031333-32.2018.8.19.00002 distribuído em 04/07/2018 e julgado em 04/07/2018 pelo I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002362-09.2018.8.19.9000 (Criminal), 08-03-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO : 0002362-09/2018 VOTO Conflito de Competência arguido pela parte autora do feito judicial de origem, alegando que os processos 0070342-69.2016.8.19.0002 distribuído em 28/10/2016 e julgado em 23/01/2017 pelo 3º JEC de Niterói e 0031333-32.2018.8.19.00002 distribuído em 04/07/2018 e julgado em 04/07/2018 pelo I
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Processo nº 0002321-76.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Enero de 2018
Ementa: Autos Nº 0002321-76.2017.8.19.9000 Impetrante: Alexandre Henrique de Lima Impetrado: Xx Jec Da Comarca Da Capital ¿ Regional Da Ilha Do Governador Voto Insurge-se a Impetrante Contra Decisão Do Exmo. Juiz Do Xx Jec Da Comarca Da Capital ¿ Regional Da Ilha Do Governador, que Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante, Em Razão Do Recolhimento Intempestivo Das Custas Do...
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Processo nº 0000963-13.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2016
Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0000963-13.2016.8.19.9000 Impetrante: CARLOS DASILVA PIRES Impetrado: XXVIII JEC REGIONAL DE CAMPO GRANDE ______________________________________________________________________A.13.09.16 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Mandado de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
...ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento ao todo, nos termos. do voto ...Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 716. MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
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Processo nº 0001353-80.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0001353-80.2016.8.19.9000 V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto face a decisão monocraticamente proferida por este relator que declarou deserto o Agravo de Instrumento interposto, inadmitindo em consequência o recurso. Pugna o agravante...
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Processo nº 0001508-49.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº.: 0001508-49.2017.8.19.9000 Impetrante: Lucicleide Maria de Freitas Impetrado: Ii Jec Da Comarca de Duque de CAXIAS-RJ Voto Insurge-se a Impetrante Contra Decisão Do Juiz de Direito Do Ii Jec Da Comarca de Duque de CAXIAS-RJ, que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça por Ela Formulado...