prazo replica a contestaçao processo civil

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  • Acórdão nº 70043385806 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NAO PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O não provimento de plano do recurso, porque manifestamente improcedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro das partes quando, no momento do recebimento do agravo de instrumento, o relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, não receberá o provimento...

  • Decisão Monocrática nº 70023367683 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. PRAZO. FLUÊNCIA. VÁRIOS RÉUS, DIVERSAS CONTESTAÇÕES. A réplica é a contra-alegação do autor à defesa indireta de mérito ou processual do réu, sendo admissível, portanto, quando sejam apresentados fatos novos ou defesa de natureza processual. Desta forma, nem sempre há a oportunidade da réplica, mas apenas nas hipóteses acima mencionada, consoante dispõem os arts. 326 e...

  • Acórdão nº 0026003-28.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Versam os autos sobre pedido de indenização por danos moral, material e estético formulado pela apelante, em virtude de ter sido atingida em tiroteio envolvendo policiais civis, fato ocorrido...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

  • Decisão Monocrática nº 70042724138 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo...

  • Acórdão nº 70058952243 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA DO VENDEDOR. VERIFICAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. I. Hipótese dos autos na qual o autor e primeiro réu firmaram "contrato de promessa de cessão de direito de bem imóvel" a respeito do qual não houve a transferência definitiva no prazo previsto. Mostrando-se incontroverso que foi ultrapassado o prazo e ...

  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...

  • Acórdãos nº 209910 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    APELAÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Sentença de procedência na primeira fase do procedimento, carreando ao réu os ônus da sucumbência Apelo do réu Acolhimento - Réu que, citado, apresentou as contas, afirmando que sempre o fez ? Condomínio que, em sua réplica à contestação, requereu prazo para análise dos documentos e produção de perícia contábil, se necessário - Procedimento do § 1º do artigo...

  • Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE...

  • Acórdãos nº 204343 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, sob alegação de protesto indevido de cheque. Reconvenção requerendo o pagamento do cheque sub judice. Decisão de procedência da reconvenção e improcedência da ação, em primeiro grau. Condenação da autora/reconvinda nas penas de litigância de má-fé. Preliminares. Alegação de intempestividade...

  • Acórdãos nº 605410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Agosto de 2013

    RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COBRANÇA AGRAVO RETIDO. Tempestividade na apresentação da contestação à reconvenção e replica. Reconhecimento. Autos que foram remetidos ao distribuidor, não permanecendo disponíveis às partes durante a fluência do prazo. Prazo devolvido. Agravo retido conhecido e não provido. RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COBRANÇA. Locação de 02 ( duas ) máqui...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitár...

  • Acórdão nº 2005/0002043-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...

  • Acordão nº 0010434-66.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor...

  • Acórdão nº 2004.01.00.034405-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 05 de Julho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ART. 552, § 1º, DO CPC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. INSPEÇÃO MÉDICA REALIZADA APÓS A NOMEAÇÃO E POSSE. INAPTIDÃO MENTAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO. ANULAÇÃO ATO...

  • Acórdãos nº 032005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização...

  • Decisão Monocrática nº 70059738948 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. É encargo do agravante formar o instrumento devidamente com as peças essenciais para solução do litígio. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059738948, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/06/2014)

  • Decisão Monocrática nº 27369-5/2009 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 04 de Junho de 2009

    Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por José Normando Oliveira, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária Ajuizada por Benedita de Santana Chagas e Outros, que, em Antecipação de Tutela, Deferiu Liminar Determinando ao Acionado, Ora Agravante, que se Abstenha de Construir Muros ou Quaisquer Espécies de Obstáculos no Trecho do Seu Imóvel que Serve de Acesso das Moradias...

  • Acórdão nº 1.0145.06.293614-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Março de 2007

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESCABIMENTO - DETELHAMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA.Compete à Justiça Estadual o julgamento da ação que...

  • Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto ...

  • Acórdão nº 70024603672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA. Não há cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide sem oportunizar réplica ao autor, quando a resposta do réu não traz nenhuma das hipóteses do art. 301 do Código de Processo Civil, limitando-se a contestar o mérito stricto sensu (defesa direta). Exegese ...

  • Acórdão nº 70024847220 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Novembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM SEM O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO INÁBIL PARA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...

  • Acórdão nº 70040560955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA...

  • Acórdão nº 70022956627 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NA CALÇADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE NÃO ESCLARECIDAS. RESPONSABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO IMPROVIDO. A réplica apenas se faz imprescindível, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, quando o réu alegar, em sede de contestação, alguma das matérias enumeradas no art. 301 do mesmo diploma. E tal não...

  • Acórdão nº REsp 1051652 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento...