prazo réplica art
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. ... argüição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta. Inquirição separada. ARTIGO 353. As testemunhas serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será ...à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1o Havendo mais de um acusador ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. ...Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida. 3° No caso ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hipótese do art. 10 desta ...§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
..., quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de ... juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso especial provido. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2016/0220506-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGA&#
...EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. SUPRESSÃO DE . ...réplica de fuzil M4, na cor preta - que denotam a habitualidade . ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
...réplica", pelo Ministério . Público, da juntada de documento relativo\xC2"...apresentado no prazo... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de ...Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:. I - das sentenças definitivas de condenação ou ... defesa será de três horas, para cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica”. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor: ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na nota ou ...Não haverá réplica nem tréplica. ARTIGO 29. No julgamento que se realizará em sala secreta ...
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PEÇA DE DEFESA COM OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. Reconhecendo o fato em que se fundou a ação e oposto na peça de defesa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, faz-se obrigatória a abertura de prazo para réplica,...
...OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. ... ou extintivo do direito do autor, faz-se obrigatória a abertura de prazo para réplica, na forma do art. 326 do CPC, sob pena de cerceamento de ... -
Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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...OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. ... ou extintivo do direito do autor, faz-se obrigatória a abertura de prazo para réplica, na forma do art. 326 do CPC, sob pena de cerceamento de ... -
Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0056189-30.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PEÇA DE DEFESA COM OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. Reconhecendo o fato em que se fundou a ação e oposto na peça de defesa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, faz-se obrigatória a abertura de prazo para réplica,...
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