prazo responder a contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"...ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ...ões contidas na matéria a que pretende responder nem se enquadre no § 1º do art. 2º desta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, ...II - responder civilmente pela execução da incorporação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...“Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não ...ótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os ... de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...á, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...ê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... são aplicáveis a todo aquele que responder...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Acórdão Nº 0325826-02.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RESPONDER À CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE FOI CONSIDERADA EQUIVOCADAMENTE NA SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA.
...PRAZO PARA RESPONDER À CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. DA ... -
Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA RECONVINDA.SUSCITADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA RESPONDER AO FEITO QUE, NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, TEM INÍCIO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE CITAÇÃO DO...
... requerido foi citado e apresentou contestação. Em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da sua ... suposto credor para cobrança do título no prazo legal.Ainda, foi apresentada contestação à ...INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA RESPONDER AO FEITO QUE, NO CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, ... -
Acórdão nº 50032115320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. REVELIA. O PRAZO PARA RESPONDER A AÇÃO É DE 15 DIAS E O TERMO INICIAL, QUANDO DESIGNADA, CONTA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, OU DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, QUANDO QUALQUER PARTE NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER...
...132, o decurso em branco do prazo para o oferecimento de contestação. Em seguida, ... Com efeito, o prazo para responder a ação é de 15 dias e o termo inicial, quando ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...ARTIGO 131. Ao magistrado que responder a processo disciplinar findo este, dar-se-á ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do
... defesa prévia do requerido ou superado o prazo" para o seu oferecimento, vem a fase de \"juízo pr\xC3"...ção do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento ... de foro de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às ...ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada ...
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Acórdão nº 0171528-80.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INEXISTÊNCIA. DE IMISSÃO CONTRADIÇÃO E OU OBSCURIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não merecem prosperar os Embargos...
...AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. INEXISTÊNCIA. DE IMISSÃO ... de forma clara sobre a decurso in albis do prazo para contestação. Outrossim, o julgador não tá obrigado a responder a todas as alegações das partes, não se ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ... da Fazenda, Bacharel em Direito, para responder pelo expediente da Procuradoria, nos cargos, de ...
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Acórdãos nº 0038729-03.2006.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0038729-03.2006.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo a parte ré devidamente citada para responder aos...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ...I – sobre questões a que não possa responder sem deshonra própria, ou de seu cônjuge, ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada lo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...ções necessárias para reagir e responder à demanda 90 :. Art. 238. Citação é o ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0300937-17.2017.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300937-17.2017.8.24.0027, de Ibirama Apelante : Pedro Macimino SchafranskiAdvogado : Jeferson Aurélio Becker (OAB: 41163/SC)Apelado : Generali Brasil SegurosRelator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Ibirama...
... autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se ...ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença rmada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300520-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDDE JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu apresentado os
... - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ... ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300520-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDDE JURÍDICA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu apresentado os
... - CARÁTER SATISFATIVO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - ... ensejo à propositura da demanda deve responder pelos encargos da sucumbência- Tendo o réu ...