prazo responder a contestação no processo civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ... ê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... ção, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2o Sendo a sentença ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ... II - responder civilmente pela execução da incorporação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... á, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... de perda de tôdas as custas, além de responder pelos prejuízos que ocasionar ... Art. 17. Da ... § 2° Decorrido o prazo para contestação", os autos serão conclusos ao juiz que determinar\xC3" ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... são aplicáveis a todo aquele que responder ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ... ARTIGO 131 ... Ao magistrado que responder a processo disciplinar findo este, dar-se-á ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 17), ensejando a extinção do processo. Precedente: REsp 901049/MG, Rel. Ministro LUIZ ... defesa prévia do requerido ou superado o prazo" para o seu oferecimento, vem a fase de \"juízo pr\xC3" ... ção do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento ... de foro de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... da Fazenda, Bacharel em Direito, para responder pelo expediente da Procuradoria, nos cargos, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... I – sobre questões a que não possa responder sem deshonra própria, ou de seu cônjuge, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi ... no projeto do residencial consistiu em responder a uma consulta formulada pela CONSTANTINI a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ... Art. 131 - Ao magistrado que responder a processo disciplinar findo este, dar-se-á ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18 - Comparecendo ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma ... Parágrafo único - O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... ção, nos termos do artigo 206 do Código Civil; ... d) os contratos de financiamento da ... ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id ... ), considerada legitimada passiva para responder" por eventuais danos no imóvel financiado, é for\xC3" ... da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A responsabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... responder aos termos da presente ação; ... e) ... , a parte embargada apresentou contestação, na qual sustenta que a empresa embargante fora ... , a parte embargante deixou transcorrer o prazo que lhe foi destinado sem manifestação (id ... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou ... permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário ... despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado) ... ê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ...