prazo sucessivo cpc

172212 resultados para prazo sucessivo cpc

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a ...

  • Decisão Monocrática nº 70043046945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Junho de 2011

    ... NÇA. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO. PRAZO COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ART. 433 DO CPC. PRAZO SUCESSIVO CONCEDIDO PELO JUÍZO `A QUO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELO EXECUTADO EM SUCESSSIVAS MANIFESTAÇÕES. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SEUS TERMOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. CONTRA-RAZÕES DO AGRAVADO ASSINALANDO A MÁ-FÉ DO BANCO/AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ... Pública no pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada considerando-se as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade. Precedentes. Em relação ao prazo prescricional, não há omissão a ser sanada. A o...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1114954 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas". O termo a quo para o cômputo das prestações vincendas que integrarão o somatório de doze meses, além das prestações vencidas, para base de cálculo da verba honorá...

  • Acórdão nº 2008/0261859-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    ... DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o acórdão recorrido contraria dispositivo de lei federal. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF. II - In casu, modificar o

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA...

    ...8.622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia tácita ao prazo prescricional já transcorrido, inclusive para os militares, a teor do art. 191 do Código Civil de ... no voto condutor da apelação reconhecendo que tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 5. Ao termo de acordo ...

  • Acórdão nº 70026770073 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ART. 454, §3º, DO CPC. PRAZO SUCESSIVO, INICIANDO-SE PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. RECURSO PROVIDO, PARA REABRIR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PARA O AGRAVANTE. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026770073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

    ... a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária ...

  • Acórdão nº 70029586674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 23 de Março de 2010

    ... interposta antes mesmo do início da contagem do prazo previsto no art. 508 do CPC. II - Prescrição do fundo de direito Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Incidência da prescrição qüinqüenal contada a partir dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Mérito: Não se verifica perda vencimental oriunda da conversão do Cruzeiro Real para URV, haja vista os aumentos incorporados através da legislação estadual. Preliminar de...

  • Acórdão nº 2006/0110899-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO....

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Acórdão nº 2002/0018562-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.216/91. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUJEIÇÃO APENAS ÀS REVISÕES GERAIS DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC AGRAVO...

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Acordão nº (AP)0111700-60.2006.5.06.0201 (01117.2006.201.06.00.4) de 3º Turma, 07 de Outubro de 2009

    ... 2º, do CPC, prevê a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, e não uma norma de caráter imperativo, pelo que não há que falar quanto à nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa. Por outro lado, a parte poderá discutir os cálculos homologados por ocasião dos embargos de devedor, como assim fez o reclamado na hipótese versada nos...

  • Acordão nº (AP)0111900-67.2006.5.06.0201 (01119.2006.201.06.00.3) de 3º Turma, 11 de Novembro de 2009

    ... 2¿, do CPC, prev¿ a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugna¿¿o ¿ liquida¿¿o, por¿m encerra uma liberdade de agir do ju¿zo, e n¿o uma norma de car¿ter imperativo, pelo que n¿o h¿ que falar quanto ¿ nulidade da senten¿a em decorr¿ncia de cerceamento de defesa. Por outro lado, a parte poder¿ discutir os c¿lculos homologados por ocasi¿o dos embargos de devedor, como assim fez o reclamado na hip¿tese versada nos...

  • Acórdão nº 1.0145.08.448184-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

    ... LUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2º PREJUDICADO. -Adota-se a Teoria da aparência para se reputar válida a citação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por funcionário, sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. -A Justiça Estadual é...

  • Acórdão nº 70031247216 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    ... . DECISÃO ORDINATÓRIA. A decisão que determina no prazo sucessivo a entrega de memoriais apresenta caráter ordinatório, evidenciando-se como irrecorrível, nos termos do artigo 504, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70031247216, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/09/2009)

  • Acórdão nº 70036577120 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    ... de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO....

  • nº 95.01.08181-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 1999

    ... a manifestação das partes deverá observár-se em prazo comum, descabe vista dos autos fora da Secretária (Cartório) do Juízo, ou mesmo sua dilação, sob pena de configurar-se violação aos princípios da igualdade dos litigantes, do contraditório e da ampla defesa.3. Os privilégios processuais conferidos à Fazenda Pública foram expressamente previstos no CPC, inclusive quanto aos prazos, conforme artigo 188, impondo-se ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.148281-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2005

    ... º, do CPC. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada ato praticado, a não ser que o direito pleiteado já houvesse sido negado, o que não ocorreu.

  • Decisão Monocrática nº 70030869192 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2009

    ... . DECISÃO ORDINATÓRIA. A decisão que determina no prazo sucessivo a entrega de memoriais apresenta caráter ordinatório, evidenciando-se como irrecorrível, nos termos do artigo 504, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030869192, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/06/2009)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 515459 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2014

    ... REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração,

  • Acórdão nº 2010/0098191-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... ESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados....

  • Acórdão nº REsp 1188311 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... SSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas...

  • nº 6599105200 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - Escrivão de Polícia - Afastamento para prestar serviços junto à Procuradoria Geral do Estado - Pretensão à continuidade do recebimento do Adicional de Insalubridade, bem como à devolução dos valores descontados a esse título - Segurança concedida parcialmente em primeiro grau, ressalvando o douto magistrado a quo o provimento meramente declaratório, porquanto o mandado de...

    ...269, IV, do CPC, não vingando in casu a tese de que nos atos de trato sucessivo o prazo se renova a cada ato - Argumento utilizado em caso de prescrição, em nada guardando ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1046425 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... atacado é omissivo, aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1046425/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA ...

  • Acórdão nº REsp 1263145 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. MANDAMUS IMPETRADO DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos foram...

    ..., afastou essa prejudicial de mérito, ao argumento de tratar-se de prestação de trato sucessivo, o que renova mês a mês a lesão ao direito do impetrante. 5. A teoria do trato sucessivo ... o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533⁄51, atualmente art. 23 da Lei 12.016⁄09, que devem ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1398951 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... TIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Da análise detida dos autos, observa-se, ainda, que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os artigos 10 do Decreto n. 20.910/32 e 219, § 5º, CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão