prazo sucessivo cpc

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a ...

  • Decisão Monocrática nº 70043046945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO. PRAZO COMUM ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ART. 433 DO CPC. PRAZO SUCESSIVO CONCEDIDO PELO JUÍZO `A QUO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELO EXECUTADO EM...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA ÀS ATIVIDADES MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. No ato decisório ora embargado, efetivamente se configurou omissão em relação à base de cálculo da verba honorária, a partir da interpretação...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1114954 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. TERMO INICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. "A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, e nos termos do art. 260 do CPC,...

  • Acórdão nº 2008/0261859-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA...

  • Acórdão nº 70026770073 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ART. 454, §3º, DO CPC. PRAZO SUCESSIVO, INICIANDO-SE PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. RECURSO PROVIDO, PARA REABRIR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PARA O AGRAVANTE. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026770073, Nona Câmara Cível, Tribunal ...

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

  • Acórdão nº 70029586674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 23 de Março de 2010

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Preliminares: I - Intempestividade do recurso Tempestiva a apelação porquanto interposta antes mesmo do início da contagem do prazo previsto no art. 508 do CPC. II - Prescrição do fundo de direito Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ....

  • Acórdão nº 2006/0110899-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO....

  • Acórdão nº 2002/0018562-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.216/91. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUJEIÇÃO APENAS ÀS REVISÕES GERAIS DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC AGRAVO...

  • Acordão nº (AP)0111700-60.2006.5.06.0201 (01117.2006.201.06.00.4) de 3º Turma, 07 de Outubro de 2009

    FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, § 2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O artigo 897, § 2º, do CPC, prevê a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, e não uma norma de caráter imperativo, pelo que não há que falar quanto à nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa....

  • Acordão nº (AP)0111900-67.2006.5.06.0201 (01119.2006.201.06.00.3) de 3º Turma, 11 de Novembro de 2009

    FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 897, ¿ 2¿, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA N¿O CONFIGURADO. 1. O artigo 897, ¿ 2¿, do CPC, prev¿ a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugna¿¿o ¿ liquida¿¿o, por¿m encerra uma liberdade de agir do ju¿zo, e n¿o uma norma de car¿ter imperativo, pelo que n¿o h¿ que falar quanto ¿ nulidade da senten¿a em decorr¿ncia de cerceamento de defesa....

  • Acórdão nº 1.0145.08.448184-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

    CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ILEGITIMIDADE DO BANCO PATROCINADOR- VERIFICAÇÃO- EXCLUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E...

  • Acórdão nº 70031247216 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. DECISÃO ORDINATÓRIA. A decisão que determina no prazo sucessivo a entrega de memoriais apresenta caráter ordinatório, evidenciando-se como irrecorrível, nos termos do artigo 504, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70031247216, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70036577120 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se...

  • nº 95.01.08181-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 1999

    PRAZO COMUM. VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA (CARTÓRIO).IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 182 E 605.1. Prazo comum significa aquela que corre concomitantemente para as parte, diversamente do prazo sucessivo, cuja finalização da contagem para uma das partes é o marco inicial para a outra.2. Dispondo a lei (CPC, art. 605) que a manifestação das partes deverá observár-se em prazo...

  • Acórdão nº 1.0024.03.148281-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, é lícito ao Tribunal apreciar o mértio da demanda, se a questão versar sobre matéria exclusivamente de direito, tal como autoriza o artigo 515, § 3º, do CPC. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada...

  • Decisão Monocrática nº 70030869192 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Junho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. DECISÃO ORDINATÓRIA. A decisão que determina no prazo sucessivo a entrega de memoriais apresenta caráter ordinatório, evidenciando-se como irrecorrível, nos termos do artigo 504, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030869192, Terceira Câmara Cível,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 515459 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é...

  • Acórdão nº 2010/0098191-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VENCIMENTOS. ADICIONAL DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. NATUREZA...

  • Acórdão nº REsp 1188311 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTO A MENOR. OFENSA AO ART. 535, II, CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. Revela-se improcedente a argüição...

  • nº 6599105200 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - Escrivão de Polícia - Afastamento para prestar serviços junto à Procuradoria Geral do Estado - Pretensão à continuidade do recebimento do Adicional de Insalubridade, bem como à devolução dos valores descontados a esse título - Segurança concedida parcialmente em primeiro grau, ressalvando o douto magistrado a quo o provimento meramente declaratório, porquanto o mandado de...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1046425 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO. TRATO SUCESSIVO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao...

  • Acórdão nº REsp 1263145 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. MANDAMUS IMPETRADO DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos foram...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1398951 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. ARTS. 10 DO DECRETO 20.910/32 E 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Da análise detida dos autos, observa-se, ainda, que a...