prazo sucessivo cpc

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a ...

  • Acórdão nº 2008/0261859-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    ... DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 260 DO CPC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS MAIS UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o acórdão recorrido contraria dispositivo de lei federal. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF. II - In casu, modificar o

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1114954 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas". O termo a quo para o cômputo das prestações vincendas que integrarão o somatório de doze meses, além das prestações vencidas, para base de cálculo da verba honorá...

  • Acórdão nº 2006/0110899-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO....

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1286138 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Março de 2012

    ... Pública no pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada considerando-se as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade. Precedentes. Em relação ao prazo prescricional, não há omissão a ser sanada. A o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

    ... Com relação às parcelas vincendas, tratando-se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica continuativa, a decisão do Regional de ...

  • Acórdão nº 2002/0018562-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.216/91. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUJEIÇÃO APENAS ÀS REVISÕES GERAIS DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC AGRAVO...

    ..., nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.448184-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

    ... LUSÃO DA LIDE- NECESSIDADE- PRESCRIÇÃO DE 2 ANOS- PRAZO INAPLICÁVEL- PAGAMENTO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO- VERBA DE CARÁTER SALARIAL- PEDIDO PROCEDENTE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2º PREJUDICADO. -Adota-se a Teoria da aparência para se reputar válida a citação da pessoa jurídica, quando esta é recebida por funcionário, sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. -A Justiça Estadual é...

  • Acordão nº (AP)0111700-60.2006.5.06.0201 (01117.2006.201.06.00.4) de 3º Turma, 07 de Outubro de 2009

    ... 2º, do CPC, prevê a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugnação à liquidação, porém encerra uma liberdade de agir do juízo, e não uma norma de caráter imperativo, pelo que não há que falar quanto à nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa. Por outro lado, a parte poderá discutir os cálculos homologados por ocasião dos embargos de devedor, como assim fez o reclamado na hipótese versada nos...

  • Acordão nº (AP)0111900-67.2006.5.06.0201 (01119.2006.201.06.00.3) de 3º Turma, 11 de Novembro de 2009

    ... 2¿, do CPC, prev¿ a possibilidade de abertura de prazo sucessivo aos litigantes para impugna¿¿o ¿ liquida¿¿o, por¿m encerra uma liberdade de agir do ju¿zo, e n¿o uma norma de car¿ter imperativo, pelo que n¿o h¿ que falar quanto ¿ nulidade da senten¿a em decorr¿ncia de cerceamento de defesa. Por outro lado, a parte poder¿ discutir os c¿lculos homologados por ocasi¿o dos embargos de devedor, como assim fez o reclamado na hip¿tese versada nos...

  • Acórdão nº 1.0024.03.148281-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2005

    ... º, do CPC. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada ato praticado, a não ser que o direito pleiteado já houvesse sido negado, o que não ocorreu.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 515459 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2014

    ... REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração,

  • nº 6599105200 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - Escrivão de Polícia - Afastamento para prestar serviços junto à Procuradoria Geral do Estado - Pretensão à continuidade do recebimento do Adicional de Insalubridade, bem como à devolução dos valores descontados a esse título - Segurança concedida parcialmente em primeiro grau, ressalvando o douto magistrado a quo o provimento meramente declaratório, porquanto o mandado de...

    ...269, IV, do CPC, não vingando in casu a tese de que nos atos de trato sucessivo o prazo se renova a cada ato - Argumento utilizado em caso de prescrição, em nada guardando ...

  • Acórdão nº 94.01.13277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    ... em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. Os privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública estão taxativamente previstos no art. 188 do CPC. Por tratar-se de prazos peremptórios, não são passíveis de dilação. Vista dos autos fora da Secretaria descabida. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 94.01.13277-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    ... em liquidação de sentença deverá realizar-se em prazo comum, concomitante para as partes, o que se contrapõe ao prazo sucessivo. Os privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública estão taxativamente previstos no art. 188 do CPC. Por tratar-se de prazos peremptórios, não são passíveis de dilação. Vista dos autos fora da Secretaria descabida. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2002.34.00.038574-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2005

    ... o mandado de segurança após o transcurso de prazo superior a 120 dias, contados da ciência do ato apontado ilegal ou abusivo, impõe-se o reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533/51, e a conseqüente extinção do processo nos termos do art. 269, VI, CPC. Não se cuida, a espécie, de relação de trato sucessivo, de molde a ensejar a renovação periódica do prazo para...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 529021 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2014

    ... autos. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...

    ..., aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002, respeitado o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ...No tocante ao pedido sucessivo de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, é certo que não há na ...

  • Acórdão nº 2007/0086903-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... ANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que decide fundamentadamente toda a controvérsia. Em obrigações de trato sucessivo, caracterizadas por omissão continuada, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança renova-se mensalmente. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 885.007/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA...

  • Acórdão nº 0000198-34.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... LEI Nº 4.597, DE 19/08/42. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 28/11/2005. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E 13º DO ANO DE 2000, JUROS E CORREÇÃO REFERENTES AO ANO DE 2004. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - A preliminar de...

  • Acórdão nº 0000152-45.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... ETO-LEI Nº 4.597, DE 19/08/42. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 28/11/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A preliminar de prescrição arguida pelo Apelante merece ser rejeitada, tendo em vista que a pres...

  • Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... PROVIDO. Nas hipóteses de relação de trato sucessivo, de c...

  • Acórdão nº 0000484-09.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... PROVIDO. Nas hipóteses de relação de trato sucessivo, de c...

  • Acórdão nº 2010/0098191-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... ESSOAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. Não houve violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-39.2011.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO C. TST. Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277 do c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação

    ... A pretensão do reclamante consiste em pagamento de diferenças salariais, de trato sucessivo, de contrato em curso, cuja lesão se renova mês a mês, a atrair a incidência da prescrição inquenal. Ademais, considerado o termo inicial do prazo prescricional em julho de 2007, conforme alega a reclamada, não há se falar em prescrição, in ...

  • Acórdão nº 1.0016.10.007249-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2013

    ... icionais, parcelas pagas a menor, etc.), incide o prazo prescricional sobre o próprio fundo de direito, afastando o tratamento dado às prestações de trato sucessivo e, portanto, a aplicação da Súmula n. 85 do STJ. - Consoante entendimento consolidado no colendo STJ, o ato de enquadramento (ou reenquadramento)...