prazo sucessivo cpc

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  • Acórdão Nº 0002222-49.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
    ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 - Ao ajuizar a ... 2 - Por se tratar de relação consumerista, à espécie aplica-se o prazo" de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cuja flu\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0000466-84.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
    ... SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....

    ... direito ou, ao revés, deve ser aplicada a prescrição de trato sucessivo; (iii) há direito da parte autora de recebimento dos anuênios de forma ... a pretensão, haja vista se tratar de prestações alimentares, cujo prazo prescricional é de dois anos. Ademais, caso se entendesse pela não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088739620204058400), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0808873-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA...

    ... sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ...
  • Acórdão Nº 0000392-14.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
    ... APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. APELO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078112620174058400), 08-02-2022

    PROCESSO Nº: 0807811-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO LUIS DANTAS DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ....

    ... por força de decisão judicial transitada em julgado, por prazo superior ao lustro do art. 54 da Lei nº. 9.784/99, não podem ser ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090055620204058400), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0809005-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CRISOSTOMO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO....

    ... ça de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035544120204058500), 13-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803554-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA SANTOS DANTAS ADVOGADO: Hyllo Barreto Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:

    ... com a jurisprudência consolidada do STF no sentido de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário ... havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120050620164058400), 05-10-2021

    PJE 0812005-06.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...

    ... o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de junho de 2016 já se evidenciavam ... dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005723120184058401), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800572-31.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DO CARMO FILHO ADVOGADO: Amanda Pereira de Paula Cardoso ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques de Oliveira ADVOGADO: Vinicius Victor Lima de Carvalho ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO APELANTE: GABRIELLA SILVA MONTE ADVOGADO: Amanda Pereira de Paula Cardoso ADVOGADO:...

    ... regime jurídico e a existência de relação jurídica de trato sucessivo no pagamento de vantagens concedidas por decisão judicial - id ... órios não apresentam vícios formais e foram opostos dentro do prazo ... 1.2.   Todavia, diferentemente dos embargos da Universidade ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT-Ag-RO - 1003146-60.2017.5.02.0000)

    I - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - ERRO DE ALVO - REGULARIZAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA 1. É certo que, na vigência do CPC/1973, firmou-se nesta Corte o entendimento de que "é juridicamente impossível o pedido explícito de...

    ... regional, em evidente erro de alvo, porém, ainda que a abertura de prazo para ... emendar a inicial não fosse uma obrigação legal na ... de primeiro grau, acrescendo, entretanto, pedido sucessivo de rescisão do acórdão que ... negou provimento ao recurso ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.143005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DO RÉU - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - ART. 373, I, CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não...

  • Anagé - Vara cível
    ... 1. Ouça-se o Credor acerca do embargos retro, no prazo de 15 (quinze) dias ... 2. Intimem-se ... body { ... partes para apresentação de memoriais finais escrito, no prazo sucessivo, de 15 dias (CPC, art. 364,§2°) ... 3. Intimem-se ... body ...
  • Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDODE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende orestabelecimento de benefício previdenciário e o pagamento deparcelas retroativas. Na sentença, julgou-se extinta a ação em razãoda prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - O dissídio...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067165320204058400), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806716-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCA NICOLAU DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...

    ... ça de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016470620214058400), 25-08-2021

    PROCESSO Nº: 0801647-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ROVAN DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA/RN ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO....

    ... ça de decisão judicial transitada em julgado por longos anos, por prazo" superior ao lustro do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem qualquer contestaç\xC3" ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
  • Acórdão nº 0022052-60.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
    ... DE NATUREZA SALARIAL, PARCELA DE TRATO ... SUCESSIVO QUE SE RENOVA MENSALMENTE – APELO ... IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS ... mensalmente. Dessa forma, também renova-se continuamente o ... prazo previsto em lei para o ajuizamento da ação incidindo na ... hipótese a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030147920204050000), 18-02-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da...

    ... 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo" decadencial (CPC, art. 495)\".  ... No caso, não houve ajuizamento de a\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035529220154058000), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803552-92.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETE BENTO VIANNA e outros ADVOGADO: Thiago De Mendonça Vasconcelos e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000831-02.1998.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila...

    ... questionado no recurso integrativo: interrupção da contagem do prazo prescricional em virtude do manejo de embargos à execução pela parte ... da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002373020188173340), 30-11-2021

    PJE 0000237-30.2018.8.17.3340 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA SOBRAL em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência do instituto da prescrição. Honorários advocatícios...

    ... síntese, a inocorrência da prescrição, visto que não pode haver prazo prescricional para a concessão inicial do benefício previdenciário ... , convém registrar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090887220204058400), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0809088-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... o advento da Lei nº 13.325/2016, de modo que não ultrapassado o prazo de cinco anos, afastando-se a decadência; c) trata-se de relação ica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; d) o TCU renova a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21256-04.2017.5.04.0701)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA.

    ... HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. VERBAS DE ... TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. PROTESTO JUDICIAL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DA ...
  • Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DEPENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DOÓBITO DO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVODO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP1.269.726/MG....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08076576520184058305), 13-12-2018

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autora ajuizou, em 04/09/2018, ação contra o INSS, a fim de rever o ato administrativo, de 07/05/2012, que indeferiu o pedido de concessão do benefício...

    ... sumulado no enunciado 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido ... do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto ...
  • Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃOFUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO INTERNO NÃO COMPROVADO. NÃODEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. PARADIGMA NÃOCONTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OSACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO...

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