prazo sucessivo cpc

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual,...

  • Acórdão nº 2015/0070091-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO.

    ...  fundo  de  direito  nas  relações  de  trato  sucessivo,  em . ...prazo...
  • Acórdão nº 2014/0227058-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC...

    ...SUCESSIVO. SÚMULA . Nº 85/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. ...2.  "O  exame  da  controvérsia  acerca  do  prazo  prescricional  depende  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0338028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA...

    ... da Súmula 85/STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que . ...(periodicamente)  o  prazo"  decadencial  para  o  ajuizamento  da  ação  mandamental\"\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0134404-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificado no âmbito desta Corte após o julgamento do Recurso...

    ...DE . PREVIDÊNCIA . PRIVADA. . RELAÇÃO . DE . TRATO . SUCESSIVO". . INÍCIO . DO . LUSTRO . PRESCRICIONAL. 1.  A  questão  posta\xC2"...prazo" quinquenal para se . pleitear  a  restituição  do  imposto \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0340905-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita do prazo prescricional, e, tendo sido ajuizada a açã

    ...SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE . ...implicou  a  renúncia  tácita  do  prazo  prescricional,  e,  tendo  sido . ...
  • Acórdão Nº 0300277-97.2016.8.24.0143 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.SUSTENTADA ILIQUIDEZ DA PACTUAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO PELOS APELANTES. REQUISITO DE PROVA ESCRITA PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 ATENDIDO.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA...

    ..., intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as ... DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO QUE SE DÁ NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ...
  • Acórdão nº 2010/0025922-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. EFEITOS FINANCEIROS DO MANDAMUS. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o...

    ...WRIT.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TRATO  SUCESSIVO.  EFEITOS . FINANCEIROS . DO . MANDAMUS . . ERRO . MATERIAL. . ...consubstanciada  na  redução  de  gratificação,  o  prazo . ...
  • Acórdão Nº 0001063-98.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO SUCESSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 364, § 2º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO NÃO COMPROVADA. PROCESSO INSTRUÍDO ATRAVÉS DE 

    ..., visto que o juízo de origem não teria promovido a abertura de prazo sucessivo para apresentação de contrarrazões, de modo que o feito foi ...
  • Acórdão nº 2012/0065726-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC,...

    ...RESPONSABILIDADE . CIVIL . DO . ESTADO. . PRESCRIÇÃO. . PRAZO" . QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA\xC2"...sucessivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0195092-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato...

    ...REVISÃO. . PRESCRIÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  AGRAVO . NÃO PROVIDO. ...benefício,  o  prazo...
  • Acórdão nº 2013/0019635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMADA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 990.284/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRD&

    ...SUCESSIVO. . SÚMULA . 85/STJ. . JURISPRUDÊNCIA . CONFIRMADA, . NO . ...ao  prazo...
  • Decisão Monocrática N° 07244803420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021

    Em tempo. No despacho ID 25629954, onde se lê ?prazo comum?, leia-se ?prazo sucessivo?, conforme previsto no art. 973, do CPC. Assim, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores. I. Brasília-DF, 14 de maio de 2021. ANA CANTARINO Relatora

    ...No despacho ID 25629954, onde se lê ?prazo comum?, leia-se ?prazo sucessivo?, conforme previsto no art. 973, do CPC. ...
  • Acórdão nº 2014/0157585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MATÉRIA UNIFORMIZADA,...

    ...II.  Discute-se,  nos  autos,  o  prazo  prescricional  para  os  servidores  impugnarem  o . ...,  que  não  reflete  uma  relação  de  trato  sucessivo.  A . ...
  • Acórdão nº 2015/0078063-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO RESP N. 1.205.626/AC, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS...

  • Acórdão nº 2012/0167816-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS PERNAMBUCANAS 12.204/02 E 12.635/04. ART. 535, I E II DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO....

  • Acórdão nº 2011/0230561-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MATÉRIA FÁT

  • Acórdão nº 2012/0059510-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DO ESTADO DO

    ....  SERVIDOR  PÚBLICO.  PRESCRIÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO". . REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO,  RECONHECIDO  PELAS  INSTÂNCIAS\xC2" . ORDINÁRIAS, QUE SUSPENDEU  O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 529021 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,...

    .... 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206⁄1987 ...sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. "Os limites previstos nas normas da Lei de ...
  • Acórdão nº 2015/0019173-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o

    ...2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da . ...caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). ...
  • Acórdão nº 2013/0240633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO DISTRITAL 16.990/95. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO DISTRITAL 16.990/95

    ...TRANSCURSO  DE  PRAZO  SUPERIOR  A  CINCO  ANOS  ENTRE  A  DATA  DA . ...de prestação de trato sucessivo e, em consequência, a aplicação da Súmula 85/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2015/0242896-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE VIOLAÇÃO A...

    ...trato  sucessivo...  deve  ser  considerada  como  marco  inicial  do  prazo  prescricional, . ...
  • Acórdão nº 2014/0340067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC 59/2004. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,

  • Acórdão nº 2014/0253781-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo os embargos

    ...prazo  prescricional  depende  da  interpretação . ...ficando  caracterizada  relação  de  trato  sucessivo  (Súmula  85  do  STJ)"  (AgRg  no . ...
  • Acórdão nº 2014/0188284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI 6.371/93. RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. TEMA APRECIADO NO STJ. SUPERAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DEVOLUÇÃO À ORIGEM....

    ...sucessivo...

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