prazo sucessivo cpc

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021

    PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...

    ...-se que é preciso que se examine, para efeitos da consideração do prazo decadencial, a data de um ato concreto contra a parte autora. E tal ... de que as progressões têm natureza de relação de trato sucessivo, não podendo ser reconhecida a decadência de apenas algumas portarias, ...
  • Acórdão Nº 0024215-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso interposto contrapôs os fundamentos jurídicos lançados na sentença vergastada, de modo a evidenciar o confronto de teses e, por conseguinte, a observâ

    ...206, § 3º, inciso IV, do CC/02, sendo que a contagem do referido prazo se inicia da data do primeiro desconto, conforme pacífico entendimento ... espécie, já que a demanda refere-se a uma obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos de parcelas mensais, cuja violação ...
  • Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃOCOMPROVADA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretendeprovimento jurisdicional que assegure o pagamento de abonopermanência. Na sentenç

  • Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se

  • Acórdão Nº 0020030-08.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso firmado por advogado que não possui procuração nos autos, não sendo hipótese de mandato tácito, não pode ser conhecido, por inexistente. Juízo de admissibilidade recursal que não comporta dilação probatória. Regra contida no art. 76 do novo CPC que diz respeito à...

    ... determine a suspensão do processo, ou mesmo para que seja designado prazo razoável para que esse vício seja sanado, como ocorre na hipótese do .... PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato ...
  • Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO, A MAIOR, SOBRE ASPRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIADOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO PEDIDO DERESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕ

  • Acórdão nº 1.0024.03.148281-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. Afastada a prescrição aceita no primeiro grau, é lícito ao Tribunal apreciar o mértio da demanda, se a questão versar sobre matéria exclusivamente de direito, tal como autoriza o artigo 515, § 3º, do CPC. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada...

    ...Em se tratando de prestações de trato sucessivo, periódicas, o prazo para o ajuizamento da ação renova-se a cada ato ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para afastar o repasse de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e determinar Ã

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033017620194050000), 03-11-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre transcurso do lapso prescricional executório. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.336.026/PE (Tema 880 - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da

    ...sucessivo das prestações mensais exigidas pelos agravados, a decisão agravada ... ente público, anotando como irrefutável a conclusão  de que o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-97.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece....

    ...Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. A divergência ensejadora do ...LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO. O domínio dos conceitos dos inúmeros institutos jurídicos, das normas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-97.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece....

    ...Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA. A divergência ensejadora do ...LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO. O domínio dos conceitos dos inúmeros institutos jurídicos, das normas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-11700-53.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as...

    ... à empresa, a fim de receber as verbas rescisórias, dentro do prazo legal. Isso porque tal documento serviria apenas para comprovar que o ... veicular aquela primeira pretensão, a apresentação do pedido sucessivo, apenas no recurso ordinário, caracteriza inovação recursal e não ...
  • Livro IV - Dos atos processuais
    ... à citação, seja quanto a qualquer outro ato processual —, o prazo para a contestação ou para embargos à execução será contado da data ... aos autos, dando-se vista à partes pelo prazo (comum ou sucessivo) que lhes for assinado. . Art. 211. Não se admitem nos atos e termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...

    ...2.028 do CCB/2002, respeitado o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) ...No tocante ao pedido sucessivo de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista ... o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação do pedido sucessivo, sob pena de supressão de instância. Desnecessária a remessa dos autos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista ... o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação do pedido sucessivo, sob pena de supressão de instância. Desnecessária a remessa dos autos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista ... o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação do pedido sucessivo, sob pena de supressão de instância. Desnecessária a remessa dos autos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. As vantagens estipuladas em norma coletiva não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. AGRAVO DE...

    ... de forma definitiva ao contrato de trabalho, mas somente pelo prazo de vigência do instrumento coletivo que as previram. Recurso de Revista ... o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação do pedido sucessivo, sob pena de supressão de instância. Desnecessária a remessa dos autos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...

    ...V. No tocante ao pedido sucessivo. (diminuição do valor dos honorários advocatícios para 10%), o recurso ... trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042699220204058400), 22-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...

    ... c) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033026120194050000), 21-07-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça

    ... DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS ,  que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a ...A autarquia alega a ocorrência de prescrição de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). A razão é que a execução ora impugnada tem por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131802820174058100), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0813180-28.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANEMAYRE TIMBO RODRIGUES ADVOGADO: Roberta Uchoa De Souza e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800986-35.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...

    .... Alega que "o prazo prescricional só deve ser aplicado quando não houver prazo prescricional ... Não há que se falar ainda em prescrição de trato sucessivo, já que a pretensão executória de atualização percentual da conta ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIR REAL EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. REESTRUTURAÇÃO DACARREIRA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do MatoGrosso,...

  • Acórdão Nº 0021005-18.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2020

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO EX OFFICIO . Não configurada a hipótese de violação à literal disposição de lei (artigo 966, V, do CPC), porquanto a possibilidade de pronúncia da prescrição de ofício pelo Tribunal, prevista no art. 219, § 5º, do CPC/1973, vigente à época, e que encontra relação no art. 487, II, do CPC/2015, encerra interpretação...

    .... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO SUCESSIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. Hipótese em que o trânsito em julgado da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044370220174058400), 16-11-2021

    PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...

    ...ça que revogou a tutela de urgência e reconheceu a ocorrência do prazo decadencial para a revisão de progressões funcionais até a data de 16 ... dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a ...

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