prazo sucessivo cpc

Acórdão nº 2273276 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-09-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO". DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. M\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008319520194058302), 08-02-2022
PJE 0800831-95.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A PEDIDO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, em razão da prescrição, fazendo com fulcro nos artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC/2015. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor defende a inocorrência de...

... Pontua que se cuida de matéria afeita à prestação de trato sucessivo e de caráter alimentar, cujo direito se renova mês a mês (aplicação ... Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123410520194058400), 24-11-2020
PJE 0812341-05.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/2012. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao réu que proceda à análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de...

... pela sentenciante, "aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional. Aplica-se a Súmula 85 do STJ (" Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050961120174058400), 16-11-2021
PJE 0805096-11.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...

... 19.09.2012, respectivamente, foram praticadas após o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784, 29 de ... decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147871520184058400), 07-12-2021
PJE 0814787-15.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...

... o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de 2016 já se evidenciavam várias ... dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000663920154058311), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800066-39.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO...

... Acrescenta que, sendo uma relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição nos termos do artigo 1º do Decreto ... ainda aquela Corte Superior a compreensão de que o curso do prazo prescricional para impugnar tal procedimento, "inicia-se somente quando o ...
Acórdão nº 1.0071.18.000437-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÂO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM VIGOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ALCANCE LIMITADO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. - Tratando-se de pretensão revisional de cláusula de contrato de seguro de vida ainda vigente, a prescrição ânua não alcança o fundo de direito, mas apenas eventual pleito de restituiçã

... de 1916, por entender que a presente ao deveria ter sido proposta no prazo de um ano a partir da primeira renovao automtica do contrato, ocorrida em ... de valores, tendo em vista tratar-se de negcio jurdico de trato sucessivo, que se renova periodicamente, com pagamento mensal do prmio. Esse ...
Acórdão nº 4447942 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028281320094058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002828-13.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JERONIMO DE AGUIAR ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...

... da súmula 85,que afirma: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido ... públicos civis ao reajuste de 28,86% - representou a renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 30/06/2003, os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096119820194050000), 04-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.336.026/PE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.336.026/PE

... a) à jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da obrigação de pagar e de fazer inicia-se na mesma data, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001094820114058300), 15-02-2022
PJE 0800109-48.2011.4.05.8300 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HEMOFÍLICO. PORTADOR DA HEPATITE C. VÍRUS CONTRAÍDO EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SIVANILDO INACIO DOS SANTOS, contra UNIÃO FEDERAL,...

... apelante alega que a pensão mensal indenizatória é de trato sucessivo, portanto não deve ser computado o fundo de direito para as ... o direito almejado na demanda e bloqueador da contagem do prazo extintivo ... Há contrarrazões ... É o relatório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006330220214058201), 23-11-2021
PJE 0800633-02.2021.4.05.8201 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato de revisão da pensão por morte e afastar qualquer débito imputado ao autor, devendo ser ressarcidos os...

... prevista na Lei 9.784/1999; b) a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a administração ... e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de ...
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DESEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DEFAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de oTribunal de origem, embora sem...
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ACÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origemimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido orequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula211 do STJ.1.1. In casu, deixou o recorrente...
Acórdão nº 0523553-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019

... E V – ATO OMISSIVO – RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... – GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER ... Dessa forma, também ... renova-se continuamente o prazo previsto em lei para a ... impetração do mandado de segurança não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5014793-16.2019.4.04.9999), 13-07-2020

... 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do possível ...
Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.1. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489,§ 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIONATA.1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julgaintegralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgadornão é...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016431720194050000), 06-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO DATADO DE MAIS DE 10 ANOS. FUNDO DO DIREITO NÃO ATINGIDO PELO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RELACIONADA AO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta pelo particular, com fundamento no art. 96

... Alega o autor que a relação dos autos é de trato sucessivo, sendo a mesma IMPRESCRITÍVEL, não se podendo decretar a prescrição de ... do demandante, por entender que tinha havido o esgotamento do prazo decenal de revisão do ato de indeferimento, extinguindo o feito com base ...
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃƒO DE PENSÃƒO POR MORTE ESTATUTÃRIA. SERVIDOR PÃšBLICO. PRESCRIÃ‡ÃƒO QUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO Ã“BITO DO SERVIDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÃ‡ÃƒO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÃCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisÃ£o que
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002765920164058504), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800276-59.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... ) O MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE, às obrigações de providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, a distribuição ... ção e cronograma de obras e liberação de recursos, no prazo sucessivo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada um dos ...
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102159320164058300), 07-12-2021
PJE 0810215-93.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. LICENCIAMENTO OCORRIDO EM JULHO/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por ANDRÉ ARTHUR JANSON DE ALMEIDA, contra UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a...

... ça merece ser reformada, pois o caso é de parcelas de trato sucessivo (cujo direito renova-se mês a mês) ... Há contrarrazões ... É o ... 1º, do Decreto nº 20.910/32, que especifica o prazo quinquenal em relação a todo e qualquer direito ou ação contra a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059658020194050000), 05-05-2020
PJE 0805965-80.2019.4.05.0000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução de multa diária (astreintes) pela não implantação de benefício previdenciário no prazo...

... (astreintes) pela não implantação de benefício previdenciário no prazo determinado, extinguindo o feito em face do reconhecimento da prescrição ... ência da prescrição; c) tratando-se de prestação de trato sucessivo, o direito ao benefício previdenciário, bem como à sua revisão, é ...