Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie

15602 resultados para Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. ARTIGO 127. Feita a ... determinada antes de encerrado o prazo regular. ARTIGO 140. O juiz não se exime de decidir sob ...ão podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a ...áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ...Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento ... autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não ... comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ... aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no ... da denúncia ou da queixa, por ato voluntário" do agente, a pena será reduzida de um a dois ter\xC3"... de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ..., que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ...§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto na Lei nº 9.608, de 18 ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício. #Redação dada ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...áveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a ...ARTIGO 36. A forma e os prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código ...contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ... de servidor da União, em caráter voluntário;. III - a quaisquer interessados. ARTIGO 87. A ... ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a benfeitorias ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...regular...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ..., sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente. ARTIGO 74. ... funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que interveio como ...ção e de desenvolvimento válido e regular do processo;. V- quando o juiz acolher a ...áfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072774120194058100), 23-01-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ...102, veda a usucapião de bens públicos, sejam eles bens imóveis ou móveis. ... o dinheiro, constitui-se de efetivo depósito em Banco, submetido ao regramento da Lei nº ... vislumbra, entretanto, no caso concreto, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas ...espécie, com base no princípio da isonomia, o prazo ... na Lei 2.313/54 - que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário ...
  • Versão original Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
    ... como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção ... de convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres celebrados com ...III – receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas idades;. IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;. V ... compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à segurança nuclear, à proteção ...depósito de materiais e de rejeitos nucleares e ...§ 2º Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no prazo de 30 ...§ 1º Os prazos mínimo e máximo da sanção de suspensão ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre os Prazos Dos Contratos de Depositos Regular e Voluntario de Bens de Qualquer Especie, e da Outras Providencias.
    . LEI Nº 2.313, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954. Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ... dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente ...-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação de ... civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre matéria de sua ...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ...VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo ... medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem ...depósito do valor da multa converter- se-á em renda do ...
  • DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
    ... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ...ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... § 4º Os procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos nas ... parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor ...ção, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.  Parágrafo único. ...- as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 38. . § 1º ... e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro ..., objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem ..., para garantia de execução de contratos;. b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao ... anônimas, civís, ou de qualquer espécie. c) negociantes em firma individual ou sócios de ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos:. b) de conservação, ... o imposto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio. Parágrafo único. O ...SUBSECÇÃO I. Do recurso voluntário. ARTIGO 157. Das decisões contrárias aos ..., sem que fique registrado em processo regular...
  • Acórdão nº 1.0194.06.066525-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007

    CADERNETA DE POUPANÇA - RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - PODER PÚBLICO - DECRETO 20.910/32 - APLICAÇÃO. Consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou...

    ... e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, ... A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da ... servidumbres de origen contractual o voluntário se someten a la ley del  acto o relación ... vivos, a las replas generales de los contratos. Artículo 142. Se sujetará a la ley personal ... de la ley del domicilio conyugal para regular la separación de cuerpos y el divorcio, así ...ón absoluta y sin reservas de ninguna especie. (13 de febrero de 1928.). E, tendo sido a mesma ...Art. 7º Qualquer Republica americana ligada a esta convenção e ...Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ...ções relativas a contractos illicitos e a prazos de graça, cortesia e outros analogos. TITULO ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos" previstos no art. 131. Art. 127. Feita a denuncia\xC3"... determinada antes de encerrado o prazo regular. Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a ...ão podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a ...áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou ...III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o ...96 deverá ser pago nos prazos e condições previstos no art. 900.  . Art. ... pedido da requerente, caberá recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dentro ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;. b) o ...§ 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ...a) obrigatório ou voluntário;. b) alternativo, assim considerado o atribuído ...I - aposentadoria de qualquer espécie;. II - falecimento.  . Subseção XII. Do Abono ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos. § 1º Será dada prioridade a ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... pelo devedor não se afigure, de qualquer forma, lesivo ao interesse do credor (que, na ... a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do ... processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Não tem pertinência exigir tal ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”. Como ...A sucessão de empregadores promove uma espécie de quebra da garantia e da confiança que se ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...11.101/05, há contradição quanto aos prazos", uma vez que o art. 6 o fala em suspensão das d\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0083838-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ...-. Qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja de que ... A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e. voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não ...CC, arts. 108 e 213. . Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos ...Tudo isso para regular, mas não estrangular, os direitos e as ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ...), pois o juiz não poderá tutelar de espécie alguma (nem cognitivamente: declaração, ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... fatos do processo, não se verificando qualquer ilegalidade. 15. Não configura cerceamento de ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito ... dos Trabalhadores e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo ...Aqui mais uma vez a Defesa confunde regular exercício da jurisdição com causa de ..., que depois acho que acabou virando um depósito, bom, uma série de modificações que eram não, ... de desígnios e de modo consciente e voluntário, ofereceram e prometeram vantagens indevidas a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ...APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ...ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ...ária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das . v. Arts. 26, § 4º, e 41 ...ão impede a existência de domicílio voluntário. Sendo a união a parte demandada a ação ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Consolidação tem por objeto primordial regular as relações do trabalho subordinado. Insinua-se ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ...De qualquer forma, a realidade envolvente de cada país ... doutrinárias o melhor direito para a espécie. E o próprio Código de Justiniano (Código, ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ...ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 .... 8. Do trabalho voluntário . Pode ser prestado a entidade particular ou ...ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. . Histórico: . Redação ...
  • Contratos bancários
    ...Dessa maneira, qualquer pessoa física ou jurídica que, não estando ... . é, de fato, uma espécie de atividade comercial - isso porque, como já ... . · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ...@@5.1 Depósito Bancário. O depósito bancário é a operação ...Por ser contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta bancária ...ões empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos seus clientes. ... acordo entre banco e cliente para criar, regular ou extinguir uma relação que tenha por objeto a ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0218485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, ... A CRÉDITOS DE CADERNETA E POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...

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