prazos processuais civeis
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , ser assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, no sendo o depsito ... da patente, atendidos os requisitos processuais prprios ... ARTIGO 57 ... A ao de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ... , de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 70 ... cíveis previstas neste artigo não impede a de ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz ... e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... órias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ... , quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... , sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... II – prazos de implantação nos registros públicos de que ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de dez anos; ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis ... ARTIGO 14 ... § 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4o e 5o implica apuração ... á no feito, praticando todos os atos processuais necessários ... ARTIGO 41 ... O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acordao N° 1368476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Contestação. Intempestiva. Enunciado 13 do fonaje. Preliminar de ilegitimidade passiva elencada no agravo de instrumento. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas executadas contra a decisão, em incidente de...
... enseja que o termo inicial da contagem de prazos nos juizados especiais ... adote as regras do ... 13 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os ... prazos processuais contam-se da data da ... -
Acórdão nº 1.0223.19.007607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. GENITORA VICIADA EM DROGAS. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CESSAMENTO SITUAÇÃO DE RISCO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".- Por força da Portaria Conjunta nº 1051/PR/2020, os prazos processuais...
... , haja vista que, na referida data, os prazos processuais dos processos cveis que tramitavam na ... -
Acórdão nº 1.0223.19.007607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. GENITORA VICIADA EM DROGAS. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CESSAMENTO SITUAÇÃO DE RISCO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".- Por força da Portaria Conjunta nº 1051/PR/2020, os prazos processuais...
... , haja vista que, na referida data, os prazos processuais dos processos cveis que tramitavam na ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ... III - as ações cíveis e penais cabíveis ... ARTIGO 47 ... I - cumprir os prazos processuais; ... II - guardar segredo sobre ...
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Acórdão nº 1.0472.16.002144-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias úteis, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade. A Portaria Conjunta 1.051/PR/2020, publicada em 18-9-2020 determinou a retomada dos prazos processuais, a partir do dia 1º de outubro de 2020, paras os processos cíveis que tramitavam na...
... para interposio da apelao, a contagem dos prazos dos processos que tramitam por meio fsico foram ... sido sentenciados, tero os prazos processuais retomados no dia 1 de outubro de 2020 ... - Processo nº 0001806-41.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0301538-85.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da ... data da ...
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Acórdão Nº 0000048-30.2015.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS ... que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais são contados em dias ...
- Processo nº 0396861-55.2009.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 2015.300695-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-03-2018
... PREFACIAL REJEITADA ... "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Acórdão Nº 0000033-27.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
... 66-M DO RITR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS ... que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais são contados em dias ...
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Acórdão Nº 0000042-86.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 02-12-2016
... 66-M DO RITR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZOS PROCESSUAIS. FORMA DE CONTAGEM. CÔMPUTO APENAS ... que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais são contados em dias ...
- Processo nº 0001904-20.2015.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0700003-80.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
... "Nos Juizados Especiais Cveis, os prazos processuais contam-se da data da intimao ou da ...