prazos processual penal

183562 resultados para prazos processual penal

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ...ARTIGO 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei. ARTIGO 70. O poder público ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
    ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo ...SEÇÃO II. Dos prazos e prorrogações da cédula de crédito rural. ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ... condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
  • Acórdão nº 2015/0005984-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...

    ...Penal, . ... consolidado nos tribunais que os prazos" indicados . na legislação processual penal\xC2"...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DE PRAZOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DICÇÃO DO ARTIGO 798. CAPUT E § 3.º, DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na ...

    ...: JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. PROCESSUALPENAL. RECESSO JUDICIÁRIO E PERÍODO DE F\xC3"...DE  PRAZOS...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. .............................. § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de ...
  • Acórdão nº 2016/0130479-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SETE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existên

    ...EMENTA. PROCESSUAL... do art. 312 do Código de Processo Penal", poderá . ser  decretada  para  garantia\xC2"... a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da . ...
  • Acórdão nº 2016/0093020-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 106 DO RISTJ. APLICABILIDADE SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NO STJ. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do...

    ...PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Prazos para terminação do inquérito. ARTIGO 20. O inquérito deverá terminar ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...
  • Acórdão nº 2015/0301601-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO "CIRANDA". EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal...

    ... consolidado nos tribunais que os prazos" indicados . na legislação processual penal\xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. ARTIGO 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem ...
  • Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
    ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...ônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas ...§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. REQUERIMENTOS DEFENSIVOS QUE PROCRASTINARAM O PROCESSO. SÚMULA 64/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que

    ...prazospenal  para  a  conclusão . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 157, § 2º, I E II, C/C OS ARTS. 69 E 70 DO CÓDIGO PENAL E 16, III, DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ...CÓDIGO PENAL" E 16, III, DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO\xC2"... consolidado nos tribunais que os prazos" indicados . na legislação processual penal\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0226869-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL E CONDIÇ&

    ...EMENTA. PENAL".  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO \xC2"...3.  Os  prazos...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA

    ...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS  . ...  processual  penal  estabeleça  prazos  para  as  etapas  da . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...

    ...Penal... consolidado nos tribunais que os prazos" indicados . na legislação processual penal\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0327820-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNC

    ...SITUAÇÃO . FÁTICO-PROCESSUAL. . SUPRESSÃO . DE . ... consolidado nos tribunais que os prazos" indicados . na legislação processual penal\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual...

    ... consolidado nos tribunais que os prazos" indicados . na legislação processual penal\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0253828-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinaç&#

    ...Penal... consolidado nos tribunais que os prazos" indicados . na legislação processual penal\xC2"...

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