pré assinalação
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
..., em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º. ................................................................?. "Art. 153. As infrações ao disposto neste ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e. III – permitir:. a) pré-assinalação do período de repouso; e. b) assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. Art. 32. Para fins de fiscalização, os sistemas ...
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Acórdão Nº 0021162-40.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. JORNADAS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS . INTERVALO INTRAJORNADA . Caso em que a reclamante não logrou provar a invalidade dos cartões-ponto como meio de prova em relação ao horário de início e final da jornada. Porém, em relação ao intervalo intrajornada, ante a inobservância da cláusula normativa quanto a ausência pré-assinalação, competia à
...Porém, em relação ao intervalo intrajornada, ante a inobservância da cláusula normativa quanto a ausência pré-assinalação, competia à reclamada comprovar a fruição, encargo do qual não se desvencilhou, sendo devido o pagamento integral como horas extras até ... -
Acórdão Nº 0020142-45.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada constitui faculdade assegurada ao empregador pela regra do § 2º do artigo 74 da CLT. Da adoção dessa faculdade emerge presunção relativa de concessão do intervalo intrajornada durante o período pré-assinalado.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE . EMENTA . INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada constitui faculdade assegurada ao empregador pela regra do § 2º do artigo 74 da CLT. Da adoção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-43.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/mm/AB/mki. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-36.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA...
... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. In casu, o eg. Tribunal Regional afastou a validade da pré-assinalação dos cartões de ponto, considerando válido o tempo de intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4843-71.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. Demonstrada violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato...
. A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/src/afs/pv/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. intervalo intrajornada. pré-assinalação. ônus da prova. Demonstrada violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. intervalo intrajornada. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-15.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO EM PARTE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A tese do v. julgado regional é no sentido de que conquanto tenham sido julgados os registros de jornada, e considerados válidos os horários anotados, houve a pré-assinalação do intervalo apenas em parte deles, razão pela qual manteve a condenação em...
. d A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/mp. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO EM PARTE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A tese do v. julgado regional é no sentido de que conquanto tenham sido julgados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2352-68.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos arts. 10 e 448 da CLT. Ressalte-se que tal conclusão, com base nos...
...RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - USINA ALTO ALEGRE S.A. (TEMAS REMANESCENTES). INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A validade da pré-assinalação do intervalo para repouso decorre de expressa previsão legal (art. 74, § 2º, da CLT), que resulta em presunção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-46.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/abn/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2913-59.2011.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Segundo a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, não tendo havido a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do trabalhador, o encargo probatório quanto à sua correta fruição é do empregador. Precedentes. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs....
. A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r4/lpd/eo/h RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Segundo a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, não tendo havido a pré-assinalação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2205-42.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA...
...Aplicação da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Não obstante a constatação de que havia pré-assinalação do período de descanso e refeição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2429-77.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Comprovada a sucessão de empregadores, sem a demonstração de fraude no processo sucessória, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA USINA ALTO ALEGRE S.A. AÇÚCA
...Incidência da OJ 235 da SBDI-1/TST. Não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A presunção relativa de veracidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que ocorreu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-82.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Registrado pelo Tribunal Regional que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e o art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Registrado pelo Tribunal Regional que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-23.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Consignando o Tribunal Regional que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo para descanso e alimentação, por se tratar de fato...
...ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Consignando o Tribunal Regional que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-413-45.2011.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2 - A pré-assinalação
...7.ª Turma GMDMA/MSO/sm RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-12.2017.5.06.0391), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A lei autoriza a pré-assinalação pelo empregador do intervalo para repouso e alimentação, havendo a presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado. Entretanto, além de a reclamada ter apresentado registros de ponto sem a pré-assinalação, o preposto da ré confirmou que não foi concedido ao obreiro o lapso...
... PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE . EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A lei autoriza a pré-assinalação pelo empregador do intervalo para repouso e alimentação, havendo a presunção relativa de veracidade quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114900-50.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. 2. Na hipótese dos autos, em que pese a existência de cartões de ponto...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/lbp/vv. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000193-68.2017.5.06.0182), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que não se desincumbiu a...
.... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU (PE). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-88.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por...
...4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-18.2010.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou a existência de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de frequência. Desse modo, a mudança de entendimento, no sentido de provar o equívoco nos controles de ponto com intervalo intrajornada pré-assinalado, exigiria o revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula nº
. A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GDCJPS/ar/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO. - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. - PRÉ-ASSINALAÇÃO O Eg. Tribunal Regional consignou a existência de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de frequência. Desse modo, a ... -
Acórdão Nº 0021199-45.2017.5.04.0261 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO . A lei impõe ao empregador o registro dos horários de trabalho, inclusive dos intervalos, permitindo a pré-assinalação destes últimos, nos termos da parte final do § 2º do art. 74 da CLT. Havendo pré-assinalação dos intervalos intrajornada, cabe ao empregado demonstrar que os registros de intervalo constantes dos cartões-ponto não correspondem à...
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS . EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO . A lei impõe ao empregador o registro dos horários de trabalho, inclusive dos intervalos, permitindo a pré-assinalação destes últimos, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-40.2014.5.06.0141), 01-09-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ATIVIDADE TOTALMENTE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA.A inexistência de prova suficientemente capaz de evidenciar que havia fiscalização pela empregadora do horário de intervalo intrajornada do empregado que exerce atividade totalmente externa, somada à existência de pré-assinalação do mesmo induz à presunção de que o mesmo era...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ATIVIDADE TOTALMENTE EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA. A inexistência de prova suficientemente capaz de evidenciar que havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-93.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS - FLEXIBILIZAÇÃO. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo...
...(3ª Turma). GMMGD/lqr/vln/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. - FLEXIBILIZAÇÃO. FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do ...