Pré-contrato
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade ... ARTIGO 4 ... A ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de ...
- Pré-Contrato
- O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
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Chelsea acerta pré-contrato com Nkunku, melhor jogador da Bundesliga
Agência O Globo -Melhor jogador da última Bundesliga, o francês Christopher Nkunku assinou um pré-contrato com o Chelsea. O atacante de 24 anos é desejo antigo dos ingleses, e agora, deve se transferir para Stamford Bridge assim que a janela de trans...
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A quebra do contrato e do pré-contrato a partir da violação da boa fé objetiva
O presente artigo versa sobre a a natureza jurídica da imputabilidade da responsabilidade no rompimento das tratativas preambulares na teoria geral dos contratos. Analisa a responsabilidade pela ruptura das negociações pré-contratuais e apontando os requisitos básicos que caracterizam tal modalidade, com destaque para o rompimento das relações contratuais sem justo motivo. Aponta-se a incidência...
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Botafogo assina pré-contrato com salomon kalou
Depois da contratação do japonês Keisuke Honda, mas de não conseguir concretizar a vinda de Yaya Touré, o Botafogo espera, para semana que vem, a chegada de outro estrangeiro com vasta experiência no futebol europeu: o marfinense Salomon Kalou, de 34...
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Vidal assina pré-contrato com o Flamengo e se apresenta no Rio na quarta-feira
Agência O Globo -O chileno Arturo Vidal já assinou um pré-contrato com o Flamengo e a previsão é de que seja anunciado pelo clube na quarta-feira, quando também passará por avaliações médicas.O volante desembarca no aeroporto do Galeao às 9h15 e deve...
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Vidal assina pré-contrato com o Flamengo e se apresenta no Rio na quarta-feira
Agência O Globo -O chileno Arturo Vidal já assinou um pré-contrato com o Flamengo e a previsão é de que seja anunciado pelo clube na quarta-feira, quando também passará por avaliações médicas. O jogador vem da Inter de Milão sem precisar de grandes e...
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Flamengo anuncia pré-contrato com Rossi, que será goleiro do clube a partir de julho
Agência O Globo -O Flamengo confirmou, nesta segunda-feira, que assinou com o goleiro Agustin Rossi um pré-contrato de trabalho com validade de 1° de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2027. Assim, o atleta do Boca Juniors será reforço do rubro-negro ...
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Yony gonzález assina pré-contrato com o flu
O Fluminense vai se reapresentar no dia 3, para a pré-temporada, com, ao menos, uma novidade entre os jogadores. O clube assinou pré-contrato com o meia-atacante Yony González, de 24 anos, que foi vice-campeão da Sul-Americana com o Junior Barranquil...
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Presidente do Fluminense explica pré-contrato de Luiz Henrique com o Betis e rebate críticas por venda
Agência O Globo -Após pressão e críticas da torcida nos últimos dias, o presidente do Fluminense, Mário Bittencourt, concedeu uma entrevista coletiva de última hora, neste domingo, para explicar a negociação do atacante Luiz Henrique com o Betis, da ...
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Presidente do Fluminense explica pré-contrato de Luiz Henrique com o Betis e rebate críticas por venda
Agência O Globo -Após pressão e críticas da torcida nos últimos dias, o presidente do Fluminense, Mário Bittencourt, concedeu uma entrevista coletiva de última hora, neste domingo, para explicar a negociação do atacante Luiz Henrique com o Betis, da ...
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Vasco garante pré-contrato e encaminha contratação de serginho
O Vasco encaminhou o seu primeiro reforço para a janela de meio de ano. Trata-se do atacante Serginho, que defende o Giresunpor, da Turquia. Ele assinou pré-contrato com o cruz-maltino, chegará sem custos e se apresentará ao clube em julho. Aos 28 an...
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Paulinho tem acordo para jogar no Atlético-MG em 2023 e assinará pré-contrato
O atacante Paulinho, revelação do Vasco e hoje no Bayer Leverkusen, defenderá o Atlético-MG em 2023. Clube e jogador já têm um acordo verbal, e espera-se que um pré-contrato seja assinado em janeiro, quando ele estará a seis meses do fim do vínculo c...
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Clube e goleiro rossi assinam pré-contrato
FlamengoO Flamengo anunciou um pré-contrato com Agustín Rossi, do Boca Juniors, com validade de julho de 2023 até o fim de 2027. A diretoria ainda tenta antecipar o início, mas o clube argentino tem se mostrado irredutível. O goleiro chega para briga...
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Paulinho tem acordo para jogar no Atlético-MG em 2023 e assinará pré-contrato
Agência O Globo -O atacante Paulinho, revelação do Vasco e hoje no Bayer Leverkusen, defenderá o Atlético-MG em 2023. Clube e jogador já têm um acordo verbal, e espera-se que um pré-contrato seja assinado em janeiro, quando ele estará a seis meses do...
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Jornal diz que Neymar tem pré-contrato com Barcelona
Segundo diário 'Sport', da Catalunha, acordo foi assinado em novembro de 2011 e prevê indenização de ¬ 80 milhões se uma das partes romper trato Acordo. Neymar contra a Rússia. O jogador do Santos tem feito mistério quanto ao seu futuro Alexandre Cas...
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Jornal diz que Neymar tem pré-contrato com Barcelona
Segundo diário 'Sport', da Catalunha, acordo foi assinado em novembro de 2011 e prevê indenização de ¬ 80 milhões se uma das partes romper trato Acordo. Neymar contra a Rússia. O jogador do Santos tem feito mistério quanto ao seu futuro Alexandre Cas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2205-07.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÉ-CONTRATO DE EMPREGO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. VILIPÊNDIO DO PRINCÍPIO DA RESTAURAÇÃO JUSTA E PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA QUANTIA FIXADA. POSSIBILIDADE. Diante de potencial...
... GMALB/cj/maf/AB/mn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÉ-CONTRATO DE EMPREGO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-22.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1065225 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM ENFRENTAR UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-48.2011.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, como no caso concreto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo,
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase ...