preambulo do estatuto roma
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... ção se materializou com a adoção do Estatuto de Roma (1998). Assim sendo, o presente artigo ... -
Sistema global de proteção dos direitos humanos
... Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a ... Roma, o Tribunal Penal Internacional foi criado, no ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... da elaboração e adoção, em 1920, do Estatuto da CPJI, se fêz uma opção por uma dimensão ... da Corte Européia de Direitos Humanos, em Roma em 1999, e da Corte de Justiça das Comunidades ...
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Direito Internacional
... ção obrigatória” prevista no 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. É importante ... Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ” Formais Enumeradas no Artigo 38 do Estatuto da ... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os ... pouco depois, no caso do Ouro Monetário em Roma (1954), o Juiz Levi Carneiro também recorreu à ...
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A Consciência Jurídica Universal como Fonte Material do Direito Internacional
... ” formais (listadas no artigo 38 do Estatuto da CIJ), com ênfase em provas de consentimento ... século depois, o preâmbulo do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998), se ...
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O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual ... -
A relação entre jurisdições nacionais e internacionais: Primazia e complementaridade
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza...
... Nesse sentido, o Artigo 9 do Estatuto do TPII e o Artigo 8 do Estatuto do TPIR ... nacionais, conforme expresso no Estatuto de Roma de 1998. O parágrafo 10 do Preâmbulo do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção a vários dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou ... E continua o professor de Roma o seu raciocínio: "A vida privada não deve ser ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... da entidade e a compatibilidade do seu estatuto com o disposto neste Decreto.” (NR) ... “Art ... João Inácio Ribeiro Roma ...
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Direito internacional público
... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... , além de ter ratificado o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, fez ...
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Tribunal penal internacional
... Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira ...
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PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
... em 1998, com a aprovação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que ...
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Direito Constitucional
... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... ária de uma empresa italiana situada em Roma (Itália), conheceu Rocco, italiano, e com ele se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Assim, nos momentos finais de Roma, fundaram o reino Suevo (411-585), que é ... visigóticas, presentes no primeiro estatuto" jurídico asturoleonês, publicado em meados do s\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ... sobre sua compatibilidade com o Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, que prevê a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Marx 21 observava que o primeiro Estatuto dos trabalhadores ingleses, decretado por Eduardo ... de "sol a sol" , conhecidas na Grécia, em Roma e ao longo da Idade Média, não só tinham a ...
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Direito constitucional do trabalho
... Roma, Ediese, 2006, p. 18. O mesmo autor destaca, ... 8.069, de 13.06.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Grécia, foram o coração da grandeza de Roma e até o sucesso e a popularidade de César” ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade ... Roma: Athenaeum, 1921, p. 15). Alçada à ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pode ser criado e modificado mediante um estatuto sancionado corretamente quanto à forma. A ... de que, muito antes do capitalismo, mesmo em Roma e na Idade Média, já existia trabalho ...
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As nações unidas
... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... confirmada no final de 1998 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 266 ... 265 ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... Em Roma, por sua vez, a adoção era vista como instituto ... legislações ulteriores, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao consagrarem o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... De acordo com Pietro Costa, na Roma Antiga, não se tinha uma cópia fiel da polis ... (Lei Complementar nº 101/2000) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), relativamente à ...