precatoria
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... § 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência ... § 2º As diligências em outras Seções ...
- LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' (NR) ... 'Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - prestação de informações; ... IV - atos concertados entre os juízes cooperantes ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de ...
- Prova por precatória
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Defensoria não deve atuar como ad hoc em audiência de carta precatória
Defensoria não deve atuar como ad hoc em audiência de carta precatória
Comecemos com o ponto pacífico deste tema: se o acusado não possui advogado constituído no juízo deprecante, estando, portanto, assistido por advogado dativo ou por defensor público, não há dúvida de que, devidamente intimada, a Defensoria Pública... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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Indeferir testemunho por carta precatória anula processo, diz TST
Indeferir testemunho por carta precatória anula processo, diz TST
O juiz não pode indeferir testemunho, mesmo que por carta precatória, sobre fatos relevantes, pois isso representa cerceamento de defesa. Ainda mais no Direito do Trabalho, onde, em matéria probatória, prevalece o princípio da primazia da realidad... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; ... V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO ... REALIZADO ... PRECATÓRIA. ... INOCORRÊNCIA. ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Uso de carta precatória e videoconferência em processos trabalhistas
Opinião: Carta precatória e videoconferência em ação trabalhista
A expedição de carta precatória na fase de conhecimento da reclamação trabalhista é um importante instrumento para a solução do processo e para facilitar o depoimento de testemunhas que não residam na localidade de origem da ação. No entanto, veri... -
Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ONERA OS PACIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ... IDENTIDADE ... PRINCÍPIO ... ABSOLUTO. ... COLABORAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0056666-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. PRIORIDADE DA OITIVA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO...
... CORPUS . ARTIGO 171, § 3º, DO CP. NULIDADE. ... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA". ... PRIORIDADE DA OITIVA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... INTIMAÇÃO ... EXPEDIÇÃO. SÚMULA \xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ... ARTIGO 202 ... São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e ...
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Acórdão nº 2014/0344680-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU.
... DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO ... TESTEMUNHA ... INQUIRIDA ... PRECATÓRIA. ... INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA ... PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0120368-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 222 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREJUÍ
... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA. ART. 222 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE ... TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA ... 273/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ... - Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0275870-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
... PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIA. ... COMPLEXIDADE ... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... PARCIALMENTE ... CONHECIDO ... EXTENSÃO, ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº RHC 47430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRECLUSÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO ...
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Acórdão nº 2015/0176996-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. INGRESSO DE NOVÉIS ADVOGADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DO ATO PROCESSUAL. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTERA
... DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE ... CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. ... ADVOGADOS ... DESNECESSIDADE DA REFEITURA DO ATO PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO ... ELETRÔNICO DA DATA DA JUNTADA DA PRECATÓRIA ...
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Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO ... COMPETENTE: FACULDADE. CARTA PRECATÓRIA. ... RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 ... DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO ...
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Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEGRAL E PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ... DESNECESSIDADE. ... INTIMAÇÃO ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ... CONSTITUÍDA. DEFESA GARANTIDA PELO DEFENSOR ... DE CORRÉU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ...