precatória cível
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a ...áveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, ...
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Acórdão nº CC 126770 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 105/2010 DO CNJ. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO. (CC 126.770/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos ...cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2o Proposta a ação penal, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da matéria e ... quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. SEÇÃO II Das Cartas. ARTIGO 202. São requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126896620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812689-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVO ARAGAO FILHO ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Arthur Matheus Macedo Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802262-79.2019.4.05.8201 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... da imissão na posse de imóvel, arrematado nos autos da carta precatória cível n. 0809302-52.2018.4.05.8200, oriunda da execução fiscal n. ... - Acórdão nº 80079342820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80121018820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80075818520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 80000406420198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80017912320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2018
- Acórdão nº 80053435920198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80046593720198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80022465120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Abril de 2019
- Acórdão nº 80059760720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2018
- Acórdão nº 80000519320198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80274278820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80213749120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 80009543120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 80227216220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80010842120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 80093728920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80252782220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 80100890420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80148317220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80131818720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2018