precatoria no juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.12.099493-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - A orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de atribuir às varas especializadas o cumprimento de...
... COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1324142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Execução de contrato de honorários. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que a parte autora interpõe recurso inominado contra a sentença...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... HONORÁRIOS. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SEM ... -
Acordao N° 1319788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de contrato de honorários. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora interpõe recurso inominado contra a sentença que extinguiu o...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Decisão Monocrática Nº 4000022-80.2018.8.24.9001 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 05-04-2018
... Impetrado : Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Lages ... Lit ... ência da expedição de nova carta precatória para oitiva de uma das testemunhas. Mencionou que ...
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Decisão Monocrática N° 07003734720248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HEBER RAMOS DE FREITAS, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Guará, no PJe 0701691-67.2018.8.07.0014, Ação de Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade do agravado, em razão de ser em outro Estado,...
... deciso proferida pelo Juzo de Direito do Juizado Especial Cvel do Guar, no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000568-45.2021.8.19.9000 (Cível), 19-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000568-45.2021.8.19.9000 Impetrante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0072667-23.2017.8.19.0021, proferido pelo III...
... : 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ... -
Acordao N° 1822054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Processual civil. Expedição de carta precatória para penhora de bens do devedor. Incompatibilidade com o sistema dos juizados especiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Não cabe...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. O DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE ... BENS DO DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 5001430-73.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... OFERECIMENTO DA DENNCIA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE OCORRE APENAS APS A ...
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Acordao N° 1319761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado residente em outro estado da federação. Ato constritivo que pode ser realizado apenas por meio de carta precatória. Incompetência do juizado por incompatibilidade de procedimento - expedição de carta precatória - afronta aos princípios orientadores dos juizados. Extinção do processo sem resolução do...
... PRECATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR INCOMPATIBILIDADE ... ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037447-50.2015.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0037447-50.2015.8.19.0209 Apelante: ROSANA DOS SANTOS LOSADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do IX Juizado Especial Criminal Regional da Barra da Tijuca - RJ que condenou a apelante, ROSANA DOS SANTOS LOSADA, pela prática do...
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Acórdão Nº 0003146-70.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA ... PROFERIDO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA A FIM DE OUVIR TESTEMUNHA ARROLADA PELA ...
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Acórdão nº 1.0000.12.099498-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - RESOLUÇÃO 674/2011 - VARA ESPECILIZADA - COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS. JUIZO SUSCITANTE COMPETENTE.
... DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - RESOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1417807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Ementa processual civil. Juizado especial cível. Execução de título extrajudical. Executada domiciliada em outra unidade da federação. Expedição de carta precatória. Providência não pleiteada. Error in procedendo. Extinção do feito sem exame do mérito. Citação por meio postal. Possibilidade. Apelo provido. Sentença cassada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em razão...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIA NÃO PLEITEADA. ERROR IN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021
Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...
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Acórdão nº 0002702-52.2013.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRECATÓRIA. PRELIMINAR SUPERADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. ORIGEM DA MADEIRA ARMAZENADA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... , parágrafo único da Lei 9.605/98, em especial no núcleo ¿armazenar¿ ... Quanto à ... Revisor : Juiz José Jorge R. da Luz ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL ... POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRECATÓRIA. PRELIMINAR SUPERADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO ... -
Acordao N° 1773749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Inexistência de óbice em sede de juizado especial. Carta precatória. Incompatibilidade de rito. Decisão modificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (id 48269540) que indeferiu a penhora do faturamento e dos bens que...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ... DE ... JUIZADO ESPECIAL. CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO ... DECISÃO ... - Processo nº 0000094-16.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 18 de Mayo de 2017
- Processo nº 0234565-47.2013.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1811644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Agravo interno. Localização de bens penhoráveis. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Sistema de registro eletrônico de imóveis (srei). Consulta extrajudicial. Emolumentos. Indicação de veículo à penhora. Bem situado em outro estado da federação. Carta precatória. Incompatibilidade com a lei 9099/95. Agravo interno e de instrumento
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO ... CARTA ... PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9099/95. AGRAVO ... - Acórdãos nº 0244543-60.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 0002037-07.2011.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... que o prazo para cumprimento da precatória para oitiva das testemunhas fora de 30 dias , ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, ... -
Acórdão nº 0002952-07.2012.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-04-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... que o prazo para cumprimento da precatória para oitiva das testemunhas fora de 30 dias , ... Revisor : Juiz José Jorge R. da Luz ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, ... -
Processo nº 0000787-63.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Junio de 2018
... : JOSE RUBENS MEDEIROS ... : JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VASSOURAS ... : ...
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Acordao N° 1324837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Executado domiciliado em outra unidade da federação. Título executivo extrajudicial. Carta precatória de citação, penhora e avaliação. Sem indicação de bens penhoráveis. Critérios informadores dos juizados especiais. Incompatibilidade. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. O fato de o réu ser domiciliado em outra unidade da federação, por si só, não justifica a imediata...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE ... CARTA PRECATÓRIA DE ... CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. SEM ...