precatoria no juizado especial
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acordao N° 1359656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de bens em outra unidade da federação (luziânia/go). Genérico requerimento de constrição de bens na residência da devedora. Incompatibilidade aos critérios informadores dos juizados especiais, notadamente diante das infrutíferas anteriores diligê
... PRECATÓRIA" PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇ\xC3" ... contra a decisão do douto Juízo do 3º Juizado Especial ... Cível de Brasília/DF (cumprimento ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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