precatoria no juizado especial
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Decisão Monocrática Nº 0000661-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... : Juíza Substituta em exercício no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... a redistribuição da Carta Precatória n. 0001151-18.2019.8.24.0090 ...
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Decisão Monocrática Nº 0019816-95.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-05-2019
... Suscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da ... a redistribuição da Carta Precatória n. 0016999-86.2018.8.24.0023 ...
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Acordao N° 1343236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Possibilidade. Indicação precisa dos bens. Adequação do rito. Extinção do processo. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, tendo o juízo a quo julgado extinta a execução por ausência de bens/valores penhoráveis, determinando-se a expedição de certidão de crédito em...
... meio de carta precatória, sem prejuízo do rito especial dos juizados.Ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022835-16.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, QUE SUSCITOU CONFLITO. 1. O Suscitante alega que o Suscitado, sem que tenham sido esgotados os esforços para a localização do Autor do Fato, declinou de sua competência determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Destaca que o...
... PETRÓPOLIS ... JUÍZO SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... PETRÓPOLIS ... o dia 08/06/2018, expediu-se Carta Precatória ... tendo em vista o endereço do denunciado ... -
Decisão Monocrática nº 51365665520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEPOIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Ação subjacente que, malgrado possa ter como vítima algum inimputável ou mesmo alguma testemunha nessa condição, possui natureza criminal, não se cogitando a atração da competêcia da Vara da Infância e Juventude para a tramitação de carta precatória visando à...
... APURAÇÃO DE CRIME DE COMPETêNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... Ação subjacente que, malgrado possa ter como ... da Vara da Infância e Juventude para a tramitação de carta precatória visando à oitiva de alguma criança e/ou adolescente ... -
Acórdão Nº 4000016-29.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-11-2017
... 4000016-29.2016.8.24.9006, DE JOAÇABA [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] ... RELATOR: JUIZ SÍLVIO ... Registre-se que nos autos de carta precatória 037.13.005193-0 (0002064-38.2014.8.24.0037) em ...
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Acórdão Nº 0014476-14.2023.8.16.00350004158-69.2023.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ... SÃO ... PRECATÓRIA. VARA ÚNICA DO JUÍZO DEPRECANTE. MATÉRIA DO ...
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Acordao N° 1413711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Réus domiciliados em outros estados da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS ... CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Nº 2016.100196-1 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
... COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO ... 9.099/95. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUÍZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ...
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Acordao N° 1319783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de contrato de honorários. Executado domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acordao N° 1319781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de contrato de honorários. Contratante domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0000213-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-04-2019
... Suscitado : Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... ao processamento de carta precatória oriunda de Juizado Especial Cível, no contexto ...
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Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019
... foi direcionada e distribuída ao Juizado Especial Cível da comarca de Santo Amaro da ... foi citada por meio de carta precatória distribuída no Juizado Especial Cível da ...
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Acordao N° 1635078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de imóvel. Não evidenciada a efetividade da medida à luz das circunstâncias do caso concreto. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto juízo do 1º juizado especial cível de águas claras/df (cumprimento de sentenç
... INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA PENHORA DE IMÓVEL. NÃO EVIDENCIADA A ... contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Cível de ... Águas Claras/DF ... -
Decisão Monocrática Nº 0001887-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-05-2020
... Suscitado : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da ... Na origem, trata-se de carta precatória expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.099491-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - COMPETENTE PARA PROCESSAR PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL - RESTRIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA - INEXISTENTE.
... ÓRIAS - COMPETENTE PARA PROCESSAR PRECATÓRIA" ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL - RESTRIÇÃO QUANTO \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000502-32.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-11-2019
... Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da ... da mesma comarca, na carta precatória decorrente de ação de indenização por danos ...
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Acordao N° 1412099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara da infância e da juventude do df (suscitante) e juízo da vara de precatórias do df (suscitado). Cumprimento de carta precatória originária do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e precatórias criminais da comarca de luziânia/go. Solicitação de elaboração de relatório psicossocial envolvendo vítima de estupro de vulnerável (crianç
... Cumprimento de carta precatória originária do Juizado de ... Violência ... único, da Lei n. 13.431/2017. Lei especial em face da Lei de Organização Judiciária do ... -
Decisão Monocrática N° 07014948120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608-22.2020.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para constrição de bens em outra comarca. Alega o agravante que tramita no estado de São Paulo, no Foro Regional III ? Jabaquara/SP, o processo de nº 1003768-10.2020.8.
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Acordao N° 1324214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CITAÇÃO POR CARTA ... PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acordao N° 1647651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Carta precatória. Inadmissibilidade agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0730608- 22. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 5º juizado especial cível do distrito federal, que indeferiu...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... IMPENHORABILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. INADMISSIBILIDADE AGRAVO ... CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1328797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CITAÇÃO POR CARTA ... PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acordao N° 1319650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Direito processual civil. Réu domiciliado em outro estado da federação. Citação por carta precatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... CITAÇÃO POR CARTA ... PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037447-50.2015.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0037447-50.2015.8.19.0209 Apelante: ROSANA DOS SANTOS LOSADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do IX Juizado Especial Criminal Regional da Barra da Tijuca - RJ que condenou a apelante, ROSANA DOS SANTOS LOSADA, pela prática do...
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Acordao N° 1319761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado residente em outro estado da federação. Ato constritivo que pode ser realizado apenas por meio de carta precatória. Incompetência do juizado por incompatibilidade de procedimento - expedição de carta precatória - afronta aos princípios orientadores dos juizados. Extinção do processo sem resolução do...
... PRECATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR INCOMPATIBILIDADE ... ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos ...