precatorio inss
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o ... em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" ... #Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000 ... § 1\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a relação dos débitos ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenci\xC3" ... precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de ... ão para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de ...
-
Acórdão nº 2009/0015963-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Extrai-se dos autos que o juízo da execução considerou devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a apresentação da conta e a data
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... : ROSÂNGELA ... FERNANDES ... RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO" COMPLEMENTAR. ... JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... negar provimento ao recurso especial do INSS. ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. ... ao recurso especial do INSS ... 2. Recurso especial não provido ...
-
Acórdão nº 2002/0012882-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO NUNES MAIA FILHORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S)RECORRIDO :ANTÔNIO ALVES ... INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PAGO EM ATRASO. NÃO ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos cálculos e a da requisição ou do precatório” . ... provimento ao recurso especial do INSS ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos cálculos e a da requisição ou do precatório” . ... provimento ao recurso especial do INSS ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos cálculos e a da requisição ou do precatório” . ... provimento ao recurso especial do INSS ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos cálculos e a da requisição ou do precatório” . ... provimento ao recurso especial do INSS ...
-
Acórdão nº 2014/0329032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REGIMENTAL ... PRECATÓRIO OU RPV. DISTINÇÃO COM ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição ... -Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º , a relação dos débitos constantes de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) ... Condenou o INSS ao pagamento, mediante RPV ou precatório, dos valores atrasados desde 17/04/2014 (parcelas não alcançadas pela ... -
LEI 10099 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
... precatório." (NR) ... "§ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do ... não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS."(AC) ... Art. 2º O disposto no art. 128 da Lei nº 8.213, de 1991, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11641-72.2001.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicaç
... GMMGD/mjr/mag RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... INSS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO". ... MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL\xC2" ... ESPECIAL DO INSS ...
-
Acórdão Nº 0141604-18.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... MARIA SCHMITZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES NETTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102799820214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810279-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Severina Alves Martins e outro AUTOR: IONE GONCALVES SOUTO MAIOR ADVOGADO: Severina Alves Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira...
... de Instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" objetivando a reforma da decisão que determinou a reexpedição de Precat\xC3" ... não no despacho anterior, que deferiu a reexpedição do Precatório, houve apreciação das alegações aduzidas pelo INSS ... Assim, para ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1268249 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA