precatorio inss

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  • Acórdão nº 70057102568 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contra a Fazenda Pública não incide juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Art. 100, § 1º, da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057102568, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 70057740409 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contra a Fazenda Pública não incide juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Art. 100, § 1º, da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057740409, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso...

  • Acórdão nº 70054641972 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    INSS. PRECATÓRIO. REGIME DE RPV. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. A partir da emenda constitucional nº 62, a forma de correção e incidência de juros deve observar o que o legislador determinou. Deve ser respeitada a Lei 11.960/2009. Com a expedição do precatório, a atualização...

  • Acórdão nº 70057588188 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    INSS. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057588188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70059326041 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de...

  • Acórdão nº 70047084439 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatóri...

  • Acórdão nº 70044363729 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatóri...

  • Acórdão nº 70043775048 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório....

  • Acórdão nº 2002/0012882-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO ANTERIOR, PAGO EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. Para fins de elaboração de precatório complementar, os juros de mora devem incidir sobre o valor total do precatório...

  • Acórdão nº 70055562458 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de...

  • Acórdão nº 70043993096 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A oposição tempestiva de embargos de declaração, ainda que protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos 2. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo...

  • Decisão Monocrática nº 70048242796 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. Descabe a fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública quando o valor executado segue o rito do precatório. Artigo 1º-D, incluído na Lei 9.494/97 pela MP nº 2.180-35/01. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048242796, ...

  • Decisão Monocrática nº 70061256194 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da Constituição Federal, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em...

  • Acórdão nº 70041830829 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. RITO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a fixação de honorários em execução de sentença contra a Fazenda Pública, embargada ou não, promovida pelo rito do Precatório. Precedentes do STJ, STF e TJRS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041830829, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70057213977 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    INSS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. CONTAGEM JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONSOLIDAÇÃO DA CONTA DO DÉBITO E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO: IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES. Os juros de mora não incidem entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Posição pacífica no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. Sentença transitada em julgado. Inexistência de fumus boni iuris. Pretensão de suspensão do precatório de natureza alimentar, sob o argumento da existência de valores cobrados em duplicidade porque não...

  • Acordão nº (AP)0126000-16.2007.5.06.0161 (01260.2007.161.06.00.2) de 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional...