precatorio inss

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11641-72.2001.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicação de multa por obrigação de fazer (as

  • Acórdãos nº 417435 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    ... saldo remanescente, proveniente do pagamento de precatório, sob a alegação de que o INSS não teria incluído juros moratórios entre a data da conta e a inscrição Admissibilidade, uma vez que no primeiro cálculo de diferenças de precatório, já foram computados juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência do ente público Impossibilidade de alteração de critério homologado e aceito pelas partes em momento processual anterior. Dou...

  • Acórdãos nº 025964 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... CUÇÃO DE DÉBITO ACIDENTÁRIO - VALOR OFERTADO PELO INSS APROVADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE QUE ADVIER EM QUE PESE A PENDÊNCIA DE RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. "Uma vez ordenada a expedição de precatório do valor ofertado pelo INSS na execução, tido por incontroverso, a pendência de recursos interpostos pelo...

  • Acórdão nº 2002/0012882-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... de mora devem incidir sobre o valor total do precatório anterior, pago em atraso. Não há que se falar capitalização de juros, uma vez que se tratam de dívidas diversas, pois no primeiro precatório estão incluídos os juros referentes ao atraso no pagamento do débito previdenciário, enquanto que o precatório complementar é devido em razão do atraso no pagamento do primeiro precatório. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 410.195/SP,..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    ... de fumus boni iuris. Pretensão de suspensão do precatório de natureza alimentar, sob o argumento da existência de valores cobrados em duplicidade porque não determinada a revisão das contas do valor requisitado, a fim de que fossem excluídas as parcelas que estariam incorporadas em outro processo judicial. A Corte Regional entende preclusa a oportunidade para discutir a revisão do pagamento de precatório de natureza alimentar, oriundo de uma...

  • Acórdãos nº 022050 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... de caráter não vitalício. Atualização e juros de precatório a ser deslindados em execução. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Não recolhimento do porte de remessa e retorno CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. Recurso do réu não conhecido e oficial acolhido em parte.

  • Acórdão nº 2007.01.99.009307-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. DESCABIMENTO. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o...

    ... Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2014. Desembargador Federal ...

  • Acórdãos nº 036900 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... RREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. RECURSO DO INSS NÃO CONHE...

  • Acórdãos nº 085998 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... homologou cálculos de liquidação elaborados pelo INSS, determinando a expedição de precatório e de requisitório no caso dos honorários advocatícios Admissibilidade Aplicação imediata da Lei nº 11.960/09 Possibilidade Precedentes Reflexos no tema causados pela discussão sobre a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/09 realizada pelo STF no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.42

  • Acórdãos nº 036311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... monetária entre a data da conta e a inscrição do precatório são matérias a serem tratadas em execução. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Não recolhimento do porte de remessa e retorno CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. Recurso do réu não conhecido e oficial provido em parte.

  • Acórdãos nº 019459 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... da Lei n. 11.960/09. Juros entre conta e precatório e salário-de-benefício a serem deslindados em execução. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Não recolhimento do porte de remessa e retorno CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. Recurso do réu não conhecido, do autor e oficial providos em parte.

  • Acórdãos nº 093807 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    ... istência de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que afastou sua exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento do valor total da condenação apurado pelo obreiro ou da parte incontroversa Admissibilidade Fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 62/09 Inexistência de trânsito em julgado da sentença Decisão mantida Recurso não...

  • Acórdãos nº 048284 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HÉRNIA DE DISCO CERVICAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. JUROS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO...

  • Acórdãos nº 128485 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... CIAIS. observância da adi 4357-STF. condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a r. sentença (Súmula 111 do STJ). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO EM TELA. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Apelação do autor parcialmente provida, com...

  • Acórdãos nº 029287 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2013

    ... VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE APELO DAS PARTES. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. ...

  • Acórdãos nº 046270 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2013

    ... RREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. (Ar...

  • Acórdãos nº 225982 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    ... à execução, em razão da expressa concordância do INSS com a conta apresentada - Pretensão de rediscutir a matéria, após a homologação da conta e a expedição do precatório - Inadmissibilidade - Controvérsia que não se confunde com questões de ordem pública - Ocorrência de preclusão consumativa - Autoridade da coisa julgada - Princípio da segurança jurídica - Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça -...

  • Acórdão nº 0070137-70.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Conforme a Lei 8.213/91, o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso com idade superior a 60 (sessenta) anos se...

    ...RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: IRENE DA COSTA SILVA. ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA ... 30/2000, dispensou as “obrigações de pequeno valor” de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a ...

  • Acórdão nº 0017176-21.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Conforme a Lei 8.213/91, o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso com idade superior a 60 (sessenta) anos se...

    ...RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: ALTINO LUIZ DIAS. ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE DE LIMA ... 30/2000, dispensou as “obrigações de pequeno valor” de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a ...

  • Acórdãos nº 116723 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

  • Acordão nº (AP)0126000-16.2007.5.06.0161 (01260.2007.161.06.00.2) de 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    ... tituição do bem penhorado pelo valor bloqueado em precatório e exclusão da execução dos valores imputados ao INSS, por inovação recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 09 de fevereiro de 2011. VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Juiz Relator  

  • Acórdãos nº 021796 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    ... VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE A...

  • Decisões Monocráticas nº 116824 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    ... INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO DO INSS EM 15% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). AUTARQUIA DEVEDORA DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPRO...

  • Acórdãos nº 043329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2013

    ... RIA. TERMOS INICIAIS. manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a r. sentença (Súmula 111 do STJ). ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO EM TELA. recurso do inss não conhecido. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALM...

  • Acórdão nº 0030649-74.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: ALICE DA SILVA LIMA. ADVOGADO: RUBERLEI AUGUSTO DA ... 30/2000, dispensou as “obrigações de pequeno valor” de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a ...