precatorio inss

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  • Acórdão nº 70057102568 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contra a Fazenda Pública não incide juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Art. 100, § 1º, da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057102568, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares...

  • Acórdão nº 70057740409 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contra a Fazenda Pública não incide juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. Art. 100, § 1º, da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057740409, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/01/20

  • Acórdão nº 70054641972 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    INSS. PRECATÓRIO. REGIME DE RPV. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. A partir da emenda constitucional nº 62, a forma de correção e incidência de juros deve observar o que o legislador determinou. Deve ser respeitada a Lei 11.960/2009. Com a expedição do precatório, a atualização...

  • Acórdão nº 70057588188 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    INSS. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057588188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70059326041 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2014

    ... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da...

  • Acórdão nº 70055562458 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da...

  • Acórdão nº 70052392750 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    INSS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Posição pacífica no STF. 2. Cômputo da correção monetária entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. Precedente do STJ....

  • Decisão Monocrática nº 70061256194 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014

    ... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da Constituição Federal, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no...

  • Acórdão nº 70050642230 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... e § 2º, da Lei 10.259/2001. Incide esta norma ao INSS. É possível a expedição de precatório complementar, com a finalidade de solver integralmente a obrigação. A atualização monetária é devida a partir da conta até o efetivo pagamento. O não cumprimento da obrigação pelo executado faz incidir juros de mora, a contar do término do prazo legal (61º dia). A partir da emenda constitucional nº 62, a forma de correção e incidência de juros deve...

  • Acórdão nº 70057213977 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    INSS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. CONTAGEM JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONSOLIDAÇÃO DA CONTA DO DÉBITO E A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO: IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES. Os juros de mora não incidem entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Posição pacífica no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11641-72.2001.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicação de multa por obrigação de fazer (as

  • Acórdãos nº 417435 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    ... saldo remanescente, proveniente do pagamento de precatório, sob a alegação de que o INSS não teria incluído juros moratórios entre a data da conta e a inscrição Admissibilidade, uma vez que no primeiro cálculo de diferenças de precatório, já foram computados juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência do ente público Impossibilidade de alteração de critério homologado e aceito pelas partes em momento processual anterior. Dou...

  • Acórdãos nº 025964 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... CUÇÃO DE DÉBITO ACIDENTÁRIO - VALOR OFERTADO PELO INSS APROVADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE QUE ADVIER EM QUE PESE A PENDÊNCIA DE RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. "Uma vez ordenada a expedição de precatório do valor ofertado pelo INSS na execução, tido por incontroverso, a pendência de recursos interpostos pelo...

  • Acórdão nº 70058937103 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    INSS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Na atualização de valores, a partir da liquidação do débito, devem-se seguir as regras de atualização de precatório judicial, que, no caso, se dá pelo índice IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058937103,...

  • Acórdão nº 70057631392 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    ... observado o prazo constitucional de pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Haverá a fluência dos juros de mora, pois, até a data da elaboração da conta que ancorar a execução. Por outro lado, transcorrido o prazo para pagamento, estará o devedor constituído em mora na execução e incidirão os juros. Neste ponto, cumpre ressaltar que no caso do precatório inscrito até 1º de julho, dispõe a Fazenda Pública até o...

  • Acórdão nº 2002/0012882-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... de mora devem incidir sobre o valor total do precatório anterior, pago em atraso. Não há que se falar capitalização de juros, uma vez que se tratam de dívidas diversas, pois no primeiro precatório estão incluídos os juros referentes ao atraso no pagamento do débito previdenciário, enquanto que o precatório complementar é devido em razão do atraso no pagamento do primeiro precatório. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 410.195/SP,..

  • Acórdão nº 70056745284 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    INSS. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. Não incidem juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Custas processuais, por metade, a cargo da Autarquia. Inteligência da antiga redação da Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas); declaração da inconstitucionalidade formal, pelo Órgão Especial do TJRS na ADI nº 70041334053, da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    ... de fumus boni iuris. Pretensão de suspensão do precatório de natureza alimentar, sob o argumento da existência de valores cobrados em duplicidade porque não determinada a revisão das contas do valor requisitado, a fim de que fossem excluídas as parcelas que estariam incorporadas em outro processo judicial. A Corte Regional entende preclusa a oportunidade para discutir a revisão do pagamento de precatório de natureza alimentar, oriundo de uma...

  • Acórdão nº 70051698413 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    ... VEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA. INSS. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. Hipótese dos autos em que a Autarquia previdenciária não embargou a execução manejada pelo segurado, concordando com a memória de cálculo apresentada. A fixação dos honorários advocatícios, no início da execução, para pronto pagamento da obrigação, detém caráter provisório e somente subsiste na...

  • Decisão Monocrática nº 70055966865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... , diante da interposição de recurso especial pelo INSS, mostra-se possível o processamento regular do feito executivo, restando, no entanto, condicionada a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor para após o trânsito em julgado da sentença. Desnecessidade de prestação de caução para o imediato implemento do benefício previdenciário, por possuir natureza alimentar. Precedentes. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 70057653800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. Não incide juros de mora entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057653800, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/05/2014)

  • Acórdãos nº 022050 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... de caráter não vitalício. Atualização e juros de precatório a ser deslindados em execução. APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Não recolhimento do porte de remessa e retorno CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual n° 11.608/03. Recurso do réu não conhecido e oficial acolhido em parte.

  • Decisão Monocrática nº 70058593807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2014

    INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. Não incide juros de mora no período compreendido entre a elaboração do conta e o efetivo pagamento do precatório. Agravo provido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70058593807, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/02/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70049296635 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. INSS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. CORREÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA, QUE ORIENTOU O PRECATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70049296635, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 05/06/2012)

  • Acórdão nº 70047084439 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSS. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 100, § 1°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1°, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da...