precatorio inss

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  • Acórdão nº 2002/0012882-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    ... de mora devem incidir sobre o valor total do precatório anterior, pago em atraso. Não há que se falar capitalização de juros, uma vez que se tratam de dívidas diversas, pois no primeiro precatório estão incluídos os juros referentes ao atraso no pagamento do débito previdenciário, enquanto que o precatório complementar é devido em razão do atraso no pagamento do primeiro precatório. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 410.195/SP,..

  • nº 2000.01.00.023170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2005

    ... CUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INICIATIVA DO DEVEDOR (INSS). CPC, ART. 570. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O INSS pode promover, na condição de devedor, a denominada execução invertida (art. 570, CPC) independentemente de depósito prévio, já que por força de dispositivo constitucional o pagamento do título executivo judicial é sempre feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor (CPC, art. 604

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11641-72.2001.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA TAMBÉM PELO EXECUTADO EM SUA PLANILHA NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. O INSS pretende o refazimento de cálculos com o fito de excluir os juros moratórios da atualização do principal quando da aplicação de multa por obrigação de fazer (as

  • Acórdão nº 2000.01.00.040976-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PARCELAS DEVIDAS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. As parcelas devidas após o INSS ter sido citado para implementar benefício previdenciário não se sujeitam ao precatório, pois não se encontram em atraso, devendo ser pagas ao segurado administrativamente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento parcialmente provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6223-07.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    ... de fumus boni iuris. Pretensão de suspensão do precatório de natureza alimentar, sob o argumento da existência de valores cobrados em duplicidade porque não determinada a revisão das contas do valor requisitado, a fim de que fossem excluídas as parcelas que estariam incorporadas em outro processo judicial. A Corte Regional entende preclusa a oportunidade para discutir a revisão do pagamento de precatório de natureza alimentar, oriundo de uma...

  • nº 2001.01.00.015723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2001

    ... MENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO PRIMEIRO PRECATÓRIO DE VALORES NÃO DEVIDOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR TORNADO SEM EFEITO. Comprovada a inclusão, no processo de execução, de valores que superam àqueles devidos, deve ser tornado sem efeito o precatório complementar, ainda que o INSS não tenha recorrido quando da homologação dos primeiros cálculos. Agravo provido.

  • nº 1999.01.00.089419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004

    ... E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSS. REPRESENTANTES E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PARA REEMBOLSO DAS CUSTAS PAGAS PELA PARTE VENCEDORA. Comprovada a constituição das empresas de representação comercial em momento muito anterior ao da assinatura do contrato de...

  • Acórdão nº 1998.01.00.048058-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Maio de 2005

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FASE DE PRECATÓRIO. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO. hipótese em que o INSS deixou transcorrer em branco o prazo para a oposição de embargos à execução. Após a expedição do precatório, não é mais possível se insurgir contra os cálculos apresentados, porque ocorrida a preclusão impugnativa. Agravo de Instrumento provido.

  • Acórdão nº 2004.01.00.008672-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006

    ... VIL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INICIATIVA DO DEVEDOR. INSS. ADMISSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. As regras dos artigos 570 e 605 do Código de Processo Civil, autorizadoras da iniciativa do devedor em promover a execução, permitem antecipar a liquidação do débito - mesmo que seja a Fazenda pública - não obstante ser por precatório. In casu, sucumbente foi Autarquia Federal - INSS. Precedentes do Superior...

  • Acórdãos nº 417435 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    ... saldo remanescente, proveniente do pagamento de precatório, sob a alegação de que o INSS não teria incluído juros moratórios entre a data da conta e a inscrição Admissibilidade, uma vez que no primeiro cálculo de diferenças de precatório, já foram computados juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência do ente público Impossibilidade de alteração de critério homologado e aceito pelas partes em momento processual anterior. Dou...

  • Acórdãos nº 025964 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Agosto de 2013

    ... CUÇÃO DE DÉBITO ACIDENTÁRIO - VALOR OFERTADO PELO INSS APROVADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE QUE ADVIER EM QUE PESE A PENDÊNCIA DE RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. "Uma vez ordenada a expedição de precatório do valor ofertado pelo INSS na execução, tido por incontroverso, a pendência de recursos interpostos pelo...

  • Acórdão nº 390911 de 2ª Turma, 12 de Setembro de 2003

    ... . II. - A representação processual da autarquia - INSS - faz-se por procurador, integrante do seu quadro funcional, desnecessária a apresentação de procuração. III. - Questão referente ao art. 100, § 1º, da C.F. devidamente prequestionada. IV. - Constitucionalidade da incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. V. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, 'D.J.' de 08.11. VI. - Agravo não...

  • Acórdão nº 2007.01.99.009307-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. DESCABIMENTO. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o...

    ... Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2014. Desembargador Federal ...

  • Acórdão nº 2001.01.00.005185-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Janeiro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O simples fato de não ter o INSS embargado a execução, não enseja o duplo pagamento da dívida. Deve ser deduzido do cálculo do precatório o valor pago administrativamente pelo INSS, determinado-se o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial. Agravo a que se dá...

  • Acórdãos nº 116723 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 2000.38.00.025698-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Julho de 2005

    ... os cálculos apresentados pelos embargados e pelo INSS reside na nova planilha elaborada e apresentada pelo INSS, após a homologação dos primeiros cálculos e expedição de precatório. Não tendo sido apresentada planilha correta pelo INSS, no momento oportuno, o pedido de alteração dos critério de cálculo restou precluso. "O erro material passível de retificação a qualquer tempo, ou mesmo de ofício pelo juiz, é aquele correspondente à...

  • nº 1999.01.00.024551-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2004

    ... OMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. Há interesse de agir do INSS para interposição de embargos à execução quando citado para os fins do art. 730 CPC, como requerido pelo exeqüente, mesmo em se tratando de precatório complementar, já que é o meio adequado para apresentação da sua defesa quando citado com prazo para sua interposição. Decorridos mais de cinco anos entre o pagamento do precatório e o pedido de expedição de precatório complementar,...

  • nº 2002.04.01.049764-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2004

    ... da diferença entre os valores bruto e líquido do precatório complementar. O INSS se manifestou acerca da incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento, sendo, todavia, desacolhida sua irresignação pelo julgador monocrático, em decisão da qual não foi interposto recurso. Logo, inviável a rediscussão dessa matéria, em...

  • Acordão nº (AP)0126000-16.2007.5.06.0161 (01260.2007.161.06.00.2) de 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

    ... tituição do bem penhorado pelo valor bloqueado em precatório e exclusão da execução dos valores imputados ao INSS, por inovação recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 09 de fevereiro de 2011. VIRGÍNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Juiz Relator  

  • Acórdão nº 2004.01.00.050546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Julho de 2005

    ... INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV CONSOANTE PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELO INSS - ALTERAÇÃO DE CONTA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC. Tratando-se de expedição de precatório e requisição de pequeno valor, em observância a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, não merece prosperar a irresignação apresentada, tendo em vista que, após citada a autarquia

  • Acórdão nº 2005/0011499-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2007

    ... rado, bem como os valores a serem suportados pelo INSS a título de honorários advocatícios e de custas processuais. III- Não há f...

  • Acórdão nº 204816 de 2ª Turma, 13 de Junho de 1997

    - Recurso extraordinário. Precatório judiciário. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentárias. São de natureza alimentícia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações acidentárias. 3. Os pagamentos desses débitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos à expedição do precatório a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8197, de 27.6.1991,...

  • Acórdão nº 158486 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1995

    Recurso extraordinário. Precatorio judiciario. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentarias. São de natureza alimenticia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente de trabalho. 3. Os pagamentos desses debitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos a expedição do precatorio a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do paragrafo único do art. 4. da Lei n. 8197, de 2

  • Acórdão nº 167306 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995

    Recurso extraordinário. Precatorio judiciario. Pagamentos devidos pelo INSS, resultantes de ações acidentarias. São de natureza alimenticia os créditos decorrentes de decisões judiciárias em ações de acidente do trabalho. 3. Os pagamentos desses debitos do INSS ficam, em princípio, sujeitos a expedição do precatorio a que se refere o art. 100 da Constituição, nos termos do paragrafo único do art. 4. da Lei n. 8197, de 2

  • nº 2004.01.00.029799-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2007

    ... ENTO. PRECLUSÃO. DATA CONSIDERADA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IPCA. Proferida em 22.04.98 a decisão que determinou ao INSS a revisão do valor do benefício da autora, como forma de cumprimento do julgado, resulta preclusa a pretensão manifestada somente seis anos depois, com vistas à limitação dos efeitos do julgado ao benefício do qual derivou a pensão por...