precatorio inss

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  • Acórdão Nº 0043205-10.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. INSS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGADA DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE INCIDÊNCIA DE ENCARGO MORATÓRIO ENTRE A LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INSATISFAÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA.RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 96/STF.DESCABIMENTO.ENTENDIMENTO EXARADO QUE SE...

    ... ASSIS PEREIRA BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . RELATÓRIO . O ... não de juros moratórios entre liquidação e expedição do precatório - pelo Supremo Tribunal Federal, pendendo o julgamento do RE 579.431 (Tema ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035112520224050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0803511-25.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDILMA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Everaldo De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a ...ícios quando não impugnada a Execução, tanto sujeita a Precatório como a RPV (situação do caso em análise), nos termos do que determina o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040477020214050000), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804047-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Davi Ângelo Leite Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801789-47.2020.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Davi Ângelo Leite Da ...EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-4236/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003

    PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS QUANDO DA QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. Se o INSS, quando da liquidação da sentença e da expedição do precatório principal, não se insurgiu contra os cálculos, mediante o ajuizamento de Embargos à Execução, não pode, quando já expedido o precatório complementar e em fase cuja natureza é eminentemente...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. PLENO. RB/cgr/af/hb. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO DE CÁLC U LO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. A MAIS O DA QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRI N CIPAL. PRECLUSÃO . Se o. INSS, quando da liquidação da sentença e da expedição do precatório ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1268249 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DEPÓSITO DAS QUANTIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. CONCLUSÕES DA CORTE A QUO DE OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 131 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001688120168150831), 21-09-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CÍCERA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Jose Dutra Da Rosa Filho ... entender que o fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório ou RPV de valor considerável em favor da parte apelada não é motivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109099120204050000), 26-01-2021

    EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO (MODIFICAÇÃO) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. AGRAVO

    ... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE SUTERIO FILHO ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda ...Todavia, o fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório ou RPV de valor considerável em favor da parte agravada não é motivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104580320174058300), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0810458-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROSIMARY CORDEIRO VILELA ADVOGADO: Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Maria Do Socorro E Souza Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...

    ...O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem julgamento do ...ícios da justiça gratuita, a manutenção da expedição do precatório, pois o Recurso Especial interposto pelo INSS versa tão somente sobre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002323120224050000), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800232-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALERIA SOFIA BREJEIRO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva CURADOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801708-95.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... conferido ao particular em razão do recebimento futuro de precatório. . . A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza ... o pagamento dos valores inscritos em Precatório/RPV, é que o INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00074981520144058300), 23-01-2020

    PROCESSO Nº: 0007498-15.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA MARIA SOARES ADVOGADO: Ana Helena Cavalcanti Portela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Gustavo de Paiva Gadelha - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IPCA-E. APLICABILIDADE COMO CORREÇÃO...

    ... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA MARIA SOARES ADVOGADO: Ana Helena Cavalcanti Portela e ... correção monetária da dívida; c) que exequente receberá precatório expedido nos autos do mesmo processo no valor de R$ 79.493,06 (setenta e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-323/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2004

    PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - DISCUSSÃO SOBRE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A questão dos autos gira em torno da existência, ou não, de saldo remanescente de crédito trabalhista não quitado para efeitos de incidência de juros de mora. 2. A decisão recorrida partiu da premissa de que não houve quitação integral do débito, tendo o Recorrente afirmado peremptoriamente o...

    ...A C Ó R D Ã O. PLENO. IGM/cs/ca. PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - DISCUSSÃO SOBRE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ... aos descontos previdenciários que efetuou diretamente para o INSS. 3. Sucede que os documentos colacionados aos autos pelo Recorrente não ...
  • Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 579.431/RS. JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021

    PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...

    ...ária e recolhimento do IRRF quando do efetivo pagamento de precatório/RPV expedidos em favor dos herdeiros habilitados nos autos como sucessores ... recolhimento; b) tomou conhecimento que restou indeferido pedido do INSS, réu na ação, para intimação da FN para ingresso no feito; c) por ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR...

    ...PRECATÓRIO. . ...ESPECIAL DO INSS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000

    AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...

    ... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ...ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000

    AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...

    ... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ...ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2000

    AGRAVO CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional exercido o duplo grau de jurisdição em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de que trata o art. 181 do mesmo Regimento, merece provimento o recurso...

    ... CONTRA DESPACHO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT QUE DECIDE SOBRE PRECATÓRIO - NÃO EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo o Regional ...ão em matéria de precatório, por confundir o agravo interposto pelo INSS, calcado no art. 174 de seu Regimento Interno, com o agravo regimental de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002861120194059999), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000286-11.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Levi Rodrigues Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE RPV PELO EXEQUENTE. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA...

    ... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Levi Rodrigues Varela ... se submete ao procedimento relativo à expedição de precatório ou RPV, sabidamente demorados. Assim, possibilidade de expedição de RPV ...
  • Acórdão Nº 5004969-32.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020

    PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO INSS. ALEGADO ERRO MATERIAL PELO FATO DO CÁLCULO TER UTILIZADO A RMI EQUIVOCADA E NÃO DESCONTADO OS VALORES RECEBIDOS POR OUTRO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SITUAÇÃO NÃO DEBATIDA NO MOMENTO OPORTUNO. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA....

    ... BORGES FURTADO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIOCarlos Alberto Borges Furtado ... 47, 57 e 58).Foram expedidas requisições de pagamento de precatório para o valor principal (autos originários, Eventos 60 e 62).O executado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079253720204050000), 28-09-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, deferiu o pedido formulado pela exequente para condenar a...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSEFA JOSIMAR DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Helder Costa Da ... sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.".  . Na espécie, não obstante a ...
  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ARESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS ADATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA ORIGINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA.I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutóriaque, em ação acidentária, em fase de liquidação, na

  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-411/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MEMBRO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Independentemente da demonstração de interesse jurídico, a recorrente, a teor do artigo 5º e § único da Lei nº 9.469/97, estava habilitada a intervir no precatório expedido para pagamento de valores devidos pelo INSS, recebendo-o no...

    ...BL/mg/BL. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MEMBRO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. NULIDADE ... no precatório expedido para pagamento de valores devidos pelo INSS, recebendo-o no entanto no estado em que se encontrava. II - Dessa forma, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA

    ... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento ... 7105893 , tendo em vista possuir 94 anos de idade e o precatório" expedido não previu a superpreferência, na forma do art. 9º da Resolu\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão proferida em agravo regimental aviado com a finalidade de atacar ato praticado originariamente pelo Presidente do Tribunal Regional em autos de precatório, no exercício de suas funções administrativas. O Tribunal

    ...ATO IMPUGNADO PRATICADO EM SEDE DE PRECATÓRIO. É cabível a interposição de recurso ordinário a decisão proferida ...ório para a cobrança das contribuições previdenciárias devidas ao INSS pelo executado quando tal ônus resulta de haveres trabalhistas objeto do ...

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